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Fonte: ANOREG Paraná

 
17 / 02 / 2020

Ubiratan Guimarães é eleito vice-presidente para a América do Sul na Comissão de Assuntos Americanos da UINL

Notário brasileiro será o responsável pela representatividade dos nove notariados da América do Sul na Comissão continental da UINL

O notário brasileiro Ubiratan Guimarães foi eleito vice-presidente para a América do Sul da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm), órgão da União Internacional do Notariado (UINL), para a legislatura 2020-2022.

Formado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e com especialização em Direito Notarial pela Universidade de Salamanca, Espanha, Ubiratan Guimarães foi presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) de 2008 a 2011 e presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) entre os anos de 2011 e 2016. Atualmente é presidente da Academia Notarial Brasileira (ANB), secretário geral da Associação de Notários e Registradores do Brasil – Anoreg-BR e 1º Tabelião de Notas e Protesto de Barueri (SP).

As Comissões da União Internacional do Notariado são encarregadas de temas técnicos e jurídicos que envolvam o notariado de seus respectivos continentes e   são as seguintes: Comissão de Assuntos Africanos, Comissão de Assuntos Americanos, Comissão de Assuntos Europeus e Comissão de Assuntos Asiáticos; além destas, há também as intercontinentais: Comissão Internacional de Cooperação Notarial, Comissão Consultiva, Comissão de Temas e Congressos, Comissão Notarial de Seguridade Social, Comissão Notarial de Deontologia e Comissão de Direitos Humanos.

Em entrevista exclusiva para o CNB/CF, Ubiratan Guimarães fala sobre a importância de o Brasil acompanhar os movimentos internacionais do notariado e os principais objetivos da CAAm para a atual legislatura.

CNB/CF – Qual a importância de o Brasil estar presente na UINL?

Ubiratan Guimarães - Em 1948, quando a União Internacional do Notariado foi fundada, o notariado brasileiro estava presente. Desde então, estamos dedicados aos eventos, reuniões e às decisões mundiais do notariado do tipo latino, que atende a mais de dois terços da população mundial. Fazer parte da UINL é de fundamental importância para o notariado brasileiro. Durante os eventos que são realizados pela União, temos a oportunidade de conhecer as realidades e interagir com outros países, trocando as experiências vividas no desempenho da atividade notarial.. Essa troca de ideias é de extrema importância para o desenvolvimento do notariado brasileiro. Fazemos parte de uma entidade que hoje congrega 89 países membros, e muitos deles possuem práticas culturais, religiosas e políticas diferentes do Brasil, entretanto, quando o assunto envolve notariado, emergem as semelhanças que nos unem nos mesmos propósitos de proporcionar segurança jurídica nas relações sociais e interpessoais.

CNB/CF – Como foi receber a notícia da sua eleição?

Ubiratan Guimarães - É uma grande honra poder atuar na representação  da América do Sul, na Comissão de Assuntos Americanos, além de ser uma grande responsabilidade. Sou grato por ter sido escolhido pelos meus pares,  poder contar com a confiança do presidente da entidade, meu amigo notário David Figueroa, da Cidade do México e, sobretudo, da presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, minha particular amiga notária Giselle Oliveira de Barros, de São Paulo.

CNB/CF – Quais são os seus principais objetivos para a legislatura?

Ubiratan Guimarães – Tenho agora a missão de levar à Comissão de Assuntos Americanos os principais acontecimentos que envolvem o notariado da América do Sul. Desta forma, seguindo orientação do presidente e sob seu comando, pretendo fazer visitas aos nove notariados de nosso continente, conhecer suas realidades, aflições e também as inovações que podem servir de inspiração para muitos outros países do mundo, particularmente o Brasil. Assim, ao promover este intercâmbio de conhecimento, pretendo contribuir com o desenvolvimento do notariado brasileiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa CNB/CF

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17 / 02 / 2020

Clipping – Conjur – Nova lei para concessões garantirá segurança jurídica, dizem especialistas

Projeto de  Lei 7063/17, conhecido como novo marco legal das concessões, está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta, composta de 224 artigos, é vista por especialistas como uma grande alteração na legislação do setor, pois consolida normas para uma Lei Geral das Concessões no Brasil.

O texto traz em um único documento as normas que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.

Na análise do advogado especialista em infraestrutura Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, a lei deve ser aprovada ainda este ano, mas deve enfrentar resistência.

“O PL racionaliza a legislação acerca de concessões e parcerias e o estabelecimento de novos formatos para os novos contratos”, explica Mota, que ressalta um ponto da proposta. "O novo texto traz a possibilidade de acordos tripartite, em que o financiador também figura como contratante, além da previsão de receitas acessórias alternativas e complementares, criação das debêntures de infraestrutura, celebração de contratos em moeda estrangeira, dentre outras figuras objetivando a captação de recursos no mercado privado, inclusive internacional."

O advogado Daniel Bogéa, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, também partilha da mesma opinião. Para ele, a segurança jurídica e a atração do investidor podem ser identificadas na possibilidade de transferência de controle nos casos de caducidade e de relicitação dos contratos críticos, o que também simplificaria a solução de problemas atualmente verificados em algumas concessões aeroportuárias e rodoviárias.

Fonte: Conjur

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17 / 02 / 2020

IEPTB/BR – A corrida da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Diante da necessidade de proteger as informações dos cidadãos e das legislações regulamentares dos outros países sobre os dados, em agosto de 2018 foi sancionada, no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), Lei nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020 – sim, neste ano. O que coloca o Brasil no patamar dos países que têm normas para o tratamento e a transferência de dados.

Com o objetivo de regular as atividades das empresas sob os dados pessoais, que são quaisquer informações relacionadas à pessoa, a LGPD estabelece regras para toda a operação com registro, desde a coleta à sua eliminação, tornando as empresas diretamente responsáveis pela guarda, processamento e utilização destas informações. Essas mudanças demandam a adequação dos sistemas de captação, armazenamento e compartilhamento das companhias a fim de estabelecer uma dinâmica que garanta segurança e transparência aos clientes.

Quando sancionada, as empresas acreditaram que o prazo de dois anos seria o suficiente para se adequarem às novas regulamentações de dados. Mas, em um golpe do tempo, os dias se passaram tão abruptamente que já estamos a meses de distância da adequação da Lei Geral de Proteção de Dados. E as empresas, como estão?

Mesmo com a proximidade do prazo e com a importância do tema, uma pesquisa recente da ICTS Protiviti, consultoria de ética e compliance, revelou que, dentre 104 empresas brasileiras de diferentes setores, 84% ainda não estão preparadas para atender todos os requisitos da nova legislação. De acordo com o estudo, apenas 12,5% das companhias já realizaram o mapeamento de riscos de segurança da informação e proteção de dados, considerada a fase embrionária no processo de adequação à Lei.

Isso nos leva a concluir que as empresas não estão se movimentando, pois não há penalidade para o descumprimento da LGPD. Mas, é aí que há um equívoco! A violação no tratamento de dados pessoais pode acarretar em multas de 2% do faturamento líquido da companhia, o que pode chegar a R$ 50 milhões. Além da possibilidade de divulgação da irregularidade pela empresa, tornando pública a infração.

A penalidade e a exposição são bons impulsionadores para as empresas que ainda não estão em conformidade com a LGPD. Para elas, uma alternativa nesta corrida da LGPD é o low-code, uma vez que essas plataformas de desenvolvimento tornam os processos mais rápidos e democráticos, o que significa que qualquer um pode realizá-los. E, mais, numa velocidade digna de solucionar esta equação, mantendo um ambiente com governança e segurança.

Sabemos que a economia e o universo dos negócios giram em torno de dados e, neste cenário atual de propulsão, em que todas as companhias se tornam companhias de tecnologia, o Low Code Development Platform (LCDP) consiste numa alternativa para os programadores criarem aplicações com poucas linguagens ou programação, o que reduz custos, pois dispende da necessidade de contratações e de uma máxima infraestrutura de TI, além de trazer muito mais agilidade à mesa!

O apoio das plataformas de desenvolvimento com low-code facilita a jornada das empresas à adequação da LGPD por, dentre muitos motivos, não necessitarem de profissionais específicos que possuam habilidades extraordinárias. Com isso, os times de tecnologia continuarão focados em processos mais estratégicos da companhia, enquanto alguns profissionais se dedicam às regulamentações em plataformas low-code.

Por essa somatória de produtividade, agilidade, governança, segurança e conformidade, a tecnologia low-code é uma alternativa nos desenvolvimentos da era da Transformação Digital e pode solucionar as questões de conformidade das empresas sobre a LGDP. Os desmembramentos da tecnologia e as suas consequências são o impulsionador da Lei, mas também sua aliada no processo de adequação.

 

Fonte: IEPTB/BR

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17 / 02 / 2020

Artigo – Jota – Proteção de dados em perspectiva: como comparar a LGPD com o GDPR? – Por Gustavo Gil Gasiola

Modelos estrangeiros de proteção de dados podem oferecer apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional

Com frequência, compara-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 – LGPD) com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento n. 2016/679 – na sigla em inglês, GDPR). Essa comparação não é por acaso. Além do modelo europeu ter servido de inspiração no processo legislativo da LGPD, a semelhança dos textos e das estruturas topológicas de seus artigos incitam a curiosidade de saber o que é diferente, quando tudo se parece igual.

A despeito de eventuais semelhanças, a análise comparatística não é tarefa fácil. Se limitada ao nível textual, ou seja, cruzando os textos dos artigos, o resultado pode esconder diferenças importantes – e por vezes determinantes – na interpretação dos regimes jurídicos. Para que a comparação gere conhecimentos úteis, são necessários alguns cuidados metodológicos.

Sem pretensão de esgotar a matéria, esse curto ensaio discute alguns pressupostos para uma análise comparativa crítica entre a LGPD e o GDPR.

Comparação e seus usuários

O passo inicial da comparação é saber dos seus motivos. Ou melhor, qual o interesse em conhecer um regime jurídico estrangeiro e compará-lo com o nosso? Há uma resposta geral e outras específicas para essa pergunta. Em geral, qualquer pesquisa se justifica pela criação de conhecimentos novos e pode ser motivada pela curiosidade daquele que compara,[i] inclusive quando não houver utilidade prática direta. Entretanto, a comparação também pode gerar utilidades para alguns usuários específicos.

A título ilustrativo, podemos destacar o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o setor privado como usuários dos estudos comparados.

Legisladores de diversos países lidam com problemas sociais semelhantes. Estudos de direito comparado dão ferramentas ao Poder Legislativo para conhecer experiências estrangeiras. Dessa forma, modelos e soluções adotadas em outros sistemas jurídicos ajudam o aprimoramento do direito nacional.

Durante a tramitação do projeto de lei da LGPD, por exemplo, os modelos de proteção de dados vigentes na União Europeia, nos Estados Unidos da América e na Argentina são mencionados no parecer da Comissão Especial.

Quando o Poder Judiciário é chamado para resolver questões relacionadas à proteção de dados ou à atuação da ANPD, jurisprudência de tribunais e doutrina estrangeiros ajudam a compreender problemas específicos e as respectivas soluções encontradas.

Assim, estudos comparados oferecem aos julgadores um verdadeiro método de interpretação[ii] – ao lado da interpretação semântica, histórica, sistemática e teleológica. Não se trata de simplesmente seguir o entendimento dos tribunais estrangeiros, mas de utilizar a experiência estrangeira para decidir melhor.

Por fim, o setor privado precisa adaptar seus procedimentos internos com as regras de proteção dados.

A depender da atividade, a empresa precisa cumprir regras vigentes em diferentes países, o que nem sempre é fácil. Por isso, a comparação de diferentes regimes jurídicos dá instrumento para facilitar a harmonização dos procedimentos internos.

Em um nível menos operativo, também interessa ao setor privado que os países reconheçam mutualmente o nível de proteção de dados como adequado, para facilitar transferências de dados (art. 34 da LGPD e art. 45 do GDPR).

Método de comparação

Como visto, o resultado da comparatística influencia o processo legislativo, decisões judiciais e a atividade empresarial. Por ser uma fonte importante de informação, é essencial tomar alguns cuidados para evitar comparações superficiais e, por isso, equivocadas entre regimes jurídicos.

Abaixo listamos alguns pressupostos metodológicos para uma comparação adequada entre a LGPD e o GDPR.

A procedimento começa com a escolha de um termo de comparação, ou seja, o ponto de referência pelo qual será possível comparar dois objetos. Pelo método funcional,[iii] o termo de comparação é um problema social e os objetos comparados serão as normas jurídicas que lidam com esse problema, fomentando a sua solução. Haverá, portando, uma relação funcional entre as normas comparadas e o termo de comparação.

Por exemplo, podemos escolher como termo de comparação a proteção da pessoa natural contra o uso indevido de seus dados pessoais por terceiros. A partir dessa perspectiva, os objetos serão as normas que exercem a função de proteger as pessoas naturais, estabelecendo proibições, garantindo direitos etc.

Aqui surge o primeiro problema. De acordo com esse termo de comparação, não é possível comparar a LGPD com o GDPR sem considerar as demais normas que, em ambos os sistemas, exercem funções semelhantes.

No Brasil, a proteção de dados pessoais é garantida pela LGPD em conjunto com outras normas, como a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet etc. Na União Europeia, a proteção de dados decorre do GDPR, leis nacionais complementares[iv] e outras diretivas e respectivas implementações. Isso significa que comparações limitadas à LGPD e ao GDPR serão incompletas.

O próximo passo do procedimento é a contextualização dos objetos de comparação dentro de uma perspectiva macrojurídica. Em outras palavras, as normas destacadas precisam ser compreendidas dentro do sistema jurídico ao qual pertencem.

A LGPD é uma lei nacional de caráter geral e precisa ser interpretada de acordo com a nossa dogmática constitucional. Enquanto isso, o GDPR tem sua lógica própria como regulamento geral da União Europeia, sujeitando-se aos quadros interpretativos europeus, em especial no que toca os direitos fundamentais.

Todos esses aspectos devem ser considerados, pois poderá influenciar o resultado da interpretação (e consequente comparação) das normas destacadas.

Após essas três etapas – termo de comparação, delimitação do objeto e contextualização macrojurídica – pode-se efetivamente realizar a comparação em sentido estrito. O resultado esperado dessa operação é identificar as diferenças e semelhanças entre os objetos em relação à função destacada. A depender do interesse do estudo, aspectos específicos serão analisados – como exigências ao consentimento, tratamento baseado no legítimo interesse etc.

Importante apontar que não é possível extrair a melhor solução dentre as normas comparadas. Na verdade, o próprio método limita a possibilidade de uma avaliação valorativa. Enquanto a comparação concentra-se em uma função, as normas jurídicas podem exercer diversas funções dentro do sistema jurídico.[v]

As regras de proteção de dados, por exemplo, não protegem apenas as pessoas naturais, mas equalizam diversos interesses – liberdade de expressão, livre iniciativa, interesses públicos etc. Ao comparar a LGPD com o GDPR unicamente sob a perspectiva da proteção da pessoa natural, o resultado não será conclusivo para definir a melhor solução perante o conjunto de interesses que compõe cada uma de suas normas.

Essa dificuldade na avaliação crítica incentiva o uso conjunto de outros métodos, para aprofundar a compreensão das semelhanças e diferenças entre os sistemas jurídicos.[vi] Isso incluiria considerações de fatores metajurídicos, tais como circunstâncias sociais, culturais e econômicas.

Para destacar apenas um, fatores sociais têm grande relevância para a proteção de dados. Como a ideia de privacidade e proteção de dados variam de acordo com o tempo e a sociedade,[vii] a própria percepção do indivíduo de uma violação ao seu direito depende de variáveis culturais.

Dessa forma, compreende-se como uma mesma ideia (proteção de dados) ou uma mesma norma, seja diferentemente absorvida e interpretada de acordo com a sociedade.

Mesmo se olharmos para o GDPR, de aplicação direta em todos os estados-membros da União Europeia, é possível identificar a influência da cultura em cada país[viii] nos resultados esperados das normas. Enquanto a comparação funcional não consegue analisar essas peculiaridades, outros métodos podem endereçar tais fatores metajurídicos.

Com esses apontamentos, buscamos ressaltar a importância do método de comparação para compreender as diferenças entre a LGPD e o GDPR. Como ensina Häberle,[ix] a comparatística é fundamental para o enriquecimento dos sistemas jurídicos, a partir de um processo ativo de recepção das experiências estrangeiras e consciente do seu próprio contexto.

Não há dúvida que modelos estrangeiros de proteção de dados oferecem apoio essencial para o aprimoramento do direito nacional.  É preciso, porém, cuidado e visão crítica.

[i] BASEDOW, Jürgen. Hundert Jahre Rechtsvergleichung. Von wissenschaftlicher Erkenntnisquelle zur obligatorischen Methode der Rechtsanwendung. JZ 71 (6), 2016, p. 271.

[ii] HÄBERLE, Peter. Grundrechtsgeltung und Grundrechtsinterpretation im Verfassungsstaat. Zugleich zur Rechtsvergleichung als ,,fünfter” Auslegungmethode. JZ 44/20, 1989, p. 916-918.

[iii] Sobre o método funcional, cf. MICHAELS, Ralf. The functional method of comparative law. In: ZIMMERMANN, Reinhard; REIMANN Mathias (ed.). The Oxford handbook of comparative law. Oxford: Oxford University Press, 2006.

[iv] É o caso da possibilidade de derrogações nacionais a princípios e direitos do titular de dados para o tratamento com fins jornalísticos, acadêmicos, artísticos ou literários, conforme art. 85 do GDPR.

[v] MICHAELS, Ralf. The functional method of comparative law. In: ZIMMERMANN, Reinhard; REIMANN Mathias (ed.). The Oxford handbook of comparative law. Oxford: Oxford University Press, 2006, p. 373-376.

[vi] A favor do pluralismo metodológico, v. BUSSE, Carl-David von. Die Methoden der Rechtsvergleichung im öffentlichen Recht als richterliches Instrument der Interpretation von nationalem Recht. Baden-Baden: Nomos, 2015 p. 387-391.

[vii] Nesse sentido, RÖSSLER, Beate. Der Werte des Privaten. Frankfurt am Main: Suhrkamp, 2001, p. 33-37.

[viii] Cf. LACHMAYER, Konrad, von LEWINSKI, Kai. Einleitung. In: LACHMAYER, Konrad, von LEWINSKI, Kai. Datenschutz im Rechtsvergleich. Deutschland – Österreich. Wien: Nomos, 2019, p. 9.

[ix] HÄBERLE, Peter. Grundrechtsgeltung und Grundrechtsinterpretation im Verfassungsstaat. Zugleich zur Rechtsvergleichung als ,,fünfter” Auslegungmethode. JZ 44/20, 1989, p. 917-918.

GUSTAVO GIL GASIOLA – Pesquisador do RTG Privacy and Digitalisation, do Deutsche Forschungsgemeinschaft (DFG). Doutorando em Direito Público pela Universidade de Passau, Alemanha. Bolsista do Deutscher Akademischer Austauschdienst (DAAD).

Fonte: Jota

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17 / 02 / 2020

Clipping – Estadão – Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf

Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado

Cartórios de todo o Brasil passam a comunicar já a partir deste mês de fevereiro transações de compra e venda de imóveis, procurações, dívidas e registro de empresas que envolvam suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O procedimento, regulamentado por norma do Conselho Nacional de Justiça, deve ser feito diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Banco Central.

A norma, que visa acabar com fraudes nas transmissões imobiliárias e combater empresas de fachada, já é aplicada na Espanha, Portugal, Itália, França e outros países onde os cartórios atuam sob o mesmo sistema jurídico que no Brasil.

O novo procedimento acata a Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), que previa o ingresso de notários e registradores no rol de obrigados a efetuar comunicações suspeitas, mas que aguardava regulamentação por parte do Corregedoria Nacional de Justiça.

De acordo com a norma, devem ser comunicadas operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil; atividades que indiquem ganho substancial de capital em um curto período de tempo e ações relativas a bens de luxo ou alto valor, de quantia igual ou superior a R$ 300 mil.

O texto inclui ainda, dentre as ações a serem remetidas ao Coaf transmissões do mesmo bem material, realizadas em menos de seis meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50%, e doações de imóveis avaliados em, no mínimo, R$ 100 mil para terceiros sem vínculo familiar.

Todas as informações remetidas serão sigilosas.

Políticos e beneficiários finais

O texto destaca que operações envolvendo ‘pessoas expostas politicamente’ devem receber atenção especial dos cartórios, entre elas os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, membros do Poder Judiciário e ministros de Estado, para os quais deverão ser executados os procedimentos previstos pela Resolução nº 29/2017 do CNJ.

O mesmo ocorre com os chamados beneficiários finais, aqueles que são os destinatários principais de determinado negócio jurídico.

O Colégio Notarial do Brasil, entidade que abarca os cartórios de notas, deverá criar e manter o Cadastro Único de Clientes do Notariado. O cadastro reunirá as informações fornecidas pelos próprios notários ‘de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal, onde também deverão ser disponibilizadas uma listagem de fraudes efetivas que tenham sido comunicadas pelos cartórios’.

A comunicação das operações suspeitas será por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), plataforma eletrônica mantida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras na qual os cartórios passam a estar integrados, e onde cada unidade cadastrou o seu respectivo oficial de cumprimento, profissional encarregado de realizar as comunicações, indicando os dados do cliente, uma breve descrição da ação realizada, o valor da operação e a data do ocorrido.

A partir daí, caberá à unidade de inteligência financeira a análise da operação.

Fonte: Estadão

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17 / 02 / 2020

Clipping – Diário do Poder – Corregedoria do CNJ reforça integração de cartórios no combate à corrupção

Cartórios têm novos prazos para alertar ao Coaf sobre operações indicativas de crimes

A Corregedoria Nacional de Justiça incluiu os cartórios brasileiros na rede de instituições que colaboram no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ao alterar alguns dispositivos do Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019.

As alterações contam do Provimento n. 90, publicado na quarta-feira (12). Entre as mudanças, constam novos prazos para que os cartórios comuniquem operações e propostas de operações indicativas de lavagem de capitais e financiamento do terrorismo à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf.

De acordo com a nova redação, havendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo, ou de atividades a eles relacionadas, os cartórios deverão efetuar a comunicação à UIF no dia útil seguinte ao término do exame da operação ou proposta de operação.

O exame de operações ou propostas de operações que independem de análise, será concluído em até 45 dias, contados da operação ou proposta de operação. Já o exame de operações ou propostas de operações que dependem de análise, será concluído em até 60 dias, contados da operação ou proposta de operação.

O Artigo 17 também passa a vigora com nova redação: “o notário ou registrador, ou seu oficial de cumprimento, informará à Corregedoria-Geral de Justiça estadual ou do Distrito Federal, até o dia 10 dos meses de janeiro e julho, a inexistência, nos seis meses anteriores, de operação ou proposta de operação passível de comunicação à Unidade de Inteligência Financeira – UIF”.

Confira aqui todos os ajustes ao Provimento nº 88 trazidos pelo Provimento nº 90. (Com informações da Corregedoria Nacional de Justiça)

Fonte: Diário do Poder

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17 / 02 / 2020

Artigo – Conjur – Ainda sem legislação específica, herança digital requer atenção – Por Flávio Ricarte e Eduardo Manzeppi

Com a evolução da tecnologia, especialmente no âmbito das redes sociais, novos questionamentos sobre herança digital começaram a aparecer na mídia. Você já parou para pensar no assunto?

Hoje em dia quase metade da população mundial “vive” em alguma rede social. Isso corresponde a quase 4 bilhões de usuários ativos, que têm o seu próprio patrimônio virtual, dentre eles: fotos, vídeos, áudios, games, músicas, filmes, centenas de mensagens particulares, moedas virtuais e senhas de banco.

Nesse sentido, é preciso diferenciar o patrimônio digital com valoração econômica, daquele que não o possui. Os que não possuem valor econômico servem como manutenção de relações de afeto e comunicacionais, com fim meramente informativo, já os bens digitais com valor econômico geram renda, são negócios. Temos como exemplos: músicas, textos, fotos, filmes, poemas e livros.

Nessa toada há também os conhecidos “Influenciadores Digitais” e “Youtubers” que, por meio da contabilidade de seguidores e engajamento dos seus posts, vendem a menção de um produto ou serviço nas suas redes sociais e blogs.

Inevitavelmente, no direito, vivemos, por vezes, um momento de ruptura e de mudanças. Nesse caso, o tema ainda carece de uma lei estabelecida em nosso país. Ocorre que, sem a devida previsão legal, não há respaldo para a proteção do conceito no mundo dos fatos.

O que deve ser feito, então, com todo o patrimônio digital depois que um usuário morre?

A sucessão em síntese é a transmissão da herança. Esta, por sua vez, numa classificação mais conservadora, é reconhecida como o conjunto de direitos e obrigações (patrimônio) transmitidos com a morte do indivíduo. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1857, §2º, permite que o testamento tenha um conteúdo extrapatrimonial. Alguns doutrinadores têm recomendado aos titulares das contas eletrônicas que registrem sua manifestação de vontade ainda em vida, com um bom planejamento sucessório e o registro de um testamento.

Em 2019, dois Projetos de leis que tratavam do tema “herança digital” tramitavam no Congresso. Um deles era o PL 4.847, de 2012, que visava estabelecer normas de herança digital. O referido projeto definia que:

 "A herança digital defere-se como o conteúdo intangível do falecido, tudo o que é possível guardar ou acumular em espaço virtual, nas condições seguintes: I – senhas; II – redes sociais; III – contas da Internet; IV – qualquer bem e serviço virtual e digital de titularidade do falecido".

Não obstante, o PL 4.099, de 2012, visava garantir aos herdeiros a transmissão de todos os conteúdos de contas e arquivos digitais. Assim previa:

 “Se o falecido, tendo capacidade para testar, não o tiver feito, a herança será transmitida aos herdeiros legítimos. Ainda, foi escrito que caberia ao herdeiro: I – definir o destino das contas do falecido; a) transformá-las em memorial, deixando o acesso restrito a amigos confirmados e mantendo apenas o conteúdo principal ou; b) apagar todos os dados do usuário ou; c) remover a conta do antigo usuário".

Os dois projetos de lei foram arquivados.

Em 2017 foi proposto o PL 7.742/17, que aguarda parecer do relator na Câmara dos Deputados. O texto visa incluir um artigo 10-A no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), que estabelece que os provedores de aplicações de internet devam excluir as respectivas contas de usuários mortos logo após a comprovação da morte, desde que se tenha um requerimento do cônjuge, companheiro ou parente maior de idade.

Além disso determina que mesmo após a exclusão das contas, os provedores mantenham os dados e registros armazenados pelo prazo de um ano, a partir da data da morte, ressalvado requerimento cautelar de prorrogação da autoridade policial ou do MP. A Lei do Marco Civil da internet estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Ela assegura entre os direitos dos usuários da internet a:

(i) inviolabilidade da intimidade e da vida privada (Artigo 7º, I), (ii) a preservação do sigilo das comunicações privadas transmitidas ou armazenadas (Artigo 7º, II, III); (iii) a proteção contra o fornecimento de dados pessoais coletados pela internet a terceiros sem prévio consentimento do titular (Artigo 7º, VII); (iv) o direito a informações claras e completas sobre o tratamento de dados pessoais (Artigo 7º, VIII) e (v) a prerrogativa do consentimento expresso e destacado sobre o tratamento destes (Artigo 7º, XI).

Tais projetos têm como objetivo garantir ao morto sua privacidade e intimidade. E, quando a herança digital tiver valor econômico garantirá, também, que faça parte do inventário/partilha. Afinal, se há valor patrimonial, cabe sucessão.

Aos poucos, casos relacionados à herança digital vêm aparecendo diariamente para o judiciário decidir. Em decisões recentes, alguns magistrados têm entendido que tais direitos possuem natureza personalíssima. Assim, diversos pedidos têm sido sentenciados como ilegítimos, pois ferem o direito à intimidade da pessoa humana.

Diante disso, as novas formas de patrimônio e herança exigem um rápido e claro posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro, pois, passamos a experimentar novos desafios no direito, como é o caso neste momento, do tratamento do legado profissional e o respeito à privacidade da pessoa, inclusive após a sua morte.

Eduardo Manzeppi, advogado, membro da Comissão de Direito Eletrônico da OAB-MT e da Comissão Nacional de Tecnologia Juridica do CFOAB.
Flávio Ricarte, advogado, membro da Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB-MT, membro do IBDFAM-MT (Instituto Brasileiro de Direito de Família).

Fonte: Conjur

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17 / 02 / 2020

Artigo – Estadão – ITBI – inexigibilidade sobre instrumento de direitos sobre imóveis – Por Diego Viscardi

O ITBI – Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis previsto no artigo 156 da Constituição Federal é um tributo de competência municipal que tem como fato gerador a transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis. Deste modo, todo município possui autonomia plena para sua regulação, podendo, dentre outros, fixar alíquota, base de cálculo, prazo para recolhimento e multas.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Assim, exceto em algumas situações específicas, o ITBI incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de (i) bens imóveis, por natureza ou acessão física; (ii) direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; e (iii) sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

O Código Tributário Nacional também regula o ITBI em seu artigo 35, descrito abaixo:

“Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.”

Cabe também destacar a regra prevista no art. 1227 do Código Civil que estabelece: “Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.

Nesse sentido, necessário interpretar os dispositivos citados acima. Em todos os dispositivos, é claro e nítido que o fato gerador para incidência do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, transmissão essa que conforme regra do artigo 1227 do Código Civil se dá tão somente com o registro da transferência imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis onde o imóvel está inscrito, ou seja, o fato gerador do ITBI ocorre somente a partir da transferência da propriedade do imóvel que se opera por meio do registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Essa é a regra mestra de regulação do ITBI. Todavia, existem algumas polêmicas acerca desse imposto, sendo uma delas a incidência ou não do ITBI na cessão de direito decorrentes do compromisso de compra e venda celebrado por instrumento público ou particular.

A polêmica acarreta problemas para os contribuintes, pois é prática recorrente em alguns municípios brasileiros, exigir o pagamento do ITBI sobre a cessão de direitos reais sobre bens imóveis. Entretanto a cessão de direitos reais não pode ser considerada como ensejadora do fato gerador do ITBI, uma vez que referido instrumento não tem o condão de operacionalizar a transferência da propriedade e do domínio de imóveis.

Referido entendimento já restou sedimentado pelo Poder Judiciário conforme abaixo:

 “TRIBUTÁRIO- APELAÇÃO E REEXAMENECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ITBI – MUNICÍPIODE SANTOS – Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos – Ausência de fato gerador – No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só ocorre com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público – Sentença mantida – Recursos desprovidos” (Apelação nº 1006236-89.2015.8.26.0562, 15ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Eurípedes Faim, j. 01.03.2016).”

“APELAÇÃO- CAUTELARDESUSTAÇÃODEPROTESTO – ITBI – Cessão de direitos – Fato gerador que se dá com o registro imobiliário- CTN, art. 35 – CC, arts. 1.227 e 1.245 – Precedentes do STJ e do STF – Indevido protesto da CDA – Sentença mantida – Art. 252 do RITJSP – Recurso desprovido” (Apelação nº 0009725- 97.2013.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Octavio Machado de Barros, j. 25.02.2016).”

“Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal c.c. repetição de indébito julgada procedente. ITBI. Lançamento do tributo com base em escritura pública de cessão de direitos possessórios com condição resolutiva. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e como registro do ato no Cartório de Registro de Imóveis. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento, com observação quanto aos juros” (Apelação nº 1002026- 51.2014.8.26.0587, Relator Desembargador Ricardo Chimenti, j. 10.09.2015)”

“Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – ITBI – Escritura de Cessão de Direitos Possessórios – Ausência de registro do título no Cartório de Registro de Imóveis – Fato gerador inocorrente – Precedentes – Sentença mantida -Recursos Improvidos” (apelação nº 1001985-84.2014.8.26.0587, Relator Desembargador Burza Neto, j. 30.07.2015).”

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema, regulando que “apenas a transcrição do título de transferência no registro de imóveis dá ensejo à incidência do ITBI, não podendo ser tributada a promessa de compra e venda ou de cessão de direitos (RO em MS 10.650-DF, AgReg no REsp 982.625/RJ)”. A ministra Eliana Calmon, ao relatar o Recurso Especial 57.641/PE, entendeu que o ITBI não incide “em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo”.

Ademais, também o Superior Tribunal Federal, quando do julgamento da Representação 1.211-5/RJ, decidiu no mesmo sentido, sendo a ementa lavrada com o seguinte teor:

“Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Fato gerador. O compromisso de compra e venda e a promessa de cessão de direitos aquisitivos, dada a sua natureza de contratos preliminares no direito privado brasileiro, não constituem meios idôneos à transmissão, pelo registro, do domínio sobre o imóvel, sendo, portanto, inconstitucional a norma que os erige em fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos”.

Dessa forma, conforme pacificado pela jurisprudência, o ITBI não é devido nas operações e contratos que envolvam cessão de direitos sobre imóveis, uma vez que, como destacado acima, este tributo somente tem sua incidência quando da ocorrência da transmissão da propriedade do imóvel, transmissão essa que se dá, nos termos dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, com a transferência do domínio do bem imóvel por meio do registro no Cartório de Registro de Imóvel competente.

Caso o contribuinte tenha sido autuado ou tenha qualquer tipo de prejuízo com eventual cobrança, por meio de ações judiciais, é possível discutir e obter a reversão da respectiva autuação ou recolhimento feito, uma vez que, como já apontado acima, o entendimento de algumas Prefeituras está em total desacordo com a legislação e jurisprudência atuais.

*Diego Viscardi é advogado do escritório Machado Associados Advogados e Consultores

Fonte: Estadão

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17 / 02 / 2020

CNJ e Anoreg/BR promovem evento sobre o Provimento 88 com especialistas do setor extrajudicial

Seminário conta com a presença de representantes do COAF, CNB-CF, STJ, entre outros órgãos e entidades

A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promovem, no dia 12 de março de 2020, o seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”. O evento tem o objetivo de aprofundar o debate sobre o Provimento nº 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) junto aos órgãos participantes e as serventias extrajudiciais. O Seminário é gratuito e aberto ao público, com vagas limitadas.

O encontro acontece das 9h às 18h, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Os interessados em participar devem realizar inscrição prévia no site oficial do evento: http://www.provimento88cnj.com.br/. No momento do cadastro, é preciso selecionar a área de atuação em que está inserido: notários, registradores, tabeliães, jornalistas ou público geral. Na mesma página, pessoas com deficiência podem especificar se necessitam de algum suporte no dia do evento (interprete de libras, por exemplo).

Composto por palestras com especialistas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), CNJ, Instituto de Registro imobiliário do Brasil (IRIB), Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), cartórios de diferentes estados e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Seminário visa discutir o novo cenário em que as serventias extrajudiciais estão inseridas no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Além das apresentações, o público vai ter a oportunidade de participar de um Workshop da atividade notarial e registral no processo de cumprimento do Provimento nº 88.

Acesse o site www.provimento88cnj.com.br/ e saiba mais sobre o evento.

Fonte: Anoreg/BR

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14 / 02 / 2020

Contra fraudes e fachadas, cartórios agora comunicam operações dos ‘expostos politicamente’ ao Coaf

Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado

Cartórios de todo o Brasil passam a comunicar já a partir deste mês de fevereiro transações de compra e venda de imóveis, procurações, dívidas e registro de empresas que envolvam suspeitas de corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. O procedimento, regulamentado por norma do Conselho Nacional de Justiça, deve ser feito diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Banco Central.

A norma, que visa acabar com fraudes nas transmissões imobiliárias e combater empresas de fachada, já é aplicada na Espanha, Portugal, Itália, França e outros países onde os cartórios atuam sob o mesmo sistema jurídico que no Brasil.

O novo procedimento acata a Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), que previa o ingresso de notários e registradores no rol de obrigados a efetuar comunicações suspeitas, mas que aguardava regulamentação por parte do Corregedoria Nacional de Justiça.

De acordo com a norma, devem ser comunicadas operações sem o devido fundamento legal ou econômico e também aquelas que envolvam o pagamento ou recebimento de valor em espécie acima de R$ 30 mil; atividades que indiquem ganho substancial de capital em um curto período de tempo e ações relativas a bens de luxo ou alto valor, de quantia igual ou superior a R$ 300 mil.

O texto inclui ainda, dentre as ações a serem remetidas ao Coaf transmissões do mesmo bem material, realizadas em menos de seis meses, se a diferença entre os valores declarados for superior a 50%, e doações de imóveis avaliados em, no mínimo, R$ 100 mil para terceiros sem vínculo familiar.

Todas as informações remetidas serão sigilosas.

Políticos e beneficiários finais

O texto destaca que operações envolvendo ‘pessoas expostas politicamente’ devem receber atenção especial dos cartórios, entre elas os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, membros do Poder Judiciário e ministros de Estado, para os quais deverão ser executados os procedimentos previstos pela Resolução nº 29/2017 do CNJ.

O mesmo ocorre com os chamados beneficiários finais, aqueles que são os destinatários principais de determinado negócio jurídico.

O Colégio Notarial do Brasil, entidade que abarca os cartórios de notas, deverá criar e manter o Cadastro Único de Clientes do Notariado.

O cadastro reunirá as informações fornecidas pelos próprios notários ‘de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal, onde também deverão ser disponibilizadas uma listagem de fraudes efetivas que tenham sido comunicadas pelos cartórios’.

A comunicação das operações suspeitas será por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), plataforma eletrônica mantida pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras na qual os cartórios passam a estar integrados, e onde cada unidade cadastrou o seu respectivo oficial de cumprimento, profissional encarregado de realizar as comunicações, indicando os dados do cliente, uma breve descrição da ação realizada, o valor da operação e a data do ocorrido.

A partir daí, caberá à unidade de inteligência financeira a análise da operação.

Fonte: O Estado de São Paulo

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