Notícias

Fonte: ANOREG Paraná

 
23 / 10 / 2020

Serviços Eletrônicos do Registro de Imóveis auxiliam o Agronegócio

O agronegócio, setor essencial para o desenvolvimento económico do País, tem recebido um importante auxílio da Central Registradores de Imóveis. Devido à pandemia de coronavírus, o sistema se tornou uma ferramenta de grande importância, por oferecer celeridade aos atos requeridos nas serventias extrajudiciais, visto que não é mais necessário comparecer aos cartórios para visualizar documentos, solicitar certidões e até mesmo realizar registros.

 

A Central Registradores de Imóveis é mantida pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP. Foi desenvolvimento em conformidade com os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e da arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), com foco na garantia da troca de informação entre sistemas e de acessibilidade dos usuários com os cartórios de registros de imóveis do território nacional.

 

A ferramenta visa facilitar o intercâmbio de informações entre os Ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O sistema oferece diversos serviços online, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O intercâmbio de documentos e de informações está a cargo de centrais de serviços eletrônicos compartilhados em cada uma das unidades da federação.

 

Para atender às necessidades do agronegócio, a Central possibilita ao produtor rural acesso aos registros de imóveis e bens, para tornar possível o registro das garantias reais como a hipoteca e o penhor, que precisam ser apresentados pelos agricultores nas operações de crédito bancário e crédito mercantil.

 

No Mato Grosso, há ainda a Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT. A plataforma auxilia o setor em diversas formas pelo fato de contemplar todas as especialidades de cartórios, ou seja, permite que o usuário consiga, em um único lugar, consultar ou solicitar atos de Registro Civil, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis, Protesto e Registro de Títulos e Documentos.

 

A ferramenta permite que o cidadão acesse, visualize e solicite certidões e documentos dos diferentes tipos de Cartórios do Estado, como certidões de casamento, nascimento, óbito, escrituras de compra e venda, união estável, protesto registro de imóveis, procurações, de pessoas jurídicas, entre outros.

 

Fonte: Assessoria de imprensa Anoreg/MT

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23 / 10 / 2020

AL/PR – Comissão especial que analisa projetos do TJ sobre as taxas de cartório ouve o presidente da OAB-PR

Cassio Telles é o convidado do grupo de trabalho que analisa o projeto e emendas que alteram e atualizam as tabelas de custas dos cartórios.

Os deputados que integram a Comissão Especial que analisa os projetos e emendas que alteram e atualizam as tabelas de custas dos cartórios se reúnem na próxima segunda-feira (26) a partir das 9 horas para a primeira reunião do grupo de trabalho, após a definição do presidente e relator da Comissão.

Comandada pelo deputado Anibelli Neto (MDB), os deputados vão ouvir os argumentos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná (OAB-PR), sobre os projetos do Tribunal de Justiça e as emendas apresentadas às propostas que tramitam na Assembleia Legislativa do Paraná. Participará da reunião o presidente da OAB-PR, Cássio Telles. Também foram convidados os representantes do G7, que reúne lideranças do setor produtivo do estado.

Além de Anibelli Neto, integram a Comissão os deputados: Paulo Litro (PSDB), vice-presidente, Tadeu Veneri (PT), relator, Do Carmo (PSL), Hussein Bakri (PSD), Alexandre Curi (PSB) e Galo (PODE).

A reunião terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, canal aberto 10.2 e 16 pela Claro/Net, site e redes sociais do Legislativo.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

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23 / 10 / 2020

STJ – Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento.

Segundo o artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, é garantida ao cônjuge vivo a quarta parte dos bens do falecido se houver filhos, ou a metade do patrimônio no caso de não terem filhos. Na hipótese dos autos, a viúva era casada sob o regime de comunhão parcial de bens.

No recurso especial dirigido ao STJ, ela alegou que cumpriu os dois requisitos do código revogado para a concessão do usufruto: o regime de bens diferente do da comunhão universal e o estado de viuvez. Além disso, alegou que o usufruto vidual deve ser reconhecido independentemente de eventual meação a que tenha direito a parte sobrevivente.

Mínimo necessário

O ministro Marco Buzzi, relator do recurso, explicou que o instituto do usufruto vidual tinha por objetivo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge que não era beneficiado, de forma obrigatória, com a herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou de separação absoluta de bens.

Segundo o relator, o Código Civil de 2002 não abarcou esse instituto nos mesmos moldes do código anterior, porém estendeu o direito real de habitação a todos os regimes de bens (artigo 1.831 do CC/2002), elevando o cônjuge ao patamar de herdeiro necessário.

Em relação ao artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, Marco Buzzi apontou que, ao prescrever como condição para o reconhecimento do usufruto vidual que o regime de bens do casamento não fosse o da comunhão universal, há a ideia subjacente de que aquele que foi contemplado com a meação ou com quinhão igual ou superior à meação não faz jus ao usufruto.

"No caso dos autos, em razão da meação efetivamente atribuída à esposa, é incontroverso que a recorrente foi aquinhoada com significativa parcela do patrimônio do de cujus, fração esta que lhe garante meios suficientes de subsistência, tornando desnecessário, para não dizer injusto e penoso aos herdeiros, atribuir a seu favor usufruto vidual sobre a parcela dos bens objeto da herança", concluiu o ministro ao manter o entendimento do TJSP.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1280102

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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23 / 10 / 2020

Clipping – Migalhas – STF inicia julgamento sobre tributação de doações de bens no exterior

Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD.

Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais sobre ITCMD.

Decisão deve atingir as famílias mais ricas do país. Pelo menos cinco delas têm ações na Justiça para não pagar o imposto e dependem da decisão dos ministros para que os seus casos tenham desfecho.

Julgamento deve se encerrar em 3 de novembro.

Doações

Entre os que deverão ser atingidos pela decisão está a família Safra, que tem mais de uma dúzia de ações ajuizadas pelos herdeiros do banqueiro Joseph Safra na Justiça de SP. Segundo o jornal Valor Econômico, tratam-se de mandados de segurança preventivos, para evitar que o Estado cobre a alíquota de 4% sobre as doações. O site informa que, como o patriarca vive na Suíça há cerca de uma década e tem um conglomerado financeiro com operações na Europa, Ásia e América, as doações para os filhos residentes no Brasil, principalmente de participações nas empresas, têm sido recorrentes.

A maioria das ações teria sido ajuizada em conjunto pelos quatro filhos do banqueiro. Cinco delas foram julgadas neste ano, segundo indicação do site do TJ/SP - duas não correm em segredo judicial. Não há em nenhum dos processos qualquer questionamento acerca de simulações, com remessas indevidas e repatriação na sequência para evitar a tributação.

Em um dos processos, além de dólares e euros, há transferência de participações do Banco Safra e da Turmalina Gestão e Administração de Recursos para os filhos.

Jurisprudência

A Corte Especial do TJ/SP, em 2011, declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre doações ou heranças de bens localizados no exterior, que tenham sido repassados por pessoas que residem fora do país ou no caso de o inventário ter sido processado no exterior.

Para os desembargadores, a CF é clara ao atribuir ao Congresso Nacional a competência para instituir o imposto por meio de lei complementar. Como essa lei ainda não existe, não poderia o Estado regular a matéria por legislação própria. A cobrança, em São Paulo, foi instituída pela lei 10.705/00.

O tema chegou à Corte Especial por meio de um processo que tem como parte os herdeiros do laboratório farmacêutico Aché. Os filhos de um dos fundadores do laboratório ingressaram com ação para não pagar o imposto ao receber cotas societárias que o patriarca detinha de empresa sediada nos Estados Unidos. Apesar da decisão favorável, processo aguarda decisão do STF.

Julgamento do Supremo deverá refletir em todos esses casos.

Impacto

Segundo o Valor Econômico, o impacto da tese para o governo de SP será enorme. Estão em jogo R$ 5,4 bilhões - sendo R$ 2,6 bilhões diretamente relacionados aos processos em curso, e o restante seria uma estimativa do que teria de ser devolvido aos contribuintes e o que deixaria de ser arrecadado por não se poder mais cobrar ITCMD nessas situações.

O julgamento deve atingir ao menos 200 processos, que somariam R$ 60 bi em doações e heranças.

Fonte: Migalhas

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23 / 10 / 2020

IBDFAM – Qual a divisão de direitos e deveres decorrentes da consanguinidade e da socioafetividade? Especialistas analisam o tema em artigo científico

O artigo "Multiparentalidade: uma análise da divisão de direitos e deveres decorrentes da consanguinidade e da socioafetividade" é um dos destaques da 40ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Marina Ortega de Paula Lins e Silva em parceria com o defensor público Carlos Augusto Medeiros de Andrade.

O estudo versa sobre o instituto da multiparentalidade, sobretudo de seus principais efeitos jurídicos, como a guarda, o direito de visitação, a obrigação de prestar alimentos, o exercício do poder familiar e os direitos sucessórios e previdenciários. Inclusive com a análise dos Provimentos 63/2017 e 83/2019 do CNJ, que possibilitaram o reconhecimento extrajudicial do parentesco socioafetivo.

Marina Ortega destaca que as relações socioafetivas estão presentes em muitas famílias da nossa sociedade, assim como a multiparentalidade. E nos mais variados exemplos, como nos casos em que padrastos ou madrastas criam efetivamente o(a) enteado(a) como filho(a), ainda que haja genitores biológicos. Contudo, muitas dessas pessoas desconhecem o que é a multiparentalidade e quais são os direitos e deveres decorrentes.

“A elevada ocorrência do referido instituto nas famílias, como nas recompostas, o desconhecimento do assunto por uma parcela da sociedade e a recente inovação do reconhecimento extrajudicial da multiparentalidade demonstram a importância do presente estudo”, destaca.

Ressalta ainda que o cenário das famílias brasileiras passou por alterações, como o reconhecimento de outras modalidades de família e da multiparentalidade. “Contudo, nem sempre este instituto foi reconhecido pela jurisprudência pátria, inclusive já foi classificado como um pedido juridicamente impossível”, diz a autora do texto.

No entanto, ela entende que atualmente é plenamente  possível o reconhecimento concomitante de dois ou mais vínculos parentais. “O ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo a jurisprudência, vem apresentando avanços quanto ao tema, como os Provimentos 63/2017 e 83/2019, que possibilitaram o reconhecimento extrajudicial do parentesco socioafetivo e da multiparentalidade, acarretando a redução da burocracia e da judicialização de pleitos nesse sentido”, conclui a advogada.

Quer ler mais sobre o assunto? Confira na íntegra esse e outros artigos exclusivos da Revista Científica do IBDFAM. A assinatura pode ser feita pelo site ou pelo telefone: (31) 3324-9280. Assine!

Fonte: IBDFAM

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23 / 10 / 2020

IRTDPJBrasil – Pós em Direito Notarial e Registral auxilia na capacitação de titulares, interinos e colaboradores dos cartórios

Associados ao IRTDPJBrasil, prepostos e colaboradores, além de titulares e funcionários de cartórios usuários da Central RTDPJ, têm até 30/10 para inscrever-se na nova turma da especialização, com desconto de 30%.

Maria Júlia Francisco Santana é oficial interina do cartório de Lassance, Minas Gerais, localizada a 269 quilômetros da capital Belo Horizonte. Em março deste ano, ela assumiu o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição de Notas, após ter trabalhando na função de escrevente por três meses. Aluna da pós-graduação em Direito Notarial e Registral, oferecida pela Faculdade Arnaldo em parceria com o IRTDPJBrasil, ela viu no curso uma oportunidade de capacitação e aperfeiçoamento.

Graduada em Direito pela Faculdade UNIFEMM, Maria Julia encontrou no curso EAD o suporte necessário para o bom desempenho de suas funções. “Em um curto intervalo de tempo assumi a serventia de forma interina. Decidi, então, me debruçar e estudar para área em que atuo, capacitando-me cada vez mais e de forma eficaz. Na prática, eu me apaixonei pelo serviço que realizo no cartório e me interessei em aprender da melhor maneira possível”, conta.

De acordo com Maria Júlia Santana, o sistema de ensino a distância, utilizado pela Faculdade Arnaldo, tem sido essencial para a sua evolução no curso. “Procuro tirar proveito em cada matéria, em todas as oportunidades. Acredito que eu não conseguiria ter o desempenho que tenho hoje somente com a prática diária”.

Sobre o curso – Associados ao IRTDPJBrasil, prepostos e colaboradores têm até 30/10 para inscrever-se. O desconto é de 30% sobre o valor das mensalidades.

Para ter direito ao benefício, solicite uma declaração pelo e-mail [email protected] No momento da inscrição, no último campo (dedicado a mensagens) indique o nome do parceiro, no caso, o IRTDPJBrasil. O benefício é estendido também aos oficiais/colaboradores dos cartórios em dia com a mensalidade da Central RTDPJBrasil.

~> INSCRIÇÕES <~

 

Fonte: IRTDPJBrasil

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23 / 10 / 2020

Câmara – Projeto autoriza penhora de sites para pagamento de dívida

O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o texto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil. Segundo o parlamentar, a proposta acompanha a recente jurisprudência dos tribunais brasileiros.

O Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência para penhoras, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação, em primeiro lugar. Não sendo encontrado dinheiro, outros bens e direitos podem ser penhorados, como veículos, imóveis e ações.

O projeto acrescenta nesta lista o domínio de internet e outros bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico da empresa devedora.

Retomada
Texto semelhante foi apresentado na Câmara pelo então deputado Augusto Carvalho (DF). A proposta (PL 9568/18) chegou a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas acabou arquivada ao final da legislatura passada, encerrada em 2018.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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23 / 10 / 2020

STF – Presidente do STF e secretário-geral da ONU promovem evento internacional sobre governança de Cortes Constitucionais

Na abertura do webinar, Luiz Fux indicou ações da sua gestão para o biênio 2020/2022 no sentido de divulgar a jurisprudência da Corte nos âmbitos nacional e internacional, técnico e acadêmico.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, apresentou inciativas da sua gestão para promover um diálogo colaborativo com lideranças científicas, jurídicas e políticas, nacionais e internacionais, durante a abertura do webinar “Cortes Constitucionais, Democracia e Governança”, nesta quinta-feira (22). O evento, organizado pelo Supremo em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Brazilian Studies Programme, um projeto do Centro Latino-Americano (Latin American Centre – LAC) da Universidade de Oxford, conta ainda com a participação do secretário-geral da ONU, António Guterres, e experts em temas como Governança, Democracia, Participação Social e Novas Tecnologias aplicadas ao Poder Judiciário.

“Essas iniciativas representam um passo crucial em direção à abertura dos canais institucionais e da governança de nossa Corte às múltiplas perspectivas e experiências dos atores da academia, da sociedade civil e do próprio sistema de Justiça”, disse Fux ao elencar a integração da Agenda 2030 da ONU ao Supremo; o lançamento da obra STF Case Law Compilation e da revista “Suprema”; e a fundação do Laboratório de Inovação do STF (InovaSTF). Com a implementação dessas ações, segundo o ministro, o Supremo brasileiro se firma como uma instituição de vanguarda perante o mundo e aberta à inovação.

Agenda 2030

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e as 169 metas universais estabelecidas pelas Nações Unidas, após consulta pública mundial, e adotadas por 193 países, incluindo o Brasil, têm por objetivo promover o desenvolvimento econômico sustentável, o Estado de Direito e a proteção dos direitos humanos das pessoas mais vulneráveis. “Observo que a atuação jurisdicional do STF contribui, efetivamente, para o cumprimento das metas associadas a cada um dos objetivos dessa agenda, motivo pelo qual entendo oportuna a aproximação entre a nossa Corte e a ONU”, ponderou Fux.

O secretário-geral da ONU reforçou que um setor judicial forte e independente é fundamental para o fortalecimento da democracia e na luta por garantir direitos humanos e “não deixar ninguém para trás”. "O ODS número 16 mobiliza a comunidade internacional na promoção de um Estado de Direito e na garantia de um acesso igualitário à Justiça para todos. É uma grande satisfação constatar que a sociedade civil brasileira, com sua riqueza e diversidade, está plenamente envolvida no avanço desta agenda", comemorou António Guterres em sua participação na abertura do webinar.

O alinhamento entre a governança do STF e a Agenda 2030 será estabelecida com a adoção de medidas como a identificação e submissão de processos com matérias relacionadas aos ODS ao rito da repercussão geral pela Presidência do STF; a criação de filtros para a triagem de processos que contenham questões idênticas e correlatas às ODS; a implementação de critérios de relevância e de celeridade para a submissão de processos aos colegiados físicos e virtuais da Corte; e o aprimoramento da divulgação nacional e internacional dos precedentes do STF, com a identificação dos ODS com os quais eles se relacionam.

Jurisprudência compilada

Para divulgar internacionalmente os casos julgados pela Corte, o ministro lançou a publicação Case Law Compilation - Covid-19, que consiste em uma tradução para a língua inglesa das decisões proferidas em casos de impacto global, relacionados à pandemia, abordada na primeira edição. A obra será dividida em volumes temáticos e permitirá a pesquisadores e juízes de outros países consultar os julgamentos do STF para utilizá-los como balizas interpretativas. “Espero que essa experiência possa iluminar ou, ao menos auxiliar, a atividade jurisdicional de outras Cortes ao enfrentarem problemas comuns; além disso, munir estudiosos de material relevante para estudos sobre a atuação judicial neste momento tão desafiador”, apontou Luiz Fux.

Revista “Suprema”

No âmbito nacional, foi lançada uma revista científica com o objetivo de difundir conhecimento técnico e promover o diálogo da Corte com a academia. A “Suprema” contará com um Conselho Editorial independente composto por notáveis juristas brasileiros e estrangeiros e em consonância com garantias constitucionais como a paridade de gênero e diversidade regional e étnica. O edital com as diretrizes para submissão de artigos acadêmicos para o primeiro volume da obra será lançado em 3 de novembro de 2020.

InovaSTF

Por fim, o ministro anunciou a fundação do Laboratório de Inovação do STF, que reunirá desenvolvedores, estatísticos, juristas e pesquisadores a fim de criarem soluções inovadoras e de baixo custo para otimizar os fluxos de trabalho do Tribunal. “Com essa iniciativa, o Supremo caminha para se tornar a primeira Corte Constitucional 100% digital do planeta, com perfeita integração entre inteligência artificial e inteligência humana para o oferecimento on-line de todos os seus serviços”, lembrou Luiz Fux.

“A tecnologia também pode desempenhar um papel transformador no fortalecimento do Estado de Direito em muitas das suas dimensões, inclusive ao facilitar a igualdade e a inclusão”, sugeriu Guterres, para quem os direitos fundamentais devem orientar e moldar o uso das novas tecnologias. “O sistema judicial brasileiro está a mostrar que é possível inovar!”, concluiu.

Os debates seguem até sexta-feira (23) e contam com a participação do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e de professores de universidades brasileiras como USP, UERJ e FGV, além de estrangeiras como Chicago, Texas, Oxford e Nova Gales do Sul. Não é necessária inscrição para acompanhar o evento, transmitido pela TV Justiça e pelos canais da TV Justiça e do STF no Youtube. As palestras em outras línguas terão tradução simultânea.

Para mais informações, acesse o hotsite do evento.

Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Luiz Fux.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

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23 / 10 / 2020

Clipping – Conjur – Juiz pode ampliar atingidos por restrição de bens por plano de saúde em liquidação

Observados os requisitos legais, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a decretação de indisponibilidade dos bens de ex-administrador de plano de saúde que se encontre em liquidação judicial. A medida, com base no poder geral de cautela, depende da verificação de fundados indícios de responsabilidade do agente.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado por ex-membro do conselho fiscal de operadora de plano de saúde que, mais de um ano após deixar o cargo, está sob risco de responsabilização pela liquidação extrajudicial ante a responsabilidade solidária dos administradores.

Ele afirma não exercer o cargo desde março de 2006 e que a decisão de indisponibilidade de bens foi para os que exerceram o cargo entre julho de 2007 e julho de 2008.

A restrição de patrimônio é permitida conforme o artigo 24-A da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impede a alienação dos bens dos administradores até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

O objetivo é evitar que a eventual insolvência causada pela má administração provoque risco sistêmico ao mercado de planos de saúde, assegurando a responsabilidade patrimonial de todos que concorreram para instauração do regime de liquidação extrajudicial.

O parágrafo 1º diz que essa indisponibilidade atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato da liquidação extrajudicial.

“Desde que observado os requisitos legais, pode o juiz, sim, com base no poder geral de cautela, ampliar o alcance da norma que prevê decretação da indisponibilidade dos bens quando verificar existência de fundados indícios de responsabilidade de determinado agente afim de assegurar concretamente a eficácia e utilidade do provimento jurisdicional”, apontou a ministra Nancy Andrighi.

No caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que deveria manter a a decisão de indisponibilidade de bens de ex-membros dos conselhos de administração e fiscal. Como não cabe ao STJ reexaminar as circunstâncias que configuraram o preenchimento dos requisitos para cautelar, o recurso foi conhecido e desprovido.

REsp 1.845.214

Fonte: Conjur

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22 / 10 / 2020

TJ/PR – 7º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção tem início nesta terça-feira (20/10)

Inscrições podem ser feitas até as 13h do primeiro dia do evento

Entre os dias 20 de outubro e 12 de novembro será realizado o 7º Encontro Nacional de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção. Ao todo, serão sete encontros transmitidos ao vivo nos dias 20, 22, 27 e 29 de outubro e nos dias 5, 10 e 12 de novembro, das 19h às 21h.

Da mesma forma como ocorreu na última edição, em razão das medidas de distanciamento social, os interessados deverão acompanhar as palestras e realizar as atividades em suas próprias residências e não haverá exibição nos Fóruns ou em outros locais.

O objetivo do curso é informar e orientar os pretendentes à adoção sobre os procedimentos e aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo, nos termos do art. 197-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Plataforma interativa

O curso online e interativo será realizado por meio da plataforma virtual de aprendizagem “AVA Univirtus”, da Uninter. Os pretendentes deverão acompanhar as palestras ao vivo e postar as suas dúvidas em um chat dentro dessa ferramenta. Outro recurso disponibilizado durante o curso são os materiais de apoio, como, por exemplo, a leitura de artigos e livros e alguns vídeos.

O certificado será emitido para aqueles que, além de realizarem as atividades complementares de cada dia do evento, tiverem 100% de participação nas palestras.

Clique aqui para fazer sua inscrição e para conferir a programação.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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