Notícias

Fonte: ANOREG Paraná

 
22 / 05 / 2019

Convênio permite que cartórios emitam CNPJ e reduz tempo de espera pela documentação

Parceria com a Receita Federal integra procedimento entre os setores e deverá ser implantada no Paraná até 2020, reduzindo para até cinco dias o prazo para os usuários

Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do estado do Paraná irão, até 2020, emitir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para seus usuários. O serviço será disponibilizado devido a um convênio entre o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ) com a Receita Federal, no qual as informações serão repassadas pelos ofícios extrajudiciais diretamente para uma central conjunta entre as entidades. A expectativa é que o procedimento seja finalizado entre três e cinco dias úteis, enquanto anteriormente o processo levava em torno de 60 dias.

Para apresentar o tema aos registradores paranaenses, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas – Seção Paraná (IRTDPJ-PR) realizou, na última sexta-feira (3), encontro com representantes da Receita Federal em Curitiba (PR), no Hotel Deville. O evento também foi transmitido de forma online para que toda a classe pudesse acompanhar os debates.

Atualmente, o Paraná tem 111 cartórios integrados a essa central e que podem dar início a emissão do CNPJ. Apenas os estados de Pernambuco e São Paulo já realizam o processo diretamente com a Receita Federal, sendo que Ceará, Minas Gerais e Rio de Janeiro utilizam centrais próprias para se comunicar. Mesmo assim, o ambiente para criação de empresas no país já tem demonstrado efeitos positivos. Segundo o Relatório Doing Business, realizado pelo Grupo Banco Mundial, o Brasil evoluiu de 79,5 dias em média para a emissão do CNPJ em 2017, para 20,5 dias em 2019.

Para o registrador de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica em Curitiba e presidente do IRTDPJ-PR, Maximino César Lisboa, a parceria beneficia todas as partes e é de grande importância para a melhora do ambiente de negócios no país. “A Receita Federal consegue reduzir despesas com equipe e estrutura ao alocar esse procedimento nos cartórios, que por sua vez, conseguem oferecer um serviço mais célere e eficiente aos seus usuários, possibilitando o direito do registro como pessoa jurídica com menos burocracia”, explica.

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17 / 05 / 2019

Anoreg-PR adere à Campanha do Agasalho do Sesc 2019. Participe!

As arrecadações de roupas e itens de inverno acontecem até o dia 10 de agosto

Mantendo a parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o objetivo de potencializar o papel social dos cartórios junto às comunidades, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) está participando da Campanha do Agasalho 2019. A entidade é um ponto de arrecadação de roupas e itens de inverno, que podem ser doados até o dia 10 de agosto no hall da Galeria Ritz, onde está localizada a sua sede.

Para arrecadar

Além da Anoreg-PR, outros cartórios de Curitiba (PR) já estão participando da campanha, também atuando como pontos de arrecadação em sua região. Se você é titular de cartório e tem interesse em aderir ao projeto, basta entrar em contato com o Sesc pelo telefone (41) 3304-2051 para receber mais informações e detalhes sobre como proceder.

Vale destacar que, atualmente, o Sesc possui unidades no Paraná em Curitiba, Caiobá, Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Cornélio Procópio, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Ivaiporã, Jacarezinho, Londrina, Marechal Cândido Rondon, Maringá, Medianeira, Palmas, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Ponta Grossa, Rio Negro, Santo Antônio da Platina, São José dos Pinhais, Toledo, Umuarama e União da Vitória.

Para doar

Podem ser doados na Campanha: roupas femininas, masculinas, infantis, acessórios de inverno, calçados, cobertor, itens de cama, mesa e banho, de qualquer tamanho, em bom estado de conservação para uso imediato. Exemplos: calça, shorts, blusas, jaquetas, moletons, casacos, camisas e camisetas manga longa ou curta, toalhas, cobertores, edredons, lençóis, toalhas, cortinas, fronhas, tênis, botas, sapatos, sandálias e acessórios como tocas, gorros, cachecol, lenços, cintos e bolsas.

Para mais informações sobre doações e esclarecimento de dúvidas em relação aos pontos de arrecadação cadastrados, entre em contato pelo telefone: 0800 643 6 346.

Clique aqui e conheça outras campanhas sociais promovidas nos cartórios paranaenses!

Confira os ofícios extrajudiciais de Curitiba (PR) participantes:

- 2º Registro de Imóveis

Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 603 - 10 ° andar

- 4º Tabelionato de Notas

R. Mal. Deodoro, 40 - Centro

- 4º Tabelionato de Protestos de Títulos

R. Visc. do Rio Branco, 1488 - Centro

- 4º Registro de Títulos e Documentos

Rua Emiliano Perneta, 10 - Centro

- 6º Tabelionato de Notas

Rua Emiliano Perneta, 160 - Centro

- 6º Registro de Imóveis

R. Nunes Machado, 68 - sala 401 - Centro

- Serviço Distrital do Boqueirão

Av. Mal. Floriano Peixoto, 8155 - Boqueirão

- 1º Registro de Imóveis

R. Padre Anchieta, 2050, 5° Andar - Bigorrilho

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17 / 05 / 2019

Notas sobre as notas (n. 17)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 2)

Em uma de suas acepções, que corresponde à de moralidade pública como ética referente às condutas praticadas no espaço público, não se está a tratar do conjunto integral dos costumes de uma dada sociedade, mas só das regras relativas às ações que se exteriorizam em público, é dizer, do que se pratica diante de todos, em local acessível à vista de todos.

Noutro de seus sentidos, por moral pública designa-se também a ética profissional dos servidores públicos, denominação que se traslada da circunstância de esses servidores se vocacionarem, por profissão e de modo específico, à consecução do bem público, i.e., ao bem da comunidade.

Pode ainda falar-se na moral pública, assim ficou dito, como uma ética interna da administração pública.

Por todos estes significados, de alguma forma, poderiam transitar exigências de conduta dos notários, ainda que só num certo e restrito aspecto possam eles dizer-se servidores públicos.

Mais decisivamente, contudo, está o notário chamado a observar a moral pública, enquanto moral da comunidade, em seus princípios e fundamentos.

A invenção (scl.: a descoberta) desses princípios e fundamentos reguladores das condutas comunitárias não é nada simples, especialmente no domínio de estados laicos, tal o veremos.

À partida, saliente-se, a moral da comunidade pode entender-se reduzidamente de maneira fenomênica ou positivista: é então apenas o conjunto factual da média das opiniões, usos e costumes dos habitantes, num dado tempo, de uma determinada sociedade política. Isto redunda, entretanto, não só num agrupamento de regras provavelmente sempre relativas, mas também sujeitas, de fato, a uma variação incessante, cujo conhecimento é de todo árduo (é o que se designa por moral demoscópica, ou seja, posta ao dia, com as oscilações dos sentimentos e das opiniões penduleantes do povo).

Mais adequadamente haveria de pensar-se na moral pública ꟷenquanto moral da comunidadeꟷ à luz de seus princípios e fundamentos, recrutados estes segundo as normas da lei natural, conhecidas pela razão e, afeiçoadas àquela, as regras singulares da tradição de cada comunidade (o que Vallet de Goytisolo chamou de “princípios tradicionais de cada país”; normas extraídas da vida em comum de gerações sucessivas).

Neste passo, todavia, o grave problema que acomete o reconhecimento da moral pública está na ausência, em muitos estados, de uma autoridade para, em derradeiro, compreender e assinar o sentido adequado dos ditames da lei natural que estejam mais apartados do primeiro princípio da razão prática, princípio este ꟷagir o bem, evitar o mal (bonum faciendum, malum vitandum)ꟷ que é o pilar de toda possível moral. Vem de molde lembrar que Miguel Ayuso, nas páginas de seu muito valioso Constitución -El problema y los problemas(Madri: Marcial Pons, 2016), observou que nisto, nesta falta de autoridade, está posto o drama de la interpretación del derecho natural.

Com efeito, se, a exemplo do que ocorre com os primeiros princípios da razão especulativa (ad exempla, o da identidade e o da contradição), também o primeiro princípio da razão prática ꟷou seja, o princípio sinderéticoꟷ é conhecido universalmente por uma quase intuição humana, e se as conclusões imediatas desse princípio (v.g., não matar o inocente, não furtar, não prestar falso testemunho) são inferíveis ut in pluribus (é dizer, em condições correntes, por todos os homens ꟷembora, já aqui, possa falhar esta apreensãoꟷ, tem de admitir-se, e a história humana bem o confirma, que as conclusões, tanto mais remotas sejam daquele princípio da sindérese, tanto mais complexas e discutíveis se mostrem.

Daí que seja de todo relevante, não só para os notários, mas para todos os responsáveis por uma certa pedagogia comunitária, saber em que fundamento solidar as regras da moral pública, enquanto moral da comunidade.

Uma coisa era que houvesse, ao tempo da Cristandade, uma afirmação última autorizada a que vincar a compreensão de uma ética de todo comum para a sociedade. Outra, muito diversa, é a situação em que se encontram os estados laicos, aos quais falta, exatamente, uma autoridade capaz de declarar normas de moral comunitária.

Prosseguiremos no exame desta trajetória importante de reconhecimento das normas de conduta que, no âmbito da moral pública, devem não só observar-se, pessoalmente, mas, por igual, pedagogicamente, pelos notários.

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares

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15 / 05 / 2019

Adolescentes de até 16 anos precisam de autorização dos pais para viajar após decreto

Lei 13.812 entrou em vigor em março deste ano, e aumentou em quatro anos a exigência para viagens desacompanhadas de um responsável legal dentro do território brasileiro

Antes de planejar alguma viagem, os pais devem estar atentos a Lei Federal nº 13.812, que entrou em vigor em março deste ano. A nova legislação alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê aumento na faixa etária para que adolescentes viagem desacompanhados dentro do território brasileiro, passando de 12 para 16 anos a idade mínima. Por isso, os responsáveis legais pelo jovem deverão solicitar uma autorização judicial junto a uma Vara da Infância e da Juventude e levar esse documento para ter firma reconhecida em um tabelionato de notas.

Viagens dentro da mesma região metropolitana não entram nessa modificação legal. Por exemplo, se uma criança ou adolescente de Curitiba viajar até a Lapa, não será necessária a apresentação de autorização judicial dos responsáveis, mesmo que o jovem faça esse deslocamento desacompanhado.

A mudança é válida somente para viagens nacionais. Para deslocamentos internacionais, o procedimento continua o mesmo, sendo necessária a apresentação de autorização judicial, com firma reconhecida em um tabelionato de notas pelos responsáveis legais. O modelo desse documento pode ser encontrado no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) www.cnj.jus.br. Vale lembrar, que em deslocamentos desse tipo, mesmo que a criança ou adolescente esteja acompanhado de um dos pais, é obrigatório que o outro tutor autorize esse embarque.

Além das autorizações, é importante que a criança e adolescente não esqueça de levar para o embarque todos os seus documentos importantes, em especial RG e CPF. Uma recomendação da Anoreg-PR é que os pais realizem uma cópia autenticada em cartório desses materiais, evitando assim em caso de perda ou furto dos originais, que o jovem consiga viajar ou realizar outros procedimentos no qual necessite da apresentação desses registros.

Foto: Pixabay - Gipish

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14 / 05 / 2019

Anoreg-PR busca reajuste do VRC e revisão da tabela de emolumentos

Entidade encaminhou requerimento ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com pedido de providências em relação ao Decreto Judiciário 10/2019

Após ato administrativo expedido pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), reunido no Decreto Judiciário 10/2019, que tratou exclusivamente do reajuste da remuneração dos serviços judiciais (VRC-Jud), a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), entrou com pedido de providências em relação ao mesmo.

A entidade defende que, com base no princípio da isonomia, o decreto não poderia ter restringido a utilização do padrão remuneratório apenas à parcela das atividades relativas ao foro extrajudicial. Sendo assim, o pedido da Anoreg-PR tem o objetivo de evitar a defasagem de remuneração dos titulares dos ofícios.

Em resposta ao requerimento enviado ao TJPR, o órgão informou que a alteração dos emolumentos do foro extrajudicial já está contemplada em outro projeto, do qual será extraída nova tabela de emolumentos, em substituição da atual.

Ainda de acordo com o Tribunal, visto que já foram finalizados os respectivos estudos e apresentada nova proposta de tabela de emolumentos, que inclui reajuste de valores relativos a distribuição e registro de todos os atos de tabelionato de notas, deve-se aguardar a finalização dessas situações. Confira a decisão na íntegra clicando aqui !

A Anoreg-PR reforça que está diariamente fazendo tudo que está ao seu alcance, por isso, continuaremos na busca pela revisão das tabelas.

Foto: Pixabay | Edar

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06 / 05 / 2019

Notas sobre as notas (n. 16)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 1)

Em discurso proferido no dia 5 de outubro de 1958, por ocasião do I Congresso da União Internacional do Notariado Latino, o Papa Pio XII -do qual deve dizer-se, não por fórmula de estilo, mas com inteira razão, ser um Pontífice de pranteada memória-, eu dizia, o Papa Pacelli destacou que, ao lado da competência técnica reconhecida, deva o notário satisfazer a condição de uma integridade moral indiscutível (no original francês: “intégrité morale indiscutable”).

E mais à frente, não sem antes realçar a importância de observar a legalidade, prosseguiu Pio XII, dizendo que o notário, conseiller des parties et le dépositaire de leurs secrets (traduziríamos nós: conselheiro dos clientes e depositário de seus segredos), “em algumas ocasiões, ultrapassará francamente a letra da lei, para melhor conservar sua intenção”, porque, remata o Pontífice, “as leis mesmas não são um absoluto; cedem passo à consciência reta e bem formada, e precisamente reconhece-se o verdadeiro homem de leis (véritable homme de loi), seja magistrado, advogado ou notário, na competência aportada à interpretação dos textos em vista do bem superior dos indivíduos e da comunidade”.

O notário tem, pois, diante de seus olhos, a difícil tarefa de observar a lei para realizar o que é justo -o quod iustum est-, de maneira que possa cumprir-se “o bem superior dos indivíduos e da comunidade” (bien supérieur des individus et de la communauté). Esse bem superior, que é tanto o bem de cada indivíduo, quanto o bem da própria comunidade inteira, -bem que dá critérios para a compreensão dos significados normativos- são de variada natureza: uns são materiais ou econômicos; outros, artísticos; outros ainda, morais; intelectuais; espirituais. A ordem destas coisas entre si constitui o bem do universo (“ordo enim rerum ad invidem est bonum universi” -S.th., I, q. 61, ad3um). Quando essas coisas estão bem ordenadas, isto é, quando há entre elas a observação de uma reta hierarquia, respondem elas com êxito à razão e à bondade moral; desordenadas, porém, testemunham os grandes vícios, os vícios capitais, que pervertem, quando não mesmo destroem as civilizações (prova-o a história de tantos povos).

A observância da legalidade, portanto, destina-se à consecução de um bem superior que congrega bens de diversa natureza e que demanda considerar sua hierarquia e sua dimensão ético-pública (porque, em definitivo, são as normas morais -ou seja, as que discriminam, segundo a reta razão, o bem e o mal éticos- os pilares de toda norma jurídica; já o dissera, no Digesto, o jurisconsulto Paulo: “non omne quo licet honestum est” -nem tudo o que é legal é honesto-, e são sensatas estas palavras de Francesco Viola, em sua rilettura aggiornata da relação entre direito e moral: “Todo o direito posto pelo homem baseia-se na validade das normas morais que precedem o direito”).

É, pois, à luz da moral -mais exatamente do que se designa moral pública ou ética pública (assim a refere o grande notário bonairense Bernardino Montejano)- que, na compreensão, interpretação e aplicação das leis, na sua vida inteira de consagração ao direito, devem conduzir-se todos os juristas, incluídos de maneira específica e graduada aqueles a quem exatamente incumbe contribuir para a paz jurídica: os notários.

Ao menos análoga, contudo, é a noção de moralidade pública (para não dizer que seja equívoca), e certamente, ainda em seu sentido possível de moralidade comunitária, não é conceito de fácil delimitação, mormente, assim o veremos, no domínio dos estados laicos.

Reduzem-na alguns a um conjunto de normas imprecisas, elásticas, de textura aberta, cláusulas gerais, aos usos e costumes (o que as equivaleria ao só fenômeno, valioso ou sem valia, de uma dada moral social dominante), ou aos princípios gerais de justiça, imparcialidade e boa-fé, quando não a pareceres de conselhos consultivos. Se não é caso de, simplesmente, repugnar em absoluto o valor de algumas destas ideias, pouco ou nada subsidiam a tarefa de definir (pôr limites precisos) a ética pública.

Outros, de maneira mais demarcada -ainda que não isentos de alguma indevida redução compreensiva ou de imprecisão conceitual-, designam moralidade pública (i) a ética dos atos no espaço público; ou (ii) a moral profissional dos servidores públicos; ou (iii) a moral administrativa (é dizer, a prática da boa administração -Welter-, a disciplina administrativa interna -Lacharrière-, o “direito natural da instituição” -Maurice Hauriou); ou, por fim, (iv) a moral da comunidade (moral comunitária), em seus princípios e fundamentos normativos.

Prosseguiremos.

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares

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30 / 04 / 2019

Saiba como contribuir para fortalecer a comunicação da classe junto ao público

Setor possui diversos canais de comunicação abertos à sugestão de conteúdos

Um dos principais caminhos para disseminar informações sobre a atividade notarial e registral é o fortalecimento dos canais de comunicação. Pensando nisso, a Anoreg-PR continuará trabalhando em suas plataformas como a TV Anoreg, Facebook, site, newsletter e assessoria de imprensa para reforçar a importância e a eficiências dos serviços prestados pela classe e sua importância para a redução da burocracia no país.

Ações nacionais

Nacionalmente, existe a revista “Cartórios com Você”, editada pela Anoreg-BR, utilizada como meio de comunicação junto dos operadores do Direito e membros do poder público da União. Além disso, também será desenvolvida uma campanha publicitária com foco na segurança jurídica que o setor traz aos processos. Outras plataformas para essa interação são o site “Legalmente Simples” e o projeto “Histórias Fantásticas”, que irão contar mais sobre o trabalho realizado e as histórias dentro dos ofícios extrajudiciais.

Como participar

Para que esses projetos consigam evoluir é indispensável a participação de toda a classe. Por isso, a Anoreg-PR convida os notários e registradores do Paraná que tenham histórias de interesse humano nos cartórios a contar essas realizações em nossos canais de comunicação, por meio da nossa agência Centro de Comunicação, no telefone (41) 3018-8062, no whatsapp (41) 99972-1904 ou no e-mail [email protected].

Foto: Pixabey | Mohamed_hassan

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25 / 04 / 2019

Abertas as inscrições do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR 2019

        PQTA 2019 contará com duas modalidades, com o objetivo de permitir a maior participação das pequenas unidades do País

Estão abertas as inscrições para o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR. Nesta 15ª edição, o PQTA contará com duas modalidades de premiação: Pequenos Cartórios – para aqueles com até cinco colaboradores; e Médios e Grandes Cartórios – acima de cinco colaboradores. Clique aqui e faça sua inscrição.

Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o PQTA tem como principal objetivo auditar e premiar os serviços notariais e de registro de todo o País. Neste intuito, a criação de duas modalidades diferentes de premiação visa possibilitar a participação de todas as serventias do país no certame.

“Neste ano, o PQTA terá duas modalidades para que possamos realmente ter cartórios de pequeno porte, com até cinco colaboradores, galgando o Prêmio Diamante. Então, os requisitos são os mesmos para todos, mas as condicionantes para os Prêmios Ouro e Diamante são diferenciadas em virtude das especificidades dos cartórios pequenos”, afirma a diretora de qualidade da Anoreg/BR e coordenadora do PQTA, Maria Aparecida Bianchin Pacheco.

O PQTA 2019 terá nove critérios de avaliação das unidades: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e do Controle de Dados, Gestão da Inovação e Compliance. Neste ano, o Prêmio Destaque será concedido à serventia com as melhores práticas no quesito Gestão da Inovação.

“Nos últimos anos, o PQTA vem conferindo Prêmio de Destaque para os cartórios que demonstrem a adoção de práticas inovadoras em determinado requisito. Neste ano, o Prêmio Destaque será para Gestão da Inovação com eficiência, ineditismos e com o que chamamos de ‘efeito multiplicador’. Ou seja, a Gestão da Inovação tem que atingir o usuário dos nossos serviços. A população tem de sentir que algo está sendo feito por aquele cartório para modificar, simplificar, descomplicar as suas atividades”, explica Maria Aparecida Bianchin Pacheco.

Como forma de garantir a integridade nas notas, o PQTA 2019 contará mais uma vez com a auditoria independente da APCER Brasil, que faz parte do Grupo de Associação Portuguesa de Certificação, organismo referência do setor da certificação na Europa e presente nas Américas, África, Oriente Médio e Ásia. Cada critério gera uma pontuação que totaliza a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante.

“O objetivo do Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR é justamente incentivar as serventias notariais e registrais a se aprimorarem, prestando serviços de qualidade e agilidade. E os reflexos são evidentes nas administrações dos cartórios, que hoje apresentam uma gestão mais moderna, utilizando os novos recursos disponibilizados pela era digital”, afirma o presidente da Anoreg/BR, Claudio Marçal Freire.

Corregedoria
Pelo segundo ano consecutivo, o PQTA contará com o apoio oficial da Corregedoria Nacional de Justiça. “O Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR é uma iniciativa que vai ao encontro do trabalho da Corregedoria, pois, além do prêmio, ajuda a disseminar boas práticas que possam inspirar outros cartórios na busca da excelência na gestão de sua serventia e na prestação dos serviços oferecidos”, disse o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

Presente na cerimônia de entrega do PQTA 2018, o juiz da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Marcelo Tossi, afirmou que a iniciativa da Anoreg/BR é extremamente louvável. “Todos que trabalham com o extrajudicial, sejam notários, registradores ou o Poder Judiciário, sempre buscam a melhoria na qualidade dos serviços. A iniciativa da Anoreg/BR de instituir um prêmio de qualidade mostra que a classe de notários e registradores tem como meta também prestar o melhor serviço para a população. E nisso o prêmio é essencial e de grande relevância”, afirmou ele.

“O Prêmio da Anoreg/BR é um incentivo para que notários e registradores exerçam suas funções com qualidade. Desta forma, eu conclamo a todos os notários e registradores que participem da premiação”, também comentou o juiz auxiliar e secretário-geral adjunto da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Márcio Evangelista Ferreira da Silva.

Sobre o PQTA
Instituído em 2005, o PQTA busca fomentar entre notários e registradores a ideia de que um atendimento de qualidade e uma gestão eficiente são essenciais não apenas para a melhoria do ambiente de trabalho de notários e registradores, mas também, como forma de aumentar a satisfação dos usuários e gerar bons frutos para o setor.

A 14ª edição do Prêmio – entregue em novembro de 2018 – bateu recorde no número de inscritos: foram 201 cartórios de 24 estados brasileiros, além do Distrito Federal – um aumento de 55% em relação a 2017. No comparativo entre as últimas sete edições, os números são ainda mais significantes: de 2012 a 2018 houve um crescimento de mais de 300% no número de inscritos: de 43 para 201 cartórios.

O PQTA 2018 também bateu recorde no número de premiados, com 181 cartórios sendo reconhecidos. Com 36 unidades, o Estado de São Paulo foi o recordista de serventias premiadas, ganhando ainda o destaque de Estado com o maior número de inscritos. Na sequência, vieram os Estados de Goiás, com 27 representantes, Mato Grosso, com 26 serventias ganhadoras, e Santa Catarina, com 16.

As inscrições para a 15ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR se encerrarão às 18h do dia 14 de junho de 2019. A cerimônia de entrega da premiação será realizada durante o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro na cidade de Aracaju, em Sergipe.

Clique aqui e faça sua inscrição.

 

Foto e Fonte: Anoreg-BR

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24 / 04 / 2019

Notas sobre as notas (n. 15)

Des. Ricardo Dip

SOBRE A CREDIBILIDADE DO NOTÁRIO (terceira parte)

Não se quer aqui desconhecer o quanto de obscuridade cerca o tema da mentira, nem a relevância de considerar os contextos do falso -até para discriminar as mentiras ditas jocosas (que não são mentiras), as ironias, as restrições mentais latiore sensu-, os casos de legítima defesa locutória e as dificultosas distinções justificadoras de passagens testamentárias [p.ex., o episódio das parteiras do Egito (Ex 1,19), o da simulação de Jacó diante de Isaac (Gn 20,2), o de Judith e Holofernes (Jd 11, 5  et sqq.)] e da vida dos santos (v.g., S.Atanásio e S.Francisco de Assis).

Aos que se interessem pelo estudo destas intrincadas questões, além de remeter-me às já antes referidas obras de S.Agostinho (De mendacio e Contra mendacium) e de S.Tomás de Aquino (S.theologiæ), indico, brevitatis studio, relativamente recentes páginas de Joan Costa: El discernimiento del actuar humano(Pamplona: Eunsa, 2003).

 Há algo contextual, entretanto, que não se pode ignorar: é o em nossos tempos pouco apreço social à veracidade. Hoje, ao acendrado zelo pela verdade que enchia e irritava o coração de Peter Kien, personagem do Auto de fé, de Elias Canetti -“Kien detestava mentiras. Desde criança, atinha-se à verdade”; “O cotidiano não passa de um trivial emaranhado de mentiras. Cada homem que passa é um mentiroso”-, parece preferir-se e não nos incomodar demasiado a alma de Nikolai Stavróguin, um dos demônios de Dostoievski, com o gosto do êxtase que lhe provocava a angustiante consciência de sua própria baixeza.

A convivência com o falso, pelo agora costumeiro entrechoque de narrativas (conflito cuja exploração é estratégia adotada pelo pós-marxismo), parece normalizar a mentira, fazê-la uma aparente fraterna companheira da verdade (mas uma falsa companheira).

Ainda, porém, que, normalizando-se, a mentira se vá tornando convivencialmente muito habitual em nossos tempos, caberia perguntar-nos por quais motivos mentem os homens?

A este respeito, remonto-me a um sermão referido por Piotr Roszak, sermão que S.Tomás de Aquino proferiu em julho de 1271, tratando de uma passagem evangélica (Mat. 7, 15), a em que Cristo adverte contra os lobos em pele de cordeiro –lupi in vestimentis ovium.

Nessa pregação (designada Attendite a falsis, palavras com que se inicia a mencionada lição do Evangelho), o Doutor Comum ensina que dois são os motivos pelos quais se consuma a simulatio, ou seja, a palavra ou o gesto que falseiam o mundo: ou se cuida, com a mentira, (i) de buscar um benefício patrimonial (lucrum), ou (ii) de obter uma fama vazia (vana gloria); dois bens terrenais, com que o simulador pensa cumprir a “lógica do êxito”, ainda que corroendo a própria alma.

Talvez, apenas talvez, haja ou possa haver algum notário descurado da auctoritas que ele próprio, abandeirando-se dela, recebeu de sua milenar ou mais que milenar instituição. Talvez possa haver, nalguma parte, um notário que, por ânimo de lucrum,  perca de vista a liberalidade de seu ofício, e, tal como Esaú, troque-lhe a credibilidade por umas escrituras ou caraminguás a mais. Sempre, contudo, é possível manter a esperança de que, a exemplo do filho pródigo, também regresse ele ao verdadeiro e ao bem.

O certo é que, por meia dúzia que sejam ou trinta, se melhor calhar, de moedas adicionais, não parece sequer temporalmente explicar-se o grave risco de pôr-se a perder a credibilidade, signo da essência e da vitalidade do notariado.

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares

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23 / 04 / 2019

Anoreg-PR cria folder informativo sobre a atividade notarial e de registro

Material será entregue em eventos do setor e disponibilizado para download no site da Associação, servindo como guia de serviços aos usuários dos ofícios

Com o objetivo de informar os usuários dos ofícios extrajudiciais paranaenses, a Anoreg-PR criou um folder com diversas informações sobre o trabalho dos cartórios, as áreas de atuação e serviços prestados por cada especialidade, facilitando a compreensão da atividade pela população. O material será entregue durante os eventos do setor com a participação da Associação, além de estar disponibilizado para download no site da entidade.

O folder também tem a utilidade de desmistificar alguns conceitos errôneos sobre os cartórios. Setor tem conseguido nas últimas décadas diversos avanços importantes no atendimento aos usuários, oferecendo serviços antes prestados apenas pelo Judiciário, como o divórcio e a usucapião na regularização fundiária, de forma mais célere e com menor custo para a população, permitindo maior capilarização desses procedimentos dentro da sociedade.

Como baixar?

O folder está disponível para download neste link, estando a disposição de todos que quiserem conhecer mais sobre a atividade notarial e de registro e os serviços por ela prestados.

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6 Tabelionato Notas Curitiba
Endereço

Rua Emiliano Perneta, 160
Curitiba - PR
CEP: 80010-050

Distância e rotas a Praças do Centro de Curitiba

Horários

2ª a 6ª feira: 8h:30 às 17h:30

Estacionamento
Convênios 20% desconto:
• São Caetano: Rua Emiliano Perneta,188 – Centro
• Auto Park: Rua Emiliano Perneta,65 – Centro

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