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Fonte: ANOREG Paraná

 
27 / 09 / 2021

Conjur – Registro eletrônico de imóveis contribuirá para melhoria do ambiente de negócios

Em iniciativa inédita que contribui para a melhora da economia e do ambiente de negócios no país, a Corregedoria Nacional de Justiça lançou na última terça-feira (21/9) o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec), que vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis.

O serviço vai interligar cerca de 3,5 mil cartórios de registro de imóveis do país

A ferramenta de atendimento dos serviços de registros de imóveis pela internet, regulamentada pelo Provimento 89/2019 da Corregedoria Nacional, vai conferir maior rapidez e segurança jurídica às transações vinculadas a imóveis, além de celeridade a atos da Justiça, como arresto, sequestro e penhoras online de bens imóveis de origem ilícita e de apoio aos serviços extrajudiciais.

Ao anunciar o novo serviço, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, classificou o Saec como um fantástico novo meio de integração de diferentes tipos de usuários. "É um importante passo que está sendo dado, viabilizando o atendimento de relevantes demandas a todos os que dependem do registro imobiliário eletrônico, parece um sonho, um sonho que se torna realidade a partir de hoje".

A solução foi implementada pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), ao qual estão vinculados todos os oficiais de registro de imóveis do país. O início de operação do Saec é uma das etapas do projeto de implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), implantando pelo Conselho Nacional de Justiça em 2019, em cumprimento à Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural.

Integram a solução eletrônica 15 módulos, entre os quais cadastro de imóveis, matrícula online, pesquisa de bens, certidão digital, regularização fundiária e acompanhamento registral. A gama de serviços eletrônicos remotos destina-se a Tribunais de Justiça, cartórios de registro, órgãos públicos, agentes financeiros, incorporadoras, construtoras, imobiliárias, agentes financeiros, advogados, corretores, proprietários de imóveis, compradores e vendedores de imóveis, entre outros agentes.

Plataforma de soluções

O Saec passa a integrar uma plataforma com um conjunto de soluções envolvendo imóveis entre os quais a Central de Indisponibilidade de Bens (com mais de 34 milhões de acessos), a penhora online (com mais de cinco mil penhoras eletrônicas efetivas) e o ofício eletrônico, que atende à Administração Pública, com mais de um bilhão de pesquisas.

"Esse é o esforço de muitas mãos e muitos cérebros envolvidos no projeto do registro eletrônico de imóveis", disse o presidente do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Flauzilino Araújo dos Santos, ao falar sobre o Saec.

Segundo ele, a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça na fixação de normas e diretrizes para a organização e o funcionamento do ONR foi decisiva para a implementação do novo serviço.

Lastro da economia

Estudos do Banco Mundial informam que os bens imóveis constituem importante lastro das economias democráticas, representando aproximadamente 75% do patrimônio dos países.

Citando dados do Banco Central, o presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo, informou que o Brasil possui em geral propriedades imobiliárias que superam R$ 13 trilhões e um sistema de registro com reconhecimento internacional em termos de segurança.

Da perspectiva do sistema de Justiça, o Saec é uma etapa a mais na trajetória de modernização do Judiciário, que tem deixado para trás um modo de atuação analógico e físico e atuando intensamente em meio digital e remoto.

Esse foi o ponto destacado pelo presidente do encontro do Colégio de Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do DF (Encoge), desembargador Paulo Velten. "O Judiciário, de forma rápida e competente, e orientado pelo CNJ, conseguiu realizar, em período muito curto de poucos meses, logo no início da pandemia, o atendimento por meio remoto de audiências e sessões por videoconferência".

Velten comentou também que magistrados e servidores não pararam durante a pandemia e que a tecnologia, a exemplo do Saec, vem sendo utilizada a favor da melhoria dos serviços da Justiça.

Já o supervisor da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça, desembargador Marcelo Martins Berthe, disse que a entrada em funcionamento do novo serviço eletrônico de registro de imóveis permitirá outras entregas relacionadas ao setor imobiliário e uma iniciativa que vai contribuir para o desenvolvimento econômico.

Berthe avaliou que a atuação da corregedoria na regulamentação do fundo para custeio do ONR e na montagem e implementação do registro eletrônico tem sido determinante no processo de modernização do registro de imóveis. "Para mim é uma alegria enorme, olhando para trás vejo o quanto foi difícil, mas o quanto é gratificante chegar a este momento e entregar ao Brasil esse primeiro passo: a primavera do registro de imóveis eletrônico no país".

O Saec fornecerá ainda indicadores e dados estatísticos sobre a operação dos registradores, informações úteis para o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis, bem como para permitir o acompanhamento da eficiência das serventias de registro de imóveis por meio de indicadores próprios e dados estatísticos sobre a operação desses cartórios.

A ferramenta também contribuirá para a realização de inspeções remotas das serventias, em apoio às atividades das Corregedorias-Gerais de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

 

Fonte: Conjur

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27 / 09 / 2021

Conjur – Artigo – Sucessão e inventário no agronegócio: reflexos e peculiaridades

Por Heráclito Higor Bezerra Barros Noé

O falecimento de um familiar é sempre um momento de grande desafio para toda e qualquer família, pois, além do luto, há uma série de reflexos dele decorrentes.

Se em qualquer situação sofremos impactos diretos e indiretos com o falecimento de um membro da família, muito mais reflexos temos quando estamos diante do falecimento de um produtor rural, tendo em vista que nessa atividade, na imensa maioria dos casos, o negócio é conduzido por grupos familiares e a ausência de um membro poderá impactar de tal forma que dificulte ou até mesmo impossibilite a continuidade da operação.

Apesar de ser um momento complexo para a família, alguns procedimentos devem ser realizados justamente para que não haja a interrupção indesejada do negócio que até então vinha sendo o responsável pela provisão de toda a família.

Pensando nisso e na necessidade de aclarar o que deve ser feito nesses momentos é que teceremos alguns comentários esclarecendo quais procedimentos devem ser realizados pelos herdeiros em caso de falecimento dos seus pais.

Primeiramente, cabe à família solicitar e receber a declaração de óbito fornecida pelo hospital ou atestado de óbito fornecido pela Secretaria de Saúde ou Instituto de Medicina Legal, quando o óbito ocorrer fora do ambiente hospitalar.

Juntamente com o sepultamento ou cremação, é importante providenciar o restante da documentação necessária para o registro do óbito do falecido, realizado perante o cartório de registro civil das pessoas naturais do local onde ocorreu o falecimento.

Nesse caso deverá a família apresentar a declaração de óbito, guia de sepultamento e demais documentos solicitados para que haja a emissão da certidão de óbito, documento necessário para todos os trâmites seguintes. No momento em que o óbito é registrado em cartório, haverá comunicação automática a Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública e inclusive o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Lembramos que caso o cartório do local não possua a comunicação automática com o INSS, é dever dos herdeiros realizar essa informação ao órgão previdenciário, que inclusive tem o condão de cessar o pagamento de benefício até então recebido, pois o recebimento indevido após o óbito do beneficiário pode acarretar inclusive responsabilização civil e criminal de quem não comunicou o falecimento com a finalidade de continuar recebendo o benefício em nome do de cujus.

Uma vez registrado o óbito, terá início o procedimento sucessório. Mas o que vem a ser exatamente esse procedimento sucessório? O que significa o termo inventário?

Procedimento sucessório vem a ser todo o procedimento que envolve a transferência do patrimônio do falecido para os seus herdeiros. Por exemplo, é através dos atos sucessórios que os filhos recebem os bens deixados pelos pais falecidos, tudo isso dentro de um processo (que pode ser judicial ou extrajudicial) conhecido como inventário ou partilha de bens.

No processo de inventário, será realizado o levantamento do ativo e do passivo do de cujus, ou seja, relacionam-se todos os bens móveis e imóveis, saldos bancários, aplicações financeiras, enfim, todos os ativos em nome do familiar que faleceu, bem como suas dívidas.

Após esse levantamento, os bens serão avaliados e relacionados para na sequência serem utilizados primeiramente para pagar o passivo por ventura existente em nome do autor da herança. Lembramos sempre que os herdeiros não herdam dívidas e, com isso, apenas o patrimônio do falecido irá responder pelo seu passivo. Assim, após o pagamento do passivo é que o bens remanescentes serão partilhados entre os herdeiros.

Como dito anteriormente, o inventário pode ser um processo judicial ou extrajudicial. O procedimento extrajudicial, apesar de mais célere e, por isso, mais interessante, só poderá ser realizado quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo, devendo em qualquer dos casos haver obrigatoriamente a participação de advogado, segundo determinação legal.

A participação de um advogado com conhecimento em Direito Sucessório é de suma importância, pois num momento tão difícil para toda a família o auxílio desse profissional poderá significar a redução de problemas e menor desgaste para todos os envolvidos, bem como a adoção das melhores soluções jurídicas para cada caso.

Em qualquer dos procedimentos escolhidos há um prazo legal a ser obedecido para início do processo, qual seja, 60 dias após o óbito. Caso os herdeiros não observem o referido prazo poderá haver a incidência de multas e penalidades.

Desde que preenchidos os requisitos legais, na maioria dos casos o procedimento extrajudicial acaba sendo o mais vantajoso, pois ocorre em cartório, de forma muito mais célere, com uma média de 90 dias de duração.

Já os processos de inventário judicial, por diversos fatores, entre eles a ausência de consenso e inúmeros prazos e recursos existentes, costumam demorar muitos anos, na maioria das vezes décadas, até serem finalizados, o que é extremamente desgastante e dispendioso para as partes envolvidas. A demora demasiada acarreta problemas patrimoniais e até mesmo familiares, muitas vezes provocando desavenças e colocando em risco a continuidade do negócio da família.

Maior importância ainda tem o inventário quando o falecido era o proprietário dos imóveis rurais e exercia a atividade que gerava o sustento do grupo familiar, tendo em vista que, após o seu falecimento, poderá haver a inviabilização da continuidade da produção agrícola, caso não sejam tomadas as providências jurídicas necessárias.

Um exemplo disso encontramos diariamente nas operações de custeio e investimento. Na maioria dos casos, os produtores rurais realizam operação de credito rural junto a instituições financeiras, operações de Barter com distribuidoras de insumos e trading's, para com isso terem implementos e insumos suficientes para continuidade da sua produção.

Ocorre que, para realizar tais operações, os credores exigem garantias, sendo as mais comuns as hipotecárias. Esse tipo de garantia, quando recai sobre imóvel rural ou sobre a produção agrícola, exige, por exemplo, a averbação da hipoteca junto à matrícula do imóvel rural onde a atividade é desenvolvida. Temos aqui o principal desafio: se o imóvel estava em nome da pessoa falecida, como poderão os herdeiros oferecer o imóvel e a produção nele existente se não são ainda os legítimos proprietários? Se não desejarem mais realizar diretamente a operação e, sim, arrendar as terras, como poderão validamente dispor do patrimônio, já que ainda perante o registro de imóveis não são os donos das terras?

Vemos com o exemplo acima como a continuidade do negócio rural será impactada diretamente e, por isso, patente a necessidade de o inventário ser iniciado com auxílio do advogado que domine o assunto.

A título de exemplo, uma vez iniciado o inventário (judicial ou extrajudicial), haverá a nomeação do inventariante, que será o responsável pelo espólio (conjunto de bens do autor da herança). Com isso, poderá haver requerimento de alvará judicial autorizando os herdeiros a oferecerem em garantia bens do espólio para obtenção de crédito rural, possibilitando a continuidade da operação até que se finalize o inventário, pois o tempo certo para plantar e colher não pode esperar. Até mesmo para que a atividade seja exercida por algum herdeiro ou terceiros de forma válida há a necessidade da formalização de comodato e/ou arrendamento entre o espólio (na pessoa do inventariante) e os comodatários ou arrendatários, pois apenas com tais documentos quem está produzindo conseguirá obter inscrição estadual e atenderá Às demais determinações legais e fiscais necessárias para comercialização da produção.

Além do exemplo acima, que demonstra a importância do inventário e da assessoria jurídica para continuidade do negócio, temos ainda outro ponto de suma importância: na prática da advocacia sucessória, sabemos que a demora na finalização do inventário e partilha de bens poderá acarretar inúmeros conflitos familiares que, além de atrapalharem o lado negocial, acabam por desestabilizar a harmonia do grupo familiar, gerando conflitos por vezes até maiores e mais complexos do que os problemas exclusivamente financeiros.

Diante de todas essas observações e demais aspectos direta ou indiretamente relacionados com o falecimento de um ente querido, percebemos a extrema necessidade da realização do processo sucessório da forma mais célere e eficiente possível, evitando com isso conflitos familiares e proporcionando ao grupo familiar uma continuidade eficiente e segura do seu negócio.

 

Fonte: Conjur

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27 / 09 / 2021

GenJurídico.com – Aplicação de CDC aos contratos de alienação fiduciária

Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária?

Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia”, para a qual estão afetados como representativos de controvérsia os Recursos Especiais 1.891.498 e 1.894.504.

Os casos concretos têm por objeto pedidos de restituição de quantias pagas em contratos de compra e venda a crédito com garantia fiduciária de bens imóveis, que, em razão de inadimplemento dos devedores fiduciantes, foram levados a leilão.

O tribunal de origem desprezou o procedimento especial definido pelos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 e aplicou em seu lugar o critério de liquidação decorrente de resolução de promessa de venda, definido pela Súmula 543 do STJ,[1] julgando procedentes os pedidos e determinando a restituição aos devedores fiduciantes de 90% das quantias pagas, desprezando o fato de não ter sido apurado saldo no leilão dos imóveis.[2]

 

As discussões sobre a aplicação do CDC aos contratos de alienação fiduciária

 

O que está em questão são os termos da coexistência no sistema de duas normas relacionadas ao tema: de uma parte, o art. 53 do CDC, que considera nula a cláusula de contratos de promessa de venda, bem como de alienação fiduciária, que preveja a perda total das quantias pagas, em caso de resolução do contrato por inadimplemento da obrigação do devedor,[3] e, de outra parte, o art. 27 da Lei 9.514/1997, que, em caso de execução de crédito garantido por propriedade fiduciária de imóveis, obriga o credor fiduciário a entregar ao devedor fiduciante o saldo, se houver, do produto do leilão do imóvel.[4]

Embora a orientação jurisprudencial do STJ já se encontre uniformizada no sentido da prevalência da regra especial da Lei 9.514/1997 sobre a regra geral do CDC[5], registram-se decisões divergentes nas instâncias ordinárias, situação que justifica a apreciação da questão pelo rito dos recursos especiais repetitivos. A afetação torna oportuna a revisitação dos fundamentos em que se sustenta a diretriz jurisprudencial do STJ e traz à baila o acórdão proferido em 2008 no Agravo de Instrumento 932.750-SP, que pode ser tomado como marco inaugural dessa orientação jurisprudencial.

Recorde-se que a venda de imóveis a crédito com garantia fiduciária só passou a ser praticada em meados dos anos 2000 e, nessa ocasião, não raras vezes decisões das instâncias ordinárias submetiam essa operação de crédito ao mesmo tratamento da promessa de venda, talvez por influência do grande acervo de jurisprudência formado desde 1937, quando o Decreto-lei 58 disciplinou a comercialização de imóveis a crédito mediante promessa de venda.

A grave distorção caracterizada pela equiparação da alienação fiduciária à promessa de venda veio a ser corrigida pelo STJ no acórdão do Agravo de Instrumento 932.750-SP, que destacou as distinções estruturais e funcionais entre essas espécies de contrato e demonstrou a inviabilidade de equiparação dos efeitos do inadimplemento em cada deles, concluindo que a solução da controvérsia “leva à prevalência da norma específica de regência da alienação fiduciária de bens imóveis.”[6]

 

Orientação jurisprudencial

 

Desde então a orientação jurisprudencial do STJ firmou-se sem qualquer discrepância no sentido da prevalência da regra especial dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 sobre a regra geral do art. 53 do CDC, com fundamento nos critérios da especialidade e da cronologia,[7] vindo a ser positivada pela Lei 13.786/2018, que incluiu o § 14 no art. 67-A da Lei 4.591/1964 (Lei das Incorporações) e o § 3º do art. 32-A da Lei 6.766/1979 (Lei de Loteamento).

Coerentemente com a diretriz emanada do STJ, a Lei 13.786/2018 põe em relevo os distintos efeitos da extinção forçada da operação de crédito hipotecário ou fiduciário daqueles decorrentes da resolução de promessa de compra e venda, deixando claro que, nestes casos, “a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral” (CPC, arts. 771 e seguintes; Decreto-lei 70/1966; Código Civil, arts. 1.364, 1.365 e 1.419, ou Lei 9.514/1997, arts. 26 e 27, conforme o caso)[8].

Assim, no que tange às promessas de venda de imóveis integrantes de incorporação imobiliária ou de loteamento, a vedação da cláusula comissória de que trata o art. 53 do CDC se articula às normas especiais do art. 67-A e seus §§ 1º ao 9º da Lei 4.591/1964 e do art. 32-A e seus §§ 1º e 2º da Lei 6.766/1979.

Modos de extinção por efeito de inadimplemento da obrigação do devedor

 

De outra parte, em relação à compra e venda de bem imóvel a crédito com garantia hipotecária ou fiduciária, a regra geral do art. 53 do CDC e dos arts. 1.365 e 1.428 do Código Civil se articulam às regras especiais dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, dos arts. 29 e ss. do Decreto-lei 70/1966, além de outras normas especiais, como preveem o § 14 do art. 67-A da Lei 4.591/1964 e o § 3º do art. 32-A da Lei 6.766/1979.

De fato, a flagrante distinção estrutural e funcional entre, de um lado, o contrato de promessa de venda e, de outro lado, o de crédito com garantia real, ainda que destinado ao financiamento da compra e venda de imóvel, sujeita-os a diferentes modos de extinção por efeito de inadimplemento da obrigação do devedor.

A promessa é passível de resolução em razão da interdependência ou correspectividade das prestações e da quebra do sinalagma provocada pelo inadimplemento da prestação de uma das partes, que autoriza a parte lesada a demandar o remédio resolutório de que trata o art. 475 do Código Civil.

Já a operação de crédito equivalente ao mútuo está excluída do campo de incidência dessa regra, dada a impossibilidade de caracterização de inadimplemento da prestação do credor, pois este já a terá efetivado ao entregar o crédito, classificando-se tal contrato como título de crédito extrajudicial (CPC, 784, V), sujeito a execução, seja com fundamento nos arts. 771 e ss. do CPC ou de normas especiais, entre elas as dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, e não a resolução.

No caso da operação de crédito para aquisição de imóvel, uma vez celebrado o contrato de compra e venda com pagamento integral do preço, com recursos de financiamento bancário ou do próprio incorporador, e tendo sido entregue o imóvel ao adquirente, não há a interdependência de prestações que legitime a “parte lesada pelo inadimplemento” a postular o remédio resolutório.[9]

A eventualidade de a alienação fiduciária caracterizar-se como relação de consumo não altera esse modo de extinção forçada do contrato e, portanto, não a afasta do campo de incidência dos art. 26 e 27 da Lei 9.514/1997, até porque essas disposições se conformam à regra da vedação do pacto comissório enunciada pelo art. 53 do CDC, ao obrigar o credor fiduciário a promover a venda do bem para satisfazer seu crédito em dinheiro (Código Civil, arts. 1.365, 1.419 e 1.428, e Lei 9.514/1997, art. 27).

Afinal, todas essas disposições reproduzem a regra geral da vedação do pacto comissório, mas há que se ter presente que essa regra repercute nas normas procedimentais em conformidade com as singularidades das diversas espécies de contrato, “à luz de uma regra de adaptabilidade inerente à condição instrumental do processo.”[10]

 

Sobre a possibilidade de eleição arbitrária

 

Ainda que caracterizada incompatibilidade entre a norma especial e o art. 53 do CDC, a situação antinômica há de ser solucionada pelo critério da especialidade[11], em razão da diferenciação de categorias,[12] e da cronologia, não se admitindo a possibilidade de eleição arbitrária, seja pela parte, seja pelo magistrado, de critério distinto daquele particularizado pela lei.

Bem a propósito, em relação à alienação fiduciária de bens móveis infungíveis, Nelson Nery Jr observa que o art. 53 do CDC se limita a dispor que “não se poderá pactuar a perda total das prestações pagas”, remetendo ao critério definido pelo Decreto-lei 911/1969 para “venda do bem alienado fiduciariamente, a fim de que seja pago todo o débito do consumidor junto ao fornecedor, credor fiduciário, revertendo-se o saldo, se houver, para o patrimônio do consumidor.” [13]

Bem ponderados os fundamentos em que se baseiam a diretriz jurisprudencial do STJ e as normas do § 14 no art. 67-A da Lei 4.591/1964 e o § 3º do art. 32-A da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela Lei 13.786/2018, a superação da controvérsia delimitada no Tema 1.095/STJ mostra-se necessária de modo a assegurar previsibilidade capaz de infundir nos cidadãos e nos agentes econômicos a confiança legítima em que seus direitos e suas obrigações serão exigíveis tal como previstos nas normas legais que os disciplinam.

Referências:

 

[1] Súmula 543/STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”

[2] “Apelação cível. Compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em favor da ré. Pedido de devolução dos valores pagos. (…). Existência de pacto acessório de alienação fiduciária em garantia não impede o desfazimento do negócio jurídico. Confusão entre credora fiduciária e alienante. Situação que evidencia o intuito de burlar o direito dos adquirentes de desfazer o negócio jurídico. Impossibilidade. Considerada a natureza jurídica de compromisso de compra e venda do imóvel. (…). Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Interpretação dos artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. (…).  Alteração da r. sentença para determinar que a ré devolva aos autores 90% dos valores pagos. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido parcialmente.” (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1007775-16.2018.8.26.0100).

[3] Lei 8.078/1990: “Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.”

[4] Lei 9.514/1997: “Art. 27. (…). § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel em leilão, o c redor entregará ao devedor a importância que sobejar…”

[5] “Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas nos termos da súmula 543/STJ. Descabimento. Necessidade de leilão extrajudicial do bem. Prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. Critério da especialidade. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Pedido de restituição julgado improcedente.” (AgInt no REsp 1823174-SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 17.6.2021).

[6] “Agravo regimental em agravo de instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alegada violação do art. 53 do CDC. Restituição dos valores pagos. Prevalência das regras contidas no art. 27, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 9.514/1997. Decisão reconsiderada. Agravo de instrumento improvido” (AgRg no Agravo de Instrumento 932.750-SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; AgRg nos EDcl no AgRg no AgIn 932.750-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8/6/2010). Destaca-se do voto do relator para o Agravo Regimental, Ministro Quaglia Barbosa: “Em verdade, a situação fática dos autos discrepa daquela em que firmado o entendimento desta Corte Superior, conforme julgados colacionados; trata-se, in casu, de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e não de simples promessa de compra e venda (…); a solução da controvérsia, seja ela buscada no âmbito do conflito de normas, seja pela ótica da inexistência de conflitos entre os dispositivos normativos em questão, leva à prevalência da norma específica de regência da alienação fiduciária de bens imóveis, concluindo-se, por conseguinte, pelo descabimento da pretensão”.

[7] AgInt no REsp 1856772, rel.  Min. Moura Ribeiro, DJe 22.3.2021; REsp 1.792.003 – SP – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15.06.2021; AgInt no REsp 1.876,090-SP – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 15.6.2021.

[8] Lei 4.591/1964: “Art. 67-A. (…). § 14. Nas hipóteses de leilão de imóvel objeto de contrato de compra e venda com pagamento parcelado, com ou sem garantia real, de promessa de compra e venda ou de cessão e de compra e venda com pacto adjeto de contratos de alienação fiduciária em garantia, realizado o leilão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial de execução ou de resolução, a restituição far-se-á de acordo com os critérios estabelecidos na respectiva lei especial ou com as normas aplicáveis à execução em geral.”

Lei 6.766/1979: “Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: (…). § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997.

[9] Tratamos dos pressupostos da resolução e do interesse processual na 7ª edição da obra Alienação Fiduciária – Negócio Fiduciário, pp. 357/392.

[10] DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 8. ed., 2016, v. I, p. 251.

[11] Ao apreciar aparente conflito entre as normas gerais do CDC e as da Convenção de Varsóvia, que se classifica como lei ordinária especial, a respeito de indenização por extravio de bagagem, o Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331-RJ, com repercussão geral, fixou tese segundo a qual “devem prevalecer, mesmo nas relações de consumo, as disposições previstas nos acordos internacionais a que se refere o art. 178 da Constituição Federal, haja vista se tratar de lex specialis.

[12] “A passagem da regra geral à regra especial corresponde a um processo natural de diferenciação das categorias, e a uma descoberta gradual, por parte do legislador, dessa diferenciação. Verificada ou descoberta a diferenciação, a persistência na regra geral importaria no tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diferentes, e, portanto, numa injustiça. Entende-se, portanto, por que a lei especial deva prevalecer sobre a geral: ela representa um momento ineliminável do desenvolvimento de um ordenamento. Bloquear a lei especial frente à geral significaria paralisar esse desenvolvimento” (BOBBIO, Norberto, Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Editora UNB, 1997, p. 90).

[13] NERY JR., Nelson et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – Comentários pelos autores do anteprojeto – Comentário ao art. 53. Rio de Janeiro: Gen-Forense, 10. ed., 2011, p. 622/623/624. GRINOVER, Ada Pelegrini, BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e, FINK, Daniel Roberto, FILOMENO, José Geraldo Brino, NERY Jr., Nelson e DENARI, Zelmo.

Melhim Namem Chalhub

Especialista em Direito Privado pela Universidade Federal Fluminense. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Academia Brasileira de Direito Civil e da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário. Autor. Advogado.

 

Fonte: GenJurídico.com

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27 / 09 / 2021

Jornal Contábil – Tudo que você precisa saber antes de se divorciar

O divórcio ocorre quando um casal decide que não é mais possível dar continuidade a relação afetiva existente entre eles, nesse caso, quando o casal tem uma relação afetiva com efeitos jurídicos, os quais ocorrem através do casamento ou união estável é necessário formalizar legalmente a decisão de que não mais irão continuar juntos e isso ocorre através do que chamamos de divórcio, quando tratar-se de casamento e da dissolução da união estável.

Se você está em um relacionamento, pelo qual a convivência tornou-se impossível e deseja se separar, no entanto, não sabe como proceder.

Este artigo irá tirar todas as suas dúvidas de forma simples e objetiva, com exemplos práticos do cotidiano.

Vejamos:

Quais os tipos de divórcio existentes? 

O nosso ordenamento jurídico, traz duas possibilidades de divórcio, são eles o extrajudicial e o judicial.

O divórcio extrajudicial, é aquele ingressado fora da esfera judiciária, ou seja, é feito diretamente no cartório de notas. Essa modalidade de divórcio, é mais simples e rápida, demorando até trinta dias, podendo sair mais rápido.

No entanto, é necessário que seja consensual, ou seja, o casal esteja de acordo com o divórcio e todos os termos envolvidos; não tenham filhos menores ou incapazes e que a mulher não esteja grávida.

O divórcio judicial é subdividido em consensual e litigioso.

O divórcio judicial consensual, como o próprio nome diz, é aquele em que o casal em comum acordo decide se separar e ingressa com o pedido na esfera judicial, para que esta possa ser formalizada pelo juiz.

Em regra, é finalizado após audiência de conciliação.

O divórcio judicial litigioso, ocorre quando um dos envolvidos na relação quer a separação, no entanto, o outro não concorda.

O advogado de quem deseja solicitar a separação irá entrar com o pedido e a outra parte que não concorda com a separação será intimada para responder dentro do prazo de quinze dias úteis por meio de seu advogado, após o pedido e a resposta da outra parte, será encaminhado para o juiz analisar e caso haja necessidade ocorrerá a marcação de audiência de instrução e posterior sentença homologatória.

Preciso de advogado para me divorciar? 

Sim.

Independentemente do tipo de divórcio a ser ingressado, a presença de um advogado é indispensável.

Se o divórcio for consensual, seja na via judicial ou extrajudicial, pode ser efetuada a contratação de apenas um advogado, o qual irá representar a ambos.

No entanto, se o divórcio for por meio litigioso, por tratar-se de conflito de interesses, obrigatoriamente cada um dos envolvidos deverá constituir advogado, não podendo ser apenas um advogado para ambos.

Caso não tenham condições de arcar com os honorários de um advogado particular, é possível conseguir ser assistido por um de forma gratuita, através da Defensoria Pública ou até mesmo em escritórios de núcleos de prática jurídica, os quais são disponibilizados pelas faculdades de Direito.

Para tanto, é necessário comprovar a situação financeira, conforme artigo 98 do Código de Processo Civil.

Quais são os documentos necessários para entrar com o divórcio?

  • Certidão de casamento atualizada no prazo máximo de 90 dias;
  • Escritura de Pacto Antenupcial e Certidão do Registro do Pacto (quando o casal escolhe o regime de bens antes do casamento) se houver;
  • Documentos dos cônjuges: RG e CPF ou CNH;
  • Comprovante de residência;
  • Documentos dos Filhos (se houver): certidão de nascimento, RG e CPF;
  • Documentos de propriedade dos bens móveis e imóveis, se houver, sendo estes: Imóveis Urbanos – Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias), carnê de IPTU do ano vigente e Certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis; Imóveis Rurais – Certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (original e atualizada – prazo máximo 30 dias), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA e Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal ou cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos (DIAC, DIAT, recibo de entrega e DARFs); Bens móveis – documentos de propriedade de veículos, extratos de ações e de contas bancárias, notas fiscais de bens e joias, contrato social, balanço patrimonial e CNPJ de empresas (apresentar certidão atualizada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – prazo máximo de 1 ano).

Quanto custa um advogado particular para a ação de divórcio? 

O código de ética do advogado proíbe que seja divulgado valores de honorários abertamente, no entanto, é possível a base dos valores cobrado, através da tabela de honorários da OAB do seu Estado.

Ressalto que a tabela de honorários serve apenas como base.

Cada profissional é livre para cobrar a quantia que entender justa, tendo em vista as peculiaridades do caso, o tempo despendido, a complexidade do mesmo, etc.

Quanto tempo demora para sair o divórcio?

Depende.

Por exemplo, se a modalidade do divórcio for extrajudicial, esta demora de três a trinta dias.

Caso a modalidade seja judicial, porém consensual, depende da data agendada para a audiência de conciliação. Costuma levar em média até seis meses.

Em caso de a modalidade ser judicial litigioso, a demora é maior, podendo levar até três anos, pois haverá a necessidade de uma audiência de instrução, a qual é agendada após audiência de tentativa de conciliação e apresentação de defesa e demais documentos comprobatórios de ambas as partes.

Vale destacar que o tempo médio dado acima, trata-se de uma estimativa com base em processos anteriores, no entanto, cada caso tem suas particularidades, deixando o processo mais rápido ou longo.

Também podem haver diferença no tempo médio a depender do Estado ou município em que o divórcio foi instaurado.

Temos filhos pequenos, com quem ficam as crianças e como fica a questão da pensão alimentícia, quem deve pagar? 

O atual ordenamento jurídico da preferência a guarda compartilhada, não sendo esta possível será dada a guarda unilateral.

A Guarda compartilhada é a que melhor atende aos interesses do menor, pois garante a convivência com ambos os pais, os quais ambos terão as mesmas responsabilidades, direitos e deveres em relação aos filhos. Para tanto, é necessária uma boa convivência entre ambos os pais.

Não sendo possível uma boa convivência entre ambos os pais, para que a guarda compartilhada de certo.

A guarda deverá ser a unilateral, a qual um dos pais ficará com a guarda do menor e será estabelecido o que chamamos de regulamentação de visitas pela outra parte.

Em relação a pensão alimentícia, esta é uma obrigação devida aos filhos e também ao cônjuge.

Independentemente da guarda estabelecida (compartilhada ou unilateral), em regra, um dos cônjuges ficará com o menor na maior parte do tempo, cabendo ao outro pagar o que chamamos de pensão alimentícia, a qual serve para ajuda nos custos com alimentação, vestuário, educação, moradia, saúde e lazer.

Lembrando que a responsabilidade pelos filhos é de ambos, ou seja, não importa se um ganha mais e o outro ganha menos, ambos irão assumir os custos dentro da proporção de seu salário, seguindo o binômio necessidade x possibilidade.

A pensão alimentícia paga ao cônjuge, é temporária e tem como objetivo ajudar a custear as necessidades básicas como moradia, alimentação, saúde e vestuário.

Em regra, é estabelecida quando no casal, um trabalhava fora, com remuneração, e o outro apenas cuidava da casa e dos filhos, não obtendo renda nenhuma, bem como ficando desatualizado para o mercado de trabalho. Desse modo, é estabelecido um prazo para que esse cônjuge se estabeleça e possa seguir por conta própria.

Além dos custos com advogado particular, terei outros custos até o final do divórcio?

Sim.

Em regra, todo processo tem seus custos, tais como: emissão de certidão atualizada em cartórios, custas processuais judiciais, taxas cartoriais, etc.

Por exemplo:

Se a modalidade do divórcio for pela via extrajudicial, sem bens a partilhar, o custo a ser pago ao cartório é em torno de R$ 479,00 (valor estimativo até o ano de 2020), o qual pode variar dependendo do Estado e/ou Município.

Se houver partilha de bens o custo da escritura será calculado pelo patrimônio do casal (porcentagem sobre o valor total da soma de todos os bens que serão divididos).

Se a modalidade do divórcio for pela via judicial, haverá as custas processuais judiciais, as quais atualmente (2020) são de 1% do valor da causa + a taxa judiciária no importe de R$ 159,18, no entanto, caso seja beneficiário da justiça gratuita, ficarão isentos dessas taxas.

Além dessas taxas, será cobrado também o valor da escritura do divórcio em cartório.

Podem existir também, outros custos como os impostos de transmissão de bens ITBI ou ITCMD, a depender de como os bens forem partilhados.

Como ficam os nossos bens? 

A resposta para essa pergunta, sempre será DEPENDE.

Depende do regime de bens adotado.

Vale ressaltar que para aqueles que não escolheram o regime de bens, automaticamente o regime adotado foi o de comunhão parcial de bens, pois trata-se do regime de bens estabelecido como regra geral em nosso ordenamento jurídico.

São quatro os tipos de regime de bens existentes, são eles:

  • Regime de comunhão parcial de bens;
  • Regime de comunhão universal de bens;
  • Regime de participação final dos aquestos;
  • Regime de separação de bens.

Dos regimes de bens listados acima, os mais conhecidos são o de comunhão parcial de bens e o de separação total, no entanto cada regime possui suas particularidades e dentro do regime de separação total de bens existem algumas peculiaridades pouco conhecidas que passarei a detalhar abaixo:

Do regime de comunhão parcial de bens: o mais conhecido entre todos, está previsto no artigo 1658 do Código Civil e é o mais utilizado no Brasil.

Neste regime de bens tudo aquilo que é constituído na constância da união será dividido igualmente entre ambos em caso de separação, bem como para vender um bem já adquirido pelo casal necessitará da concordância de ambos, ou seja, se Maria tinha uma casa própria antes de se casar ou viver uma união estável com João, essa casa será apenas de Maria, mesmo que ela venha a se casar com João e posteriormente a relação não der certo e houver o rompimento este bem não irá entrar na partilha, no entanto se Maria após união com João, seja por meio do casamento ou da união estável vier a comprar uma casa, mesmo que ela pague por esse bem sozinha, com seu dinheiro apenas, este bem será dividido meio a meio com João e se Maria quiser vender uma casa que comprou durante a união com João e ainda está casada com o mesmo, mas apenas quer vender aquela casa, precisará que João concorde com a venda para que esta seja efetuada.

Uma informação muito importante que deve ser explicado neste regime é que bens de herança também não serão divididos, ou seja, se Maria antes de se casar com João não tinha uma casa, mas durante o casamento herdou uma casa de sua mãe, esta casa também pertencerá apenas a Maria em caso de separação.

Não necessita de pacto antenupcial (explicado no regime abaixo), pois o esse regime de bens é o adotado de forma automática quando o casal não se pronuncia sobre qual o regime de bens deseja obter.

Do regime de comunhão universal de bens: está previsto no artigo 1667 do código civil, neste regime de bens tudo se comunica, independentemente de ter adquirido antes do casamento ou união estável, excluindo apenas os bens de herança e aqueles que por acordo das partes assim o quiseram.

Este regime de bens necessita de um pacto antenupcial, ou seja, antes da união ser formalizada, as partes precisarão formar um contrato de vontades feita por escritura pública em cartório.

O pacto antenupcial tem o objetivo de formalizar o acordo entre as partes, estabelecendo o regime de bens escolhido de forma a garantir os direitos de ambos.

Para melhor entendimento vou dar um exemplo: Maria deseja se casar com João, no entanto não quer adotar um regime de bens de forma “automática”, tendo decidido juntamente com João que o melhor para eles é adotar este regime de bens, dessa forma em caso de separação a única forma de um juiz saber que antes do casamento houve uma escolha de regime é havendo uma escritura pública formalizada, pois dessa forma os direitos estarão garantidos e nesse caso se Maria comprou uma casa antes de se casar com João, por ter optado por este regime de bens, em caso de separação João terá direito a metade da casa de Maria, sendo dessa forma dividido igualmente todos os bens para ambos, sendo excluídos da partilha os bens de herança, ou seja se Maria herdar uma casa de sua mãe, esta não entra na divisão dos bens do casal, ainda que tenham optado por este regime de bens, pois assim foi regulamentado na lei.

Do regime de participação final dos aquestos: este é o menos conhecido entre todos e pouco utilizado no Brasil, está previsto no artigo 1672 do código civil.

Neste regime cada um possui seu próprio patrimônio e em caso de separação cada um ficará com o equivalente à sua parte do que foi adquirido pelo casal durante o casamento.

É como se vivessem em uma separação de bens, tendo em vista que cada um responde pelo próprio patrimônio, podendo comprar e vender sem a necessidade de concordância do outro e no final de tudo, se o relacionamento não der certo e houver uma separação, cada um irá apresentar comprovações do que foi adquirido de forma onerosa, ou seja, tudo aquilo que houve gasto de dinheiro para sua aquisição e será repartido de forma equivalente a data da aquisição.

Por exemplo: Maria se casa com João e juntos decidem adquirir uma casa, no entanto Maria pagou 70% do bem e João 30%, neste caso Maria terá direito a 70% do bem e João a 30%, sendo estas as porcentagens pagas com ambos na data da aquisição. Este regime de bens também necessita de pacto antenupcial.

Do regime de separação de bens: este é o segundo regime mais conhecido e também o segundo mais utilizado no Brasil, no entanto possui algumas peculiaridades pouco conhecidas.

Está previsto no artigo 1687 do código civil, neste regime nenhum bem será comunicado entre as partes, cada um responde por si próprio. Bem, essa é a parte conhecida sobre esse regime de bens, no entanto o que poucos sabem é que existem dois tipos de regime de separação de bens, a separação legal e a separação convencional.

A separação legal é aquela que resulta da lei, sendo esta obrigatória e sobre esta não é necessário realizar pacto antenupcial, essa separação obrigatória ocorre nos casos em que um ou ambos os que irão se casar possuem mais de setenta anos de idade; quando o casamento é realizado por aqueles que não poderiam se casar, como por exemplo o divorciado que ainda não realizou a partilha de bens do casamento anterior; e por fim, quando o casal necessita de suprimento judicial para se casar, como por exemplo quando um menor deseja se casar, no entanto não tem a autorização de ambos os pais para o mesmo, recorrendo dessa forma ao judiciário.

E a separação convencional, que é aquela que é escolhida pelas partes, ou seja, o casal em comum acordo decide optar pelo regime de separação total, sendo para este necessário o pacto antenupcial.

Por fim, cabe esclarecer que no caso do regime de bens escolhido ser o regime de separação de bens, o Supremo Tribunal Federal em súmula n° 377 diz: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

No entanto, na aplicabilidade dessa súmula é necessária comprovação de que houve comum esforço para a aquisição do bem em ação judicial e decisão final depende exclusivamente do judiciário, o qual irá analisar a realidade de cada caso.

Nossos bens não estão legalizados, não temos escritura ou qualquer comprovação de propriedade, como fica a divisão nesse caso?

Qualquer imóvel é pode ser partilhado.

No entanto, se o imóvel se encontra irregular, trata-se na verdade de um “imóvel sem dono”, ou seja, serão partilhados apenas os direitos sobre o mesmo.

Será partilhado, apenas o direito de posse ao imóvel e não propriedade.

A propriedade é o mesmo que titularidade, ou seja, quem é o dono daquele bem, no entanto, se o bem se encontra irregular, o que será partilhado é a posse, ou seja, quem fica morando naquele bem ou como será a divisão para a moradia naquele mesmo bem.

Nossa casa foi construída no terreno da minha sogra, como fica a divisão do bem nesse caso? 

Nesse caso, o proprietário do bem é um terceiro, o qual não poderá ser afetado em decorrência do divórcio do casal que construiu sua moradia ali.

Para solução do caso, o que poderá ser posto em pauta é o direito de ser indenizado sobre o valor da construção, no entanto, o entendimento dos tribunais, em sua maioria é de que esse pedido deve ser realizado por meio de uma ação de reparação cível e não dentro do pedido de divórcio como divisão de bens, pois não existe bem a ser partilhado neste caso.

Cabe ressaltar que para o ingresso de ação de indenização nestes casos, deve a parte que irá pleitear a indenização, ter todos os meios de comprovação que contribuiu para aquela construção ou melhoria do bem.

Por fim, em qualquer que seja a opção ou enquadramento para formalização da separação, a lei obriga a presença de um advogado em todos os atos praticados e nossa orientação é obter o divórcio ou qualquer outra necessidade, através da conciliação entre as partes.

Esperamos que o artigo tenha sanado todas as suas eventuais dúvidas e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Por: Justiliana Sousa, advogada inscrita na OAB/PE Nº 43.138. Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil, pela UNINASSAU

 

Fonte: Jornal Contábil

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27 / 09 / 2021

Audiência Pública ressalta importância da atividade dos cartórios brasileiros e seu relevante papel em tempos de pandemia

Promovida pelo GTCARTOR, audiência tratou da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães 

Aconteceu na tarde da última quinta – feira (23.09), na Câmara do Deputados, uma Audiência Pública para tratar da organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães. A audiência promovida pelo Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses (GTCARTOR) teve seus atos em formato híbrido, com participações presenciais e por videoconferência, sendo transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara.

Em seu segundo dia, a audiência contou com a presença de convidados para discussão sobre o tema abordado, como Rafael Favetti, advogado, doutor em Direito Constitucional pela UnB e professor no IDP; Marc Stalder, consultor jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC); Tiago Lima de Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP; deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC) e deputado Celso Sabino (PSL-PA).

O primeiro a discursar foi o advogado Rafael Favetti. Segundo ele, a Constituição é uma das experiências mais interessantes para os cartórios, pois depois que ela foi promulgada aquela imagem de um cartório “fazedor” de dinheiro, carimbador, acabou. “Está sendo uma experiência interessante da Constituição, porque os cartórios vêm desenvolvendo um bom trabalho a serviço do Brasil, bem como dizem todas as pesquisas de opinião”, explicou o advogado.

Marc Stalder, consultor jurídico da CBIC, foi o segundo a debater sobre o tema. Para ele todos os assuntos tratados nas audiências devem ser visados para que seja alcançado o resultado pretendido. Ele ainda destacou que nos últimos anos houve uma grande evolução nos serviços de registros públicos. “É uma oportunidade para inovarmos, e com a inovação permitir que milhares de imóveis, milhões de pessoas e que uma infinidade de negócios que vivem, acontecem e existem hoje às margens do registro público possam acessar os registros públicos e assim proporcionar igualdade, fazendo com que as pessoas gozem dos benefícios que a regularidade e que a legalidade propicia. Isso fará um enorme bem ao Brasil e aos brasileiros como um todo”, relatou Starder.

O último a discursar foi Tiago Lima de Almeida, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB/SP. Ele destacou que as atividades extrajudiciais são indispensáveis para o mundo jurídico, e falou sobre a confirmação, na pandemia, do importante papel do cartório no exercício da cidadania. “Os cartórios, na pandemia, confirmaram o importante papel no exercício da cidadania e na garantia da ordem pública e dos direitos fundamentais da população. Os cartórios se adaptaram e implementaram uma transformação em um curto espaço de tempo”, disse.

Ao final das explanações sobre a organização dos serviços e regime jurídico de oficiais de registro e tabeliães pelos convidados, os deputados Rogério Peninha Mendonça e Celso Sabino falaram brevemente sobre a atividade dos cartórios brasileiros e como o desempenho deste trabalho vem evoluindo com as tecnologias implantadas na atividade dos cartórios.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Anoreg-Brasil

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24 / 09 / 2021

Migalhas – Ainda casada, esposa consegue excluir sobrenome do marido

Juíza considerou que a mulher tem toda liberdade para reconsiderar sua decisão inicial e voltar a usar o nome de solteira.

 

Uma mulher conseguiu na Justiça a retificação de seu registro civil para a retirada do sobrenome do marido, incorporado por ocasião do casamento. A decisão é da juíza de Direito Patrícia Machado Carrijo, de Aparecida de Goiânia/GO.

Segundo a autora, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação.

Ao avaliar o caso, a juíza ponderou que a jurisprudência moderna tem admitido a possibilidade de exclusão do patronímico marital independente de dissolução do casamento, em situação semelhante à dos autos.

"Isso porque nos dias atuais - diversamente do que se verificava na sociedade contemporânea à Lei dos Registros Públicos de 1973 - não vige mais a proteção do ordenamento jurídico em relação à identificação da estirpe familiar pelo nome e identificação do 'tronco ancestral', atrelada ao nome da família do marido. Tanto é assim, que o Código Civil vigente passou a autorizar que qualquer dos nubentes pode acrescer o sobrenome do outro (artigo 1.565, § 1º)."

No entendimento da magistrada, se a autora, ao casar-se em 2015, decidiu adotar o nome do marido, e passados quatro anos de casamento, constatou não ter se adaptado ao novo nome, tem toda liberdade para reconsiderar sua decisão inicial e voltar a usar o nome de solteira, pelo qual foi reconhecida ao longo de 20 anos de sua vida, seja pessoalmente, seja no meio social.

"Isso porque a escolha em adotar o nome do marido no casamento não significa renúncia ao direito de personalidade da autora pois, como dito, trata-se de direito 'irrenunciável', vedada a 'limitação voluntária' pelo titular."

Assim sendo, autorizou que a mulher volte a usar o nome de solteira.

O advogado Danilo Orsida atuou na causa.

  • Processo: 5459015-95.2019.8.09.0051

 

Leia a decisão.

 

Fonte: Migalhas

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24 / 09 / 2021

STJ – Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em contrato-padrão registrado, pode ser imposta ao comprador somente a partir da aquisição do imóvel, não lhe cabendo arcar com débitos do proprietário anterior.

Com esse entendimento, o colegiado negou o pedido de uma associação de proprietários para que os compradores de imóveis no loteamento tivessem de pagar os valores referentes às taxas de manutenção anteriores à compra.

Ao STJ, a associação alegou que as obrigações impostas pelos loteadores no contrato-padrão regularmente registrado vinculam os adquirentes, transformando o pagamento da taxa de manutenção e limpeza em obrigação propter rem – ou seja, que acompanha o bem que originou o débito.

No entanto, os compradores alegaram que, ao adquirirem os imóveis, aderiram ao contrato-padrão e passaram a contribuir com a taxa mensal, mas não poderiam ser responsabilizados pelos débitos dos proprietários anteriores.

Taxa de manutenção tem natureza pessoal

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que a jurisprudência do STJ considera que a taxa de manutenção cobrada por associação de moradores tem natureza pessoal, não se equiparando a despesas condominiais.

O ministro destacou que, no julgamento do Tema 882 dos recursos repetitivos, a Segunda Seção fixou o entendimento de que as taxas instituídas por associação de moradores ou condomínios de fato não alcançam quem não é associado ou não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.

Segundo o magistrado, também foi objeto de discussão no STJ a possibilidade de cobrança da taxa de manutenção na hipótese de ela estar prevista no contrato-padrão que acompanha o projeto de loteamento registrado no cartório de imóveis, ficando estabelecido que as obrigações constantes do contrato-padrão vinculam os adquirentes.

Proteção ao comprador do lote

No caso, o ministro verificou que a associação interpretou o artigo 29 da Lei 6.766/1979 no sentido de que o adquirente sucede o transmitente em todas as suas obrigações, isto é, responderá pelos débitos da taxa de conservação em aberto.

Para o relator, contudo, um dos principais objetivos do registro imobiliário do projeto de parcelamento urbano – com a previsão de depósito de diversos documentos (artigo 18 da Lei 6.766/1979), entre eles o contrato-padrão (artigo 26) –, é proteger os compradores dos lotes. "Nesse contexto, se o intuito é proteger os adquirentes, a interpretação da norma que impõe obrigações e responsabilidades não pode ser feita extensivamente", disse.

O artigo 29 da lei – afirmou – não traz a determinação de que o adquirente responderá pelos débitos do antigo proprietário, mas tão somente que sucederá o transmitente em suas obrigações, isto é, na obrigação de pagar a taxa de manutenção.

Na avaliação do ministro, o fato de o contrato-padrão ter sido levado a registro, permitindo que fosse consultado por qualquer interessado, além de ter sido reproduzido em parte na matrícula do imóvel, apenas indica que os compradores foram cientificados de que estariam aderindo à obrigação de pagar uma taxa de manutenção, e não de que responderiam por débitos de antigos proprietários.

Leia o acórdão no REsp 1.941.005

 

Fonte: STJ

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24 / 09 / 2021

Conjur – Artigo – O direito de preferência na aquisição do imóvel rural e na aquisição da parceria

A partir desta semana, serão publicados diversos artigos em sequência que discutem a respeito da aplicação, ou não, do direito de preferência nos contratos de parceria rural. Além da presente análise, que traz um parâmetro geral dessa discussão, foram analisadas as jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, as quais serão publicadas posteriormente. Desse modo, em razão das diversas omissões legislativas, é preciso verificar o posicionamento da jurisprudência e da doutrina para se obter uma resposta à questão: o direito de preferência é aplicável aos contratos de parceria rural?

Nesse sentido, a doutrina divide-se em dois grandes grupos: aqueles que defendem a aplicação do direito de preferência à parceria rural e aqueles que lhe são contrários. No primeiro grupo, encontram-se doutrinadores como Tatiana Bonatti Peres [1], Wellington Pacheco de Barros [2], Vilson Farreto [3], Altamir Pettersen e Nilson Marques [4], Paulo Guilherme de Almeida [5] e, mudando recentemente de posicionamento, José Fernando Lutz Coelho [6]. Esses autores fundamentam a aplicação do direito de preferência às parcerias mediante duas interpretações: a) interpretação principiológica do Direito Agrário, uma vez que esse visa à preservação das relações jurídicas para continuidade do trabalho na terra e à conservação da empresa rural; b) interpretação extensiva das normas do arrendamento, nos termos do artigo 96, VII do Estatuto da Terra (ET) [7] e artigo 34 do Decreto 59.566/66 [8].

No segundo grupo, por sua vez, encontram-se doutrinadores como Oswaldo e Sílvia Opitz [9], Giselda Hironaka [10], Paulo Torminn Borges [11], Fernando Pereira Sodero [12] e, antes de alterar seu posicionamento, José Fernando Lutz Coelho [13]. Esses autores fundamentam a não aplicação do direito de preferência às parcerias também mediante duas interpretações: c) interpretação gramatical do Estatuto da Terra e do decreto regulador, uma vez que esses diplomas não dispõe expressamente acerca desse direito, tampouco o regulam; d) interpretação por natureza jurídica, nessa ideia, o direito de preferência seria cabível apenas aos contratos de arrendamento, uma vez que ele detém natureza jurídica de locação, e não aos de parceria, os quais detém natureza jurídica de sociedade.

Ao assumir a corrente da aplicabilidade, entende-se que há duas espécies de direito de preferência nos contratos de parceria rural: o direito de preferência do parceiro outorgado na aquisição do imóvel rural cedido e o direito de preferência do parceiro outorgado na renovação do contrato.

Quando se trata de direito de preferência do parceiro outorgado na aquisição do imóvel rural, deve-se aplicar os artigos 92, §§3º e 4º, do Estatuto da Terra [14], e, por extensão, os artigos 45 a 47 do Decreto 59.566/66 [15]. Isso significa que o parceiro outorgado pode exercer o direito de preferência dentro de 30 dias a contar da notificação extrajudicial feita pelo parceiro outorgante. Além disso, caso não notificado, o parceiro outorgado poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel cedido, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no registro de imóveis [16].

Já quando se trata de direito de preferência do parceiro outorgado na renovação do contrato de parceria rural, deve-se aplicar os artigos 96, II, do Estatuto da Terra [17], e, por extensão, o artigo 22 e parágrafos do Decreto 59.566/66 [18]. Nesse sentido, o parceiro outorgante deverá notificar o parceiro outorgado sobre propostas recebidas ou sobre a intenção de retomada em até seis meses antes do vencimento do contrato de parceria. Para isso, a notificação deve ser instruída com cópia autêntica das propostas.

Quanto à renovação automática, estabelece o §1º do artigo 22 do Decreto 59.566/66 que não havendo a notificação no prazo mencionado, considera-se o contrato automaticamente renovado, desde que o parceiro outorgado, nos 30 dias seguintes ao do prazo para a notificação não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente registro de títulos e documentos.

Portanto, nota-se que não há na doutrina um posicionamento pacífico acerca da aplicação, ou não, do direito de preferência nos contratos de parceria rural. Além disso, no caso de se considerar a aplicação, deve-se observar, a depender do tipo de preferência, os procedimentos previstos pelos artigos 22 e 45 a 47 do Decreto 59.566/66. Por fim, ressalta-se que as análises de jurisprudência de TJ-SP, TJ-RS e STJ serão feitas nos próximos artigos.

[1] PERES, Tatiana Bonatti. Direito agrário: direito de preferência legal e convencional. São Paulo: Almedina, 2016. p. 234.

[2] BARROS, Wellington Pacheco. Contrato de parceria rural: doutrina, jurisprudência e prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. p. 78-89.

[3] FARRETO, Vilson. Contratos Agrários: aspectos polêmicos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 169-170.

[4] PETTERSEN, Altamir; MARQUES, Nilson. Uso e Posse Temporária da Terra: arrendamento e parceria. São Paulo: Pró-Livro, 1977, p.55-56.

[5] ALMEIDA, Paulo Guilherme. O Direito de Preferência nos Contratos Agrários. A atividade agrária como característica fundamental. In: Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e empresarial, ano 11, p. 118-122, abr-jun. 1987, p.120.

[6] COELHO, José Fernando Lutz. Contratos Agrários: Uma visão neo-agrarista. Curitiba: Juruá, 2011, p. 180.

[7] "Artigo 96 - Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] VII - aplicam-se à parceria agrícola, pecuária, agropecuária, agro-industrial ou extrativa as normas pertinentes ao arrendamento rural, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pela presente Lei".

[8] "Artigo 34 - Aplicam-se à parceria, em qualquer de suas espécies previstas no artigo 5º dêste Regulamento, as normas da seção II, dêste Capítulo, no que couber, bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da Terra".

[9] OPTIZ, Silvia; OPTIZ, Oswaldo. Curso completo de Direito Agrário. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 315.

[10] HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Contratos Agrários. In: Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, ano 14, p. 100-121, jul-set, 1990.

[11] BORGES, Paulo Torminn. Institutos básicos do Direito Agrário. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 107.

[12] SODERO, Fernando Pereira. Direito Agrário e reforma agrária, legislação brasileira. São Paulo, 1968. p. 133.

[13] COELHO, José Fernando Lutz. Contrato Agrários de Arrendamento & Parceria Rural no Mercosul. Curitiba: Juruá, 2008. p. 83.

[14] "Artigo 92 - A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. [...] § 3º No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis"

[15] "Artigo 45.- Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no prazo, de 30 (trinta) dias, contado da notificação, exercer o seu direito (artigo 92, § 3º do Estatuto da Terra) Art 46. Se o imóvel rural em venda, estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição total da área. § 1º O proprietário de imóvel rural arrendado não está obrigado a vender parcela ou parcelas arrendadas, se estas não abrangerem a totalidade da área. § 2º Nos casos dêste artigo, fica assegurado a qualquer dos arrendatários, se os outros não usarem do direito de preempção, adquirir para si o imóvel. Art 47. O arrendatário a quem não se notificar a venda, poderá depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em perdas e danos o descumprimento da obrigação (artigo 92, § 4º, do Estatuto da Terra)".

[16] Borges, Antonino Moura. Parceria e Arrendamento Rural. Campo Grande: Contemplar, 2013. p. 43-44.

[17] "Artigo 96 - Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] II - expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente a terra por conta própria, o parceiro em igualdade de condições com estranhos, terá preferência para firmar novo contrato de parceria".

[18] "Artigo 22 - Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (artigo 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (artigo 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador {leia-se arrendatário ou parceiro outorgado} por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º deste Regulamento, ou através de descendente seu (artigo 95, V, do Estatuto da Terra). § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário".

 

Flavia Trentini é professora associada do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP) e do programa de mestrado da mesma instituição, livre docente em Direito Agrário pela FDRP-USP, pós-doutora pela Scuola Superiore Sant'Anna di Studi Universitari e Perfezionamento (SSSUP, Itália) e em Administração/Economia das Organizações (FEA/USP).

Vitor G. T. de Batista é bolsista do Programa Unificado de Bolsas da Universidade de São Paulo (PUB-USP) pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP), em Direito Agrário e bolsista Peeg, Universidade de São Paulo (USP), em Direito Agrário: Teoria Geral e Política Agrária.

 

Fonte: Conjur

 

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24 / 09 / 2021

Aripar – Autor da proposta de parcelamento do ITCMD concede entrevista à Aripar

Deputado Cobra Repórter fala sobre o intuito do projeto e seus incentivos aos paranaenses

 

Proposta feita pelo deputado estadual, Devanil Reginaldo da Silva, popularmente conhecido como Cobra Repórter (PSD), sobre o parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) foi discutida na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) gerando grande repercussão.

 

A motivação para a proposta foi por conta do aumento no número de óbitos, provocados pela pandemia da Covid-19, além da crise financeira que atravessa o país. Para o deputado, a proposta é necessária para resolver questões de inventário, doações e heranças de forma menos burocrática e mais ágil.

 

Para falar sobre o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo e Facilitação de Inventários, Arrolamentos e Doações, a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) conversou com o autor do projeto de lei, deputado Cobra Repórter.

 

Atualmente em seu segundo mandato como deputado estadual, Cobra Repórter foi reeleito em 2018 com 46.983 votos, em 213 municípios do Paraná.

 

Confira a entrevista completa:

 

Aripar – A pandemia de Covid-19 provocou diversas situações, como o agravamento de problemas sociais, da crise financeira, e também questões no âmbito familiar com o aumento dos óbitos provocados pela doença. Como a proposta de parcelamento do ITCMD pode contribuir com este cenário?

 

Cobra Repórter – O ITCMD é o tributo pago para poder acontecer a transferência dos bens do falecido para seus herdeiros. Ocorre que como o tributo acaba sendo alto (4% sobre o valor de mercado dos bens transferidos), e os herdeiros recebem um bem e não dinheiro, não há disponibilidade financeira para pagar, assim, não ocorre a transferência da herança e os herdeiros não podem usufruir desses bens.

 

A proposta apresentada tem o intuito de facilitar o pagamento do ITCMD para que os herdeiros possam efetivamente transferir os bens recebidos do falecido e isso irá contribuir para que os herdeiros possam ter os bens, vendê-los (se for o caso) e seguir sua vida, mesmo com a perda da pessoa, que em muitos casos, era o arrimo da família.

 

Aripar – Como avalia o impacto que o programa vai gerar àqueles que mais precisam?

 

Cobra Repórter – Imagino que muitas famílias que estão vivendo um momento difícil de luto, de perda de um ente querido, poderão ter a perspectiva de viver sem problema e entraves financeiros.

 

Aripar – A atividade e atuação dos registradores de imóveis podem contribuir com o programa?

 

Cobra Repórter – O registro de imóveis apenas faz o procedimento nos termos legais, o herdeiro precisa apresentar o ITCMD quitado para que a transferência dos imóveis ocorra, mas hoje está muito difícil de quitar o imposto, e, assim, a transferência não acontece, por isso é necessária uma lei que facilite a quitação do imposto.

 

Aripar – Qual a importância da integração dos dados dos registros de imóveis para o Estado?

 

Cobra Repórter – Celeridade no processo de transferência de bens, e, informações atualizadas sobre os proprietários dos imóveis.

 

Aripar – Em sua opinião, qual a importância dos cartórios de registro de imóveis para a economia do mercado imobiliário estadual?

 

Cobra Repórter – Os cartórios de registro de imóveis registram com celeridades os atos ocorridos, não causam entraves para fazer girar o mercado imobiliário.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação – Aripar

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24 / 09 / 2021

Agência Câmara – Pandemia acelera o uso de serviços públicos digitais

Ao todo, há 4.699 serviços oferecidos por meio do portal do governo federal

 
O número de brasileiros que utilizam os serviços digitais do governo federal subiu de 1,7 milhão, em janeiro de 2019, para 113 milhões neste ano. Esse crescimento foi acelerado durante a pandemia de Covid-19, segundo dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, apresentados em audiência da Comissão de Seguridade Social e Família nesta quinta-feira (23).

Ao todo, há 4.699 serviços oferecidos por meio do portal gov.br. Além dos avanços tecnológicos e do perfil dos brasileiros antenados com as novidades digitais, os gestores públicos admitiram a relevância da lei (Lei 13.444/17) que criou a Identificação Civil Nacional (ICN), tendo como base o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). O secretário de governo digital, Luís Salim Monteiro, destacou o uso desses instrumentos nos processos de desburocratização e de garantia de cidadania.

“Nós implementamos e aceleramos essa agenda. No entanto, ainda há muito o que fazer e aprimorar. A identificação civil no Brasil com o CPF como documento e número único para acesso a todos os serviços é uma plataforma estruturante para que se tenha uma relação mais próxima com o cidadão”, afirmou.

O aplicativo Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, já tem mais de 16 milhões de usuários e, durante a pandemia, tem servido para a solicitação de benefícios, como o seguro-desemprego. A prova de vida digital para aposentados e pensionistas também registrou avanços. No entanto, Monteiro garantiu que a estratégia digital não significa o fechamento das agências para os cidadãos que preferirem ou só tiverem condições de usar o atendimento presencial.

O diretor do departamento de informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS), Merched de Oliveira, detalhou a estratégia digital da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), que pretende conectar os atores e os dados da área em todo o país. Um dos destaques é o aplicativo ConectSUS, onde constam o histórico clínico do usuário, inclusive com o Certificado Nacional de Vacinação contra a Covid-19.

“O Certificado de Vacinação Nacional que está no ConectSUS é o certificado oficial do Brasil e vale nacionalmente. A OMS ainda não estabeleceu um padrão de certificado internacional e estamos em discussão com eles para a construção desse padrão e para a gente se adequar a esse modelo mundial e realmente virar um certidão válida no mundo todo”, explicou.

Segundo Merched, o Ministério da Saúde desenvolve um projeto piloto para a prescrição eletrônica de medicamentos, inicialmente na Farmácia Popular. Desde agosto, uma portaria (MS - 2.236/21) pactuada entre o ministério e as secretarias estaduais e municipais de saúde (Conass e Conasems) estabelece que o CPF é suficiente para a identificação do cidadão nos serviços de saúde. O CNS, Cartão Nacional de Saúde, será necessário apenas para indígenas, vulneráveis e outras pessoas em situações graves.

Organizador do debate e relator da proposta (PL 1775/15) do governo Dilma Rousseff que deu origem à Lei da Identificação Civil Nacional, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) elogiou a continuidade dos avanços dos serviços digitais com base no CPF.

“É muito gratificante dar uma contribuição neste sentido. Desde 2012, estou nessa luta pela prevalência do CPF: para que a gente tenha um número único e possa ajudar a sociedade a simplificar a sua vida com ações de desburocratização”.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) concordou que os serviços digitais qualificam a administração pública e facilitam a vida da população. No entanto, Padilha admitiu que ainda há obstáculos, como a falta de conectividade em algumas unidades de saúde interioranas.

Assessor do Comitê de Gestor da Identificação Civil Nacional, Iuri Kisovec informou que o CPF sempre foi a base para o banco de dados biométricos (BDICN) da Justiça Eleitoral. O total de cidadãos cadastrados nesse banco de dados subiu de 60 milhões, em janeiro de 2018, para 120 milhões neste ano. O número atual corresponde a 56,3% da população brasileira. A maioria dos cartórios civis também já emite a Certidão de Nascimento com o número do CPF.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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