Notícias

Fonte: ANOREG Paraná

 
18 / 03 / 2019

Saiba quais cuidados tomar durante a aquisição de um imóvel na praia

Comprar uma casa na praia é o sonho de grande parte dos brasileiros, mas é preciso tomar algumas precauções para evitar dores de cabeça

A aquisição de um imóvel na praia é o sonho de grande parte dos brasileiros. Por outro lado, caso haja falta de cautela nas negociações, o sonho pode se tornar em uma experiência bem desagradável. Por isso, a orientação é que os interessados procurem o auxílio especializado oferecido pelo tabelião de notas.

“A compra de imóvel não é uma operação simples, é necessário ter muita atenção. O tabelião de notas vai fazer uma busca no cartório de Registro de Imóveis antes de assinar qualquer contrato e assumir compromissos financeiros relacionados à aquisição de imóveis na praia. Além disso, também irá pedir as certidões cíveis e trabalhistas dos proprietários”, explica o notário e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Angelo Volpi Neto.

Vale lembrar que a busca de certidão no registro de imóveis, também pode ser feita por qualquer pessoa, sem precisar declarar o motivo, diretamente pelo site www.registradores.org.br/pr. “Esse documento apresenta as características físicas do imóvel, suas medidas perimetrais, área, confrontações, titulares de direitos e eventuais ônus existentes”, explica o presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel do Amaral. Ainda, de acordo com o registrador, durante o verão, é possível observar que a busca por estas negociações aumenta.

Amaral ressalta também que, pelo fato de o Registro de Imóveis ser dividido em competências geográficas, ele é o único órgão que pode atestar, com certeza jurídica, que um imóvel existe e está sob o exercício de direitos do vendedor. “É recomendável também que o interessado visite o imóvel, procure conversar com os vizinhos e esteja atento às regras relacionadas à aquisição dos imóveis”, aconselha.

Regras

A legislação que se aplica na aquisição de um imóvel na praia ou na cidade é exatamente a mesma. Porém, o que muda, e que pode surpreender o adquirente, é o pagamento de algumas taxas diferenciadas – o laudêmio e o foro. Normalmente, os imóveis com frente para o mar são imóveis de propriedade da União Federal, conhecidos também como terrenos de marinha (de acordo com o Decreto-Lei nº 9.760, são considerados terras de marinha terrenos situados na faixa de 33 metros do mar, contados a partir da linha preamar média de 1831). Para ter acesso a essa informação deve ser feita uma pesquisa perante a Secretaria de Patrimônio da União.

“Caso seja identificado que se trata de um terreno da marinha, além do pagamento do imposto de transmissão devido ao Município, é preciso pagar também a Taxa de Laudêmio à União, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias. O laudêmio é pago uma única vez, no momento da transmissão de direito. Já o Foro, que também é devido à União Federal, é uma taxa paga anualmente”, explica o presidente a Aripar.

Outros cuidados

As precauções são válidas não só para a compra dos imóveis, mas também para os que desejam alugar. Recomenda-se solicitar a certidão do registro imobiliário para ter certeza de que o imóvel ofertado à locação realmente pertence ao locador. “Vale a pena desconfiar de preços muito baixos, ler os comentários de usuários dos aplicativos de aluguel, ou procurar bons corretores de imóveis, que poderão oferecer o auxílio necessário para a melhor escolha dentre os imóveis disponíveis para locação”, aconselha Amaral.

 


11 / 03 / 2019

Notas sobre as notas (n. 12)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A PALAVRA ( etsqq.)

A palavra -interior e exterior- é um ato da pessoa, ou, por outro ângulo, é a pessoa em ato, é a pessoa que atua.

– Assim, o amor às palavras é não só o amor à verdade, mas também o amor interpessoal (entre a pessoa emitente da palavra e a pessoa que a recebe) e o amor de si próprio.

Pois bem, S. Agostinho conhecia muito bem o tema do amor e desamor das palavras, e, a propósito disto, tem-se que Jacomo de Varazze, nas imperdíveis páginas da Legenda aurea (que tem uma excelente edição brasileira pela Companhia das Letras, 2003), historiou que o autor da Cidade de Deus fez estampar num local de suas refeições o seguinte escrito: “Quem ama palavras que minam a vida dos ausentes não é digno desta mesa”. De fato, este S. Agostinho, que sabia muito bem do valor das palavras (e também que grande literato foi ele!), qualificou o episódio de Marcus Attilius Regulus -que a seguir resumiremos- como exemplo nobilíssimo, pese embora fosse pagão seu protagonista.

Marcus Regulus era um dos chefes do exército romano e fez-se prisioneiro dos cartagineses. Um dia foi enviado ele a Roma com a missão, imposta por seus captores, de convencer os romanos da conveniência da troca de prisioneiros. Antes de partir, contudo, teve Regulus de dar sua palavra no sentido de que voltaria a Cartago, assim que cumprisse o mandato de que fora incumbido.

Marcus Regulus foi, efetivamente, a Roma com a missão que lhe fora imperada. Todavia, persuadido de que a troca dos cativos não era conveniente ao bem comum romano, discursou perante o Senado e convenceu da tese oposta ao que desejavam os cartagineses. Após isto, voltou a Cartago: “(…) ninguém o compeliu a retornar a seus inimigos, senão que ele voluntariamente cumpriu o que havia jurado”, e os cartagineses, “com rebuscadas e horrendas torturas, tiraram-lhe a vida” (De civ. Dei, XV, 1). Colocaram-no num caixão muito estreito, onde mais não podia do que estar em pé, atravessando esse caixão, por toda parte, com pregos agudíssimos, de sorte que Regulus, mantido à força em estado de vigília, terminou por desfalecer e, assim, foi ele traspassado pelos cravos.

Um autor contemporâneo, Alfredo Di Pietro, disse, com inteira razão, que a figura de Marcus Attilius Regulus se ergue qual o do paradigma do homem de palavra. Ao comprometer-se pela palavra -ao empenhá-la- “entregou sua honra, sua própria essência de homem”, pois, uma vez proferida a fórmula juramentada, estase retroverteu “dinamicamente sobre ele próprio”, obrigando-o a cumprir o prometido. Fazer o contrário seria não só sua desonra, mas uma afronta à sua essência humana singularizada.

Retomando a referência com que se iniciou este pequeno escrito, já pode afirmar-se que a desafeição às palavras é não apenas um desamor aos outros (os destinatários da palavra), mas por igual a quem mente, a quem as enuncia: “A palavra não foi dada ao homem (só) para enganar, mas para enganar-se” (Nicolás Gomes Dávila; mas houve aqui o acréscimo do advérbio “só”, que não está no original).

Não é a hipocrisia (a mentira; o falso; a simulação) algo restrito, pois, ao domínio moral da alteridade -em que os receptores da palavra têm direito à verdade-, senão que a simulatio exprime uma aparência divorciada do emitente real, uma visibilidade fraudatória desse emitente, ofendendo-lhe a honra e a personalidade.

E se a preservação da credibilidade é, assim, para todos, motivo de honor e manifestação entitativa da pessoa, com maioria de razão a perseverança da credibilidade notarial é atributo não só de honra, mas da própria onticidade profissional do notário: não se podem compaginar as ideias de notário e de falsidade. A credibilidade é, enfim, um dado conatural ao notário, a ponto de que se afirme ser seu elemento identitário mais característico.

Continuaremos no tema.

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares


11 / 03 / 2019

Convite: Assembleia 2019 Credenoreg

Evento acontece no dia 18 de março no Restaurante Madalosso

A Credenoreg convida todos os seus associados para a sua reunião de prestação de contas! A assembleia será realizada na próxima segunda-feira (18), a partir das 19h, no Restaurante Madalosso. Na ocasião, serão apresentados os resultados alcançados além das principais atividades promovidas até o momento. Os interessados devem confirmar presença até o dia 12 de março.

Serviço:

Assembleia 2019 Credenoreg
Dia: 18/03/2019 (segunda-feira)
Horário: A partir das 19h
Local: Restaurante Madalosso
Endereço: Av Manoel Ribas 5.875 - Santa Felicidade (Salão Milano)


08 / 03 / 2019

Convênio Anoreg/PR e Tributo Simples

A Anoreg/PR, sempre buscando oferecer benefícios aos seus Associados, firmou convênio com a empresa Tributo Simples – Soluções Contributivas, conferindo a possibilidade de contar com suporte de empresa expert em recuperação e gestão fiscal com 10 anos de experiência.

A empresa pertence ao grupo jurídico Amazonas de Almeida & Bueno Advogados que já prestou serviços para mais de cem cartórios no Paraná com assertividade, buscando agregar valor e dirimir dúvidas contributivas.

A parceria consiste em apurar por intermédio de softwares, eventuais créditos de INSS e FGTS decorrentes de contribuições a maior, bem como apresentar diagnóstico ao Associado facultando ao mesmo em aderir ao projeto recuperatório.

No caso específico do INSS, objetivamos a restituição de créditos relativos à contribuição previdenciária destinada ao INSS sobre a folha de pagamento, identificando e recuperando verbas de caráter não contributivo que estiverem compondo a base de cálculo do INSS, bem como todos os reflexos.

Já no caso do FGTS, busca-se afastar a cobrança dos recolhimentos relativos à multa no percentual de 10% sobre o FGTS, pagos na ocorrência de rescisão contratual de empregado sem justa causa, visto tratar-se de uma cobrança inconstitucional.

A Tributo Simples – Soluções Contributivas conta com uma equipe qualificada e expertise tecnológico que permite gerenciar documentos fiscais eletrônicos, calcular e validar tributos, auditar e cruzar informações de arquivos digitais e estará regularmente trazendo oportunidades aos Associados da Anoreg/PR.

Contatos devem ser feitos diretamente com a empresa Tributo Simples – Soluções Contributivas, em atenção do Dr. Ricardo Amazonas de Almeida, nos telefones (41) 3252-0721 e (41) 3121-0721. Para mais informações acessem o site www.tributosimples.com.br

Foto: Stevepb/Pixabay


08 / 03 / 2019

Anoreg-PR parabeniza as mulheres paranaenses pelo seu dia

O dia 08 de março foi reconhecido pela ONU como O Dia Internacional das Mulheres em 1977

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) cumprimenta a todas as mulheres, sinônimo de força e luta, pelo Dia Internacional das Mulheres, comemorado neste dia 08 de março, em especial as tabeliãs e registradoras do estado, que contribuem diariamente para o aperfeiçoamento da atividade.

História

Historicamente, a data teve origem em 1917, quando mulheres russas saíram às ruas para manifestar por melhores condições de vida e trabalho. A manifestação ficou conhecida pelo mundo todo como “Pão e Paz”. Os movimentos feministas foram tomando força, principalmente na década de 70. Então, em 1977, a Organização das Nações Unidas (ONU), reconheceu o dia 08 de março como o Dia Internacional das Mulheres. Um dia para celebrar conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres ao longo dos anos.

Por toda essa história de luta e conquistas parabéns a todas as mulheres pelo seu dia!

 

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28 / 02 / 2019

Tribunal de Justiça defere liminar para agente delegado não perder a delegação em virtude de aposentadoria.

O Tribunal de Justiça por decisão do ilustre Desembargador, Dr. Fernando Prazeres, deferiu ontem dia 25/02/2019 liminar em Mandado de Segurança para “suspender qualquer ato que importe em extinção da delegação concedida ao Impetrante e que tenha por fundamento exclusivamente a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social”

Concluiu afirmando que a aposentadoria facultativa não mais tem o condão de extinguir a delegação e que a r. decisão da i. Corregedoria de aposentar o Agente Delegado, não pode redundar, de imediato, na extinção de sua delegação.

Compreendeu, ainda, o eminente Desembargador que a Corregedoria ao identificar a aposentadoria do Notário e, desde logo, encaminhar o procedimento instaurado para a extinção de sua delegação, acabou por ferir a interpretação que deve ser feita do art. 39, II, da Lei Federal nº 8935/94 à luz do novo texto constitucional.

Para entender o caso: no final do ano de 2018 o Corregedor da Justiça do Foro Extrajudicial identificou diversos Agentes Delegados do serviço público que se aposentaram pelo Regime Geral e continuaram exercendo a delegação, ou seja, trabalhando em suas serventias.

Ato contínuo encaminhou Ofício Circular informando que estaria recomendando ao Presidente do Tribunal a expedição de Decreto de extinção da delegação com base no art. 39, inc. II, da Lei Federal nº 8935/94, que tem a seguinte redação: “Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: II - aposentadoria facultativa”.

Essa decisão motivou a impetração de Mandado de Segurança com deferimento de liminar, por força da qual o Impetrante pôde continuar aposentado sem, contudo, perder a delegação.

Atuou em nome do Impetrante, o Escritório de Advocacia Vicente Paula Santos, especializado em Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, defendendo a tese de que, após a Emenda Constitucional nº 20/98, que trouxe profundas alterações para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, separando de um lado o Direito Administrativo que não mais se confunde com o Direito Previdenciário.

Vicente Paula Santos, Advogado em Curitiba, especializado em Direito Administrativo, Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e Direito Notarial e Registral.

[email protected] (41) 3338-0707


27 / 02 / 2019

Conheça as vantagens de ser um associado da Anoreg-PR

Há 24 anos atuando como porta-voz da classe no estado, a instituição oferece benefícios exclusivos para quem é associado

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) atua como porta-voz da classe no estado há 24 anos e luta diariamente pelo crescimento das atividades notariais e registrais e seus direitos. Os associados da instituição possuem benefícios exclusivos como: consultoria jurídica, participação e desconto em eventos. Além dos benefícios citados, o associado pode estar seguro de que seus direitos serão defendidos pela Anoreg-PR, que age junto aos Órgãos Governamentais e Judiciais, auxiliando na elaboração das leis e outras normatizações da classe.

Consultoria Jurídica

Os associados também podem contar com Consultoria Jurídica. A Anoreg-PR está disponível para auxiliar e tirar dúvidas dos notários e registradores de todo o estado.

Convênios

Pensando sempre no aprimoramento das relações, a Anoreg-PR assinou recentemente um Termo de Cooperação juntamente com o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon-PR), Sindicato das Habitação e Condomínios (Secovi-PR) e a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar-PR). O intuito é uniformizar e simplificar os procedimentos para o registro de imóveis.

A associação possui parceria também com a Academia Brasileira de Direito Constitucional. Os cursos de pós-graduação lato sensu da instituição saem com 10% de desconto para os conveniados da Anoreg-PR.

Eventos

A Anoreg-PR realiza palestras, congressos e encontros de trabalho com temas voltados para o setor. O associado tem direito a descontos nos eventos e nas atividades da Escola dos Escrivães, Notários e Registradores (Inoreg).

TV Anoreg

Outra vantagem disponibilizada exclusivamente aos associados, sem cobrança de mensalidade, é a TV Anoreg. Sua programação é composta por conteúdo sobre serviços notariais e registrais do Paraná. A programação é atualizada semanalmente com as principais notícias do país e do mundo, previsão do tempo e vídeos próprios. Tudo isso com uma linguagem acessível e interessante para todos os públicos que deseja atingir.

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21 / 02 / 2019

Notas sobre as notas (n. 11)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A PALAVRA (principium)

(Começo, da veniam, por estes parênteses, o que pode causar algum estupor, pois eles não guardam, qual o deveriam, nenhuma intercalação de texto, antes inauguram-no de maneira heterodoxa. Mas hão de compreender-me os leitores generosamente e perdoar-me por piedade: é que agora regressarei a uma antiga história pessoal, destas que talvez só a mim próprio interessem e que, em vez de difundir-se publicamente na lista de meus consumados traumas biográficos, deveria reservar-se ao modo de um segredo de confessionário. Inclino-me, porém, a recontá-la, porque, em suma, é a história da agremiação de uma verdade com um lapso interpretativo que juntos me fizeram, de devaneios juvenis, eu era então pouco menos que um menino pouco alçado das calças curtas, voltar-me à desmedida ambição de saber que coisa é um notário. E isto acaso possa interessar aos que têm a inexplicável paciência de dar-se o incômodo de lerem estas linhas).

A culpa da culpa –culpa culpæ– deve imputar-se a Camões, cuja suplantação das limitações formais das redondilhas (assim o disse Massaud Moisés, que eu estudava com uma avidez inesperada para um pequeno moleque preguiçoso) contava com “o exemplo da poesia amorosa de Petrarca”. Calha que este Petrarca, é o ponto fundamental desta história, nascera filho de Petraco, e já Petraco, assim leu aquele menino ou isto lhe disseram, não me lembra ao certo, este Petraco fora um “grande notário florentino”.

Ora, florentino foi algo que logo me deu à telha saber o que era. Mas que seria, que raios de coisa seria um notário? Aquilo ficou reiterando na cabeça fantasiosa daquela pequena azêmola: “Petrarca, filho de Petraco, grande notário florentino”. Ia repetindo esta frase pelos caminhos, afeiçoado ao caso. Não custou muito tempo (miraculum miraculorum!) para que o poverino se desse conta de que para algo devia servir o dicionário com que seu pai o presenteara havia alguns meses. Foi, então, que à maravilhosa e verdadeira descoberta de que Petraco era florentino veio juntar-se a ambiguidade do dicionarista que, dizendo caber ao notário dar fé a “actos extrajudiciais”, acrescentava que extrajudicial era o produzido fora das formalidades do direito. Isto bastou a que o moleque se precipitasse a concluir que o notário fosse uma espécie de embusteiro jurídico, um artífice de ilícitos, o que, longe de frustrar os arriscados arroubos do menino, mais o entusiasmou a fantasiar que tipo de aventureiro seria aquele Petraco.

Um tempo adiante cuidou de aplainar a expressão equívoca do dicionário. Foram suficientes três dias de um período carnavalesco (está bem: admito que sempre fui muito canhestro em reuniões sociais), foram bastantes três dias despendidos numa biblioteca para que em mim se produzisse o escambo da impressão de fraude pela de honestidade. Saí persuadido de que “palavra de escoteiro” era certamente menos digna de fé do que “palavra de notário”.

Jamais pude desertar desta nova convicção: notário é um profissional que nunca mente.

Podemos remontar desta memória ­-seja ela pouco ou nada interessante- à relação entre a palavra e o notário,para então considerar a relevância da palavra no testemunho qualificado do notário. A ideia clave é esta: o notário não mente, porque o notário tem autoridade, e ter autoridade é ter (e exprimir) veracidade. Isto sobremodo importa num tempo em que vivemos num clima de “palavras violadas” (Petit de Murat), não só pela deslealdade com que, em trágica frequência, as expressões (palavras exteriores) se apartam de suas intenções (palavras interiores), mas também quando elas já não observam o dever de sua conservação, o dever de cumprir a palavra empenhada.

Justamente nos dramáticos tempos em que a palavra se desvaloriza é que do notário mais se exige a grandeza perseverante de sua missão muitas vezes secular. A palavra, disse Aristóteles, existe para fazer manifesto o bem e o mal, o justo e o injusto, e, de preferência à  triste “cortesia intelectual (que) nos faz preferir a palavra ambígua” (Gomes Dávila), havemos de prestigiar a “palavra de escoteiro”, ou melhor dito, a “palavra de notário”, aquela em que o sim é sempre sim, o não, não. Aquela em que o pão é pão, e o queijo ,queijo.

Tomemos aqui, a propósito, para prosseguir, uma ilustração que nos possa servir de ponto de partida para estimar o justo valor da palavra verdadeira e estimular a fiel militância por um seu devotado respeito: consideremos a história de Marcus Attilius Regulus, que foi chefe do exército de Roma. Contou-a S. Agostinho na Cidade de Deus.

Prosseguiremos.

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares


20 / 02 / 2019

A infidelidade e o direito à pensão alimentícia

Nos últimos dias circulou a notícia de que o STJ teria negado o direito à pensão alimentícia a mulher que traiu virtualmente o marido. Foi isso mesmo o que aconteceu?

As redes sociais têm sido palco de debates jurídicos nos últimos dias sobre os reflexos da infidelidade no âmbito das relações familiares, especialmente no que diz respeito à obrigação alimentar entre ex-cônjuges e companheiros. Para além da importância do debate em si, as discussões ganham mais relevância quando se constata o equívoco de notícias com o teor “O infiel não tem direito à pensão alimentícia, reconhece o STJ”.

Junto-me aqui a outras vozes para esclarecer esse “mal-entendido”. Sobre o referido julgado (AgResp 1.269.166), trata-se, em verdade, de decisão monocrática que não adentrou no mérito da questão, ou seja, a ministra Isabel Gallotti apenas analisou aspectos formais do recurso especial, entendendo haver óbice processual para levá-lo a julgamento pelo colegiado. A situação trazida no recurso, portanto, não foi julgada. Assim, uma coisa é certa: o STJ não se manifestou sobre o cabimento ou não da pensão alimentícia ao consorte infiel.

O caso chegou à Corte Superior em razão de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que a infidelidade virtual praticada pela esposa configurou comportamento indigno hábil a afastar o direito de receber alimentos do ex-marido.

A indignidade como causa de cessação da obrigação alimentar está prevista, de forma genérica, no artigo 1.708, parágrafo único, do Código Civil. O legislador não especificou o rol de condutas consideradas indignas para fins de exoneração dos alimentos, ao contrário do que estabeleceu para o caso de perda do direito à herança, trazendo um rol do que é considerado procedimento indigno (art. 1.814, CC) - no qual, aliás, a infidelidade não está incluída. Não há unanimidade entre doutrina e jurisprudência acerca da exaustividade desse rol, e a indefinição de um conceito jurídico de indignidade amplia ainda mais as discussões a respeito.

Vale registrar o Enunciado 264 da III Jornada d Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CNJ), que estabelece que as mesmas hipóteses de indignidade que afastam a herança devem ser aplicadas para afastar os alimentos. Percebe-se, todavia, uma tendência dos tribunais em aplicar o rol de forma taxativa para fins sucessórios ao passo que, nos casos de extinção da obrigação alimentar, admitem um conceito aberto de indignidade a partir do caso concreto.

Ao se tratar de alimentos entre ex-cônjuges, a grande celeuma é trazer de volta a já apagada discussão de culpa pelo fim da união. Uma relação a dois não se acaba por uma única causa nem por um único culpado. E não se pode substituir a culpa pela indignidade.

A infidelidade, por si só, ainda que gere indiscutível sofrimento, não fere necessariamente a honra e a imagem do traído, a ponto de retirar do infiel o direito fundamental ao mínimo para sua subsistência (art. 1.704, parágrafo único, Código Civil). Nessa ordem de ideias é que, nos casos de relacionamento extraconjugal, o dano moral indenizável tem sido reconhecido pelos tribunais somente nas hipóteses de situações extremas, vexatórias, de induvidosa lesão ao direito de personalidade.

Por fim, há que se considerar, ainda, que, apesar da incontestável conquista das mulheres como parte importante na economia familiar, quando se fala em alimentos entre ex-cônjuges, a esmagadora maioria dos casos ainda tem como parte alimentada as mulheres.

Como bem pontua o professor Rolf Madaleno, a igualdade constitucional não está inteiramente consolidada no plano da existência, pois ainda esbarra na dificuldade de adaptação cultural do país. A igualdade, portanto, de condições no que tange aos alimentos devidos pela ruptura conjugal, deve ser cuidadosamente analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, levando-se em consideração o projeto de vida adotado pelo casal na constância do relacionamento e a forma como o papel da mulher foi exercido durante o tempo de convivência.

*Fernanda Pederneiras é advogada, especialista em Direito de Família e Sucessões e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seção Paraná (IBDFAM/PR)"


13 / 02 / 2019

Indicação de representantes para atuar na Ação 12/2019 da ENCCLA

Nomes podem ser comunicados por e-mail até esta sexta-feira (15)

Até o dia 15 de fevereiro (sexta-feira), a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), do Ministério da Justiça, estará recebendo indicação de representantes para atuar na Ação 12/2019. A iniciativa terá por objetivo melhor integrar notários e registradores no combate e prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

As indicações podem ser comunicadas por mensagem ao correio eletrônico da ENCCLA ([email protected]) ou para a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) informando nome; cargo; endereço eletrônico; telefone e endereço institucional. A partir dessas informações, a Secretaria Executiva da ENCCLA dará sequência ao processo de convocações das reuniões dos grupos de trabalho.

- Confira aqui o ofício enviado a Anoreg-BR sobre as indicações.

- Clique aqui para acessar a Ação 12/2019 aprovada durante a XVI Reunião Plenária da ENCCLA, ocorrida entre os dias 19 e 23 de novembro de 2018, em Foz do Iguaçu (PR).

 

Foto: Freepik


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