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Fonte: ANOREG Paraná

 

10 / 07 / 2020

IRTDPJ Brasil – Receita cria novo comprovante de CNPJ que agiliza registro de empresas

A Receita Federal desenvolveu um novo modelo comprovante de CNPJ que vai agilizar processos e reduzir tempo e custo de registro de empresas.

A Receita Federal criou um novo modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) , para dar mais agilidade ao registro de empresas. Isso porque, o modelo possui um código de autenticidade que pode ser verificado através da Portal Nacional da Redesim.

A Redesim é uma iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que tem por objetivo abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

O novo modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ com código de autenticidade possibilitará a consulta de seu conteúdo e de suas alterações ao longo do tempo.

Dessa forma, será possível que as Autoridades Certificadoras consultem se o requerente de um futuro e-CNPJ integra o quadro de sócios e administradores da empresa, possibilitando a realização de conferência e garantindo a emissão de forma remota do e-CNPJ.

Desburocratização de processos

A nova funcionalidade representa um avanço na prestação de serviços aos empreendedores brasileiros, uma vez que não precisarão se deslocar a estabelecimentos físicos para obter um e-CNPJ junto à Autoridade Certificadora.

Além disso, a ferramenta possibilita rapidez na obtenção de documentos pelos interessados e diminuição dos custos envolvidos no processo, visto que atualmente a única alternativa existente é a obtenção junto aos órgãos de registro mediante o pagamento de taxas.

A inclusão do novo modelo deu-se através da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1963, publicada ontem no Diário Oficial da União. O modelo antigo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, sem o código de autenticidade, continua existindo e pode ser acessado como de praxe pela página da Receita Federal (receita.economia.gov.br).

O novo modelo pode ser acessado mediante a identificação do usuário no Portal Nacional da Redesim (redesim.gov.br).

Fonte: IRTDPJ Brasil

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10 / 07 / 2020

TJ/RS – Adoção: Crianças e adolescentes brasileiros podem ser deportados se procedimentos não respeitarem as Convenções Internacionais

O crescente registro de casos envolvendo irregularidade migratória de crianças brasileiras adotadas por famílias residentes no Exterior levou as autoridades federais a expedirem recomendação aos Tribunais de Justiça de todo o país. O motivo é que, em muitos casos, os adotantes informam que moram no Brasil, gerando uma adoção doméstica (nacional) simulada, quando deveria ser deferida como adoção internacional. A irregularidade coloca em risco a situação das crianças, inclusive, com a possibilidade de serem deportadas, uma vez que adoção não é reconhecida automaticamente pelo país de acolhida do adotado.

O alerta foi feito pela Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), órgão federal incumbido da adoção de providências para o adequado cumprimento das obrigações impostas pelas convenções internacionais de proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional. De acordo com o órgão federal, os procedimentos a serem seguidos devem seguir as diretrizes da Convenção da Haia, de 1993, que prevê a emissão do Certificado de Conformidade como condição necessária para a regularidade migratória do adotado.

No Rio Grande do Sul, a Autoridade Central Estadual tem atribuição específica para a matéria de adoção internacional. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI-TJRS) é presidida pela Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, tendo como Secretária-Executiva a titular da Coordenadoria da Infância e Juventude do RS, Juíza-Corregedora Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, além de outros quatro integrantes membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e de equipe de apoio técnico-administrativo.

Diante do alerta, a Corregedora-Geral acolheu o parecer da Juíza Nara Saraiva, no sentido de encaminhar as orientações da ACAF, recomendando aos Juízes da Infância e Juventude em atividade no Judiciário gaúcho que reproduzam as informações à comunidade e à rede protetiva local, bem como às equipes técnicas e unidades judiciais com competência para a matéria da infância e juventude.

Os magistrados estão orientados ainda a indeferirem pedidos de habilitação de pretendentes com residência habitual no Exterior, ainda que brasileiros; extinguirem, sem resolução de mérito ou julgando improcedentes, pedidos de adoção doméstica quando constatarem que os pretendentes: (a) residem no exterior e/ou; (b) planejam residir no exterior após a adoção.

De acordo com a CEJAI/RS, não há registros da existência de casos deste tipo do Rio Grande do Sul.

Acesse a cartilha da adoção internacional:

https://www.tjrs.jus.br/static/2020/07/Cartilha-adoção-internacional.pdf

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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10 / 07 / 2020

TJ/PR – COVID-19: TJPR determina que adolescente resida com o pai enquanto a mãe permanece em quarentena

Depois de voltar de uma viagem interestadual, mulher deve ficar distante da filha por duas semanas

Após a guarda provisória de uma adolescente ser concedida à mãe da menina, o pai recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e, liminarmente, pediu a alteração da guarda em seu favor. Ele argumentou que teria melhores condições de criar a filha e informou que a mãe da adolescente viajou para outro Estado durante a pandemia da COVID-19, deixando a garota sob seus cuidados.

Ao analisar as informações do processo, a Desembargadora relatora (integrante da 11ª Câmara Cível do TJPR) fixou a guarda compartilhada da menor, mantendo o lar materno como referência. Ela destacou que o convívio entre pai e filha deve ser assegurado por meia hora, diariamente, por vídeo chamada.

Porém, em razão da viagem interestadual feita pela mãe no período de aumento do número de casos da COVID-19, a decisão determinou que a adolescente permaneça com o pai enquanto a mãe estiver em quarentena, ou até que ela comprove que não foi infectada pelo novo coronavírus em seu deslocamento.

A volta ao lar materno "deve ocorrer após 14 dias do retorno da genitora da viagem (...), ou após a comprovação de que testou negativo para a COVID-19, caso o genitor tenha efetivado o isolamento social”, ressaltou a Desembargadora na liminar.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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10 / 07 / 2020

Senado – Projeto que protege mulheres durante a pandemia vem ao Senado

O Senado deve apreciar um Projeto de Lei (PL 1.444/2020) que estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a pandemia de coronavírus. A proposta da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi aprovada pela Câmara na quinta-feira (9).

De acordo com o relatório “Violência Doméstica Durante a Pandemia de Covid19”, os casos de feminicídio cresceram 22,2% em 12 estados brasileiros entre março e abril deste ano. No Acre, a situação é ainda mais grave: o aumento foi de 300%. O relatório foi produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública a pedido do Banco Mundial.

O PL 1.444/2020 altera a Lei 13.979, de 2020, que define regras para o enfrentamento da covid-19. De acordo com a proposta, União, Distrito Federal, estados e municípios devem estabelecer medidas protetivas excepcionais para atender a mulher e os dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

O texto determina o afastamento imediato do agressor, caso a mulher ou os dependentes tenham a vida ou a integridade física ameaçadas. Se esse afastamento não for possível, as vítimas devem ser acolhidas em centros de atendimento, casas-abrigos ou abrigos institucionais.

Se a violência doméstica for cometida durante a pandemia, a polícia deve enviar ao juiz em 24 horas um pedido para a concessão de medidas protetivas de urgência. O prazo em vigor é de 48 horas. O Poder Judiciário também tem 24 horas para decidir. Entre as medidas protetivas, o magistrado pode determinar a realização de visitas periódicas pela polícia na casa da mulher em situação de violência.

De acordo com o projeto, as Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher (Deams) devem garantir atendimento domiciliar para o registro de ocorrências. A regra vale para crimes de estupro e feminicídio ou ainda para situações de risco iminente. O texto também prevê a divulgação de dados sobre violência doméstica e abuso sexual, classificados por tipo de crime, idade, raça e cor das ofendidas.

Recursos emergenciais

O PL 1.444/2020 prevê a destinação de “recursos emergenciais” para garantir o funcionamento de centros de atendimento, casas-abrigos e abrigos institucionais durante a pandemia. Caso não haja vagas, o poder público deve ampliar a oferta por meio do aluguel de casas, quartos de hotéis e espaços privados.

Os locais devem garantir distanciamento físico entre as diferentes famílias abrigadas; ambientes ventilados e higienizados periodicamente; alimentação, itens básicos de higiene; e roupas de cama e banho. O texto também determina a oferta de equipamentos de proteção individual; segurança para os abrigados; e sigilo.

Pelo projeto, alguns serviços devem ter funcionamento prioritário durante a pandemia. Entre eles, o canal “Ligue 180”, para o atendimento psicológico das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e o “Disque 100”, para os demais grupos vulneráveis. O texto também recomenda o funcionamento ininterrupto das Deams.

O PL 1.444/2020 altera também a Lei 13.982, de 2020, que prevê o pagamento o auxílio emergencial de R$ 600 por mês durante a pandemia. A norma em vigor já estabelece que a mulher que cuida sozinha dos filhos tem direito a duas cotas do benefício. Mas o projeto aprovado pela Câmara estende o auxílio à mulher “em situação de violência doméstica, sob medida protetiva decretada”.

Fonte: Agência Senado

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10 / 07 / 2020

IBDFAM – Divórcio direto completa 10 anos; emenda constitucional foi concebida em parceria com o IBDFAM

O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separação ou caso fosse comprovado o fim da união há pelo menos dois anos.

A EC 66/2010 foi concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com o então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro. Quando promulgada, beneficiou, de imediato, milhares de brasileiros que se separavam ou tinham processos pendentes, diminuindo a litigiosidade e ajudando a desafogar o congestionamento no Poder Judiciário.

Há 10 anos, a emenda pôs fim à discussão sobre a qual dos ex-parceiros cabia a culpa pelo término do relacionamento, informação de pouca importância para a Justiça. Até aquela época, as pessoas ficavam impedidas de se casar novamente até que o processo chegasse ao fim, restando a união estável como única opção para muitos. Também passou a ser possível que apenas um cônjuge manifeste seu desejo para o rompimento do vínculo, ainda que a outra parte não esteja de acordo.

Interferência religiosa no Estado

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, a EC 66/2010 representou o coroamento de uma luta histórica pelo divórcio no Brasil, que durou quase dois séculos. O jurista opina que o Estado deve interferir cada vez menos na vida e na autonomia privada dos cidadãos.

“O divórcio era dificultado devido aos resquícios da interferência religiosa no Estado. O movimento contrário (ao divórcio direto) apregoava o fim da família, o que não aconteceu, nem vai acontecer. A família mudou, sim, mas não está em desordem; muito menos o divórcio é culpado ou responsável por essas transformações”, destaca o advogado.

Segundo Rodrigo, a emenda foi fruto do amadurecimento da sociedade e da evolução do pensamento jurídico. “As pessoas estão mais livres para estabelecerem seus vínculos de afeto, amorosos e conjugais. Isso significa a vitória da ética sobre a moral, do Direito sobre a religião, do princípio da liberdade dos sujeitos de dirigirem a própria vida sem a indesejada intervenção do Estado. A família agora ficará melhor, com maior liberdade dos cônjuges de estarem casados ou não.”

De acordo com o especialista, a tendência evolutiva dos ordenamentos jurídicos ocidentais é de que o Estado interfira cada vez menos na vida particular e na intimidade das pessoas. “Concepções morais religiosas, quer unânimes, quer majoritárias, quer minoritárias, não podem guiar decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada”, frisa.

Direito potestativo

A EC 66/2010 firmou o entendimento do divórcio como um direito potestativo, ou seja, basta que apenas um dos cônjuges manifeste seu desejo para que seja decretado, sem a necessidade de citação do outro. A emenda passou a ser citada em diversas decisões que, nestes 10 anos, permitiram o divórcio unilateral.

A possibilidade também encontra respaldo no Novo Código de Processo Civil - NCPC (Lei 13.105/2015). Para Rodrigo da Cunha Pereira, uma das grandes inovações processuais trazidas por essa legislação foi o chamado julgamento antecipado parcial do mérito, insculpido nos incisos I e II, do artigo 356.

“Por meio dessa técnica processual, onde há fragmentos para o julgamento da causa, passa a ser faculdade do juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados (ou parcela deles) mostra-se incontroverso e/ou estiver em condições de imediato julgamento, em virtude da desnecessidade de produção de outras provas ou da revelia, em que se reconheça a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e o réu não tenha requerido a produção de provas (NCPC, arts. 344, 349, e 355, I e II)”, explica Rodrigo.

No ano passado, o IBDFAM também participou da elaboração do Projeto de Lei do Senado 3.457/2019, apresentado pelo então senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que permite a um dos cônjuges requerer a averbação de divórcio no cartório de registro civil mesmo sem necessidade de qualquer concordância. Caso aprovada a proposta, tal possibilidade ganharia uma previsão expressa em lei.

Entre outras questões relacionadas aos divórcios que ainda necessitam de enfrentamento no ordenamento jurídico brasileiro, o advogado ressalta uma de suas consequências desse ato jurídico: a partilha de bens. “É preciso ainda criar mecanismos jurídicos que ajudem a dar celeridade ao partilhamento de bens do ex-casal, que dura anos para ser concluída”, opina.

Pandemia acirrou conflitos entre casais

Com a quarentena e o isolamento social, a pandemia do coronavírus fez crescer a busca por divórcios em todo o mundo. “Todos estamos sendo obrigados a nos depararmos com nós mesmos e com o outro, já que tem sido inevitável viver sob o mesmo teto neste momento, para o bem e para o mal. Afinal, é na intimidade das famílias que eclodem os maiores conflitos”, avalia Rodrigo da Cunha Pereira.

Segundo o advogado, os casais foram colocados em teste de tolerância, compreensão e compaixão. “No silêncio deste enclausuramento nos deparamos com nossa finitude, nossos desejos mais indesejáveis, inquietações e desamparo. É também tempo de espera de uma vida com novos valores éticos. A espera, mesmo forçada, serve para sublimar o desejo e torná-lo mais poderoso e determinante.”

Ele ressalta que têm sido diversas as repercussões da pandemia no Direito das Famílias. “Foi necessário adaptar, por exemplo, a prisão domiciliar para devedores de alimentos, a convivência familiar com filhos pensando no melhor interesse da criança e até usando as tecnologias para não suprimir a convivência”, cita Rodrigo.

Divórcios virtuais

“As relações familiares são as mais intrincadas e complexas. É desta intimidade que eclodem os maiores conflitos, como já bem disse Freud. Com a pandemia, nossa rotina foi virada de cabeça para baixo, e isto trouxe grandes repercussões ao Direito de Família e Sucessões, nos obrigando a utilizar ferramentas tecnológicas para adaptação da nova realidade social subjacente”, avalia o presidente do IBDFAM.

Para adequar a crescente busca por divórcios à nova realidade, em que o distanciamento social é a principal medida contra a proliferação da Covid-19, o encaminhamento desses processos por meio digital foi incorporado às possibilidades do ordenamento jurídico brasileiro por meio do Provimento 100, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

“Foi um avanço que, dentre outras providências, possibilitou o divórcio virtual em todo o território nacional, por meio de atos notariais eletrônicos através do novo Sistema e-Notariado. Acredito que a medida veio para ficar, devido à necessidade de adaptação que o tempo nos obriga”, opina Rodrigo da Cunha Pereira.

Fonte: IBDFAM

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10 / 07 / 2020

CNJ – Corregedor nacional debate regras para cartórios no combate à corrupção

“O Estado brasileiro, nos últimos anos, tem aprimorado seu arcabouço normativo para impedir que crimes virtuais, em suas mais variadas formas de execução, sejam praticados, evitando prejuízos financeiros e patrimoniais às pessoas, às empresas e ao próprio Poder Público”. A afirmação é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante o seminário virtual “Relevância do Provimento 88 do CNJ no combate à criminalidade”, realizado na tarde desta quinta-feira (9/7).

Segundo Martins, o Estado brasileiro, o Poder Judiciário, seus órgãos e serviços, todos desenvolvem ações, protocolos e medidas para o enfrentamento da criminalidade, seja em períodos de normalidade ou em períodos excepcionais como este de pandemia em que vivemos.

O ministro destacou que o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, é uma resposta do órgão no combate à criminalidade e inseriu, definitivamente, notários e registradores de todo o país no protocolo internacional de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Com o ato normativo, ressaltou o corregedor nacional, todas as movimentações suspeitas de lavagem de dinheiro, realizadas nos cartórios brasileiros, serão comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a fim de que possa elaborar, com maior riqueza de informações o Relatório de Inteligência Financeira (RIF’s), que irá subsidiar as investigações dos órgãos policias e do próprio Ministério Público.

”O Provimento n. 88 já permitiu o envio de mais de 300 mil comunicações de operações suspeitas realizadas em milhares de cartórios extrajudiciais. Todo esse volume de operações suspeitas até a edição do normativo era ignorado pelos órgãos de investigação, pelo MP e pelo próprio Judiciário. Os cartórios brasileiros passaram a ser a principal atividade não financeira colaboradora na prevenção e combate à lavagem de dinheiro em nosso país, servindo, inclusive, de modelo para outros países mundo afora”, afirmou. Clique aqui e acesse a íntegra da fala do corregedor nacional.

Grande marco

Ao abrir o evento, o desembargador Paulo Velten, corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), falou sobre a boa receptividade dos cartórios do Estado ao novo provimento. Ao elogiar o potencial do normativo, Velten disse que as 280 serventias maranhenses estão entusiasmadas em contribuir com o sistema de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro.

“Se fosse só esse provimento, a gestão do ministro Humberto Martins já teria deixado um importante legado para a nação. Mas vejo que Vossa Excelência fez, além dele, muitas outras ações importantes para o fortalecimento do Poder Judiciário, enquanto instituição republicana, o que é reconhecido por todos”, declarou o desembargador.

Jorsenildo Dourado do Nascimento, que atuou como juiz auxiliar na corregedoria nacional e coordenou os trabalhos de elaboração do Provimento n.88, também reconheceu que a edição do normativo foi um grande marco na história do Poder Judiciário nacional. “Há 10 anos se tentava implementar essa norma, mas, por diversos favores, não houve êxito. Quando o ministro Humberto Martins assumiu a Corregedoria Nacional de Justiça, a edição do provimento passou a ser uma prioridade institucional”, disse o magistrado.

Padrão internacional

O juiz também explicou que o ato normativo foi uma resposta do Brasil ao Gafi, órgão internacional, formado por mais de 180 países, que estabelece padrões de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, e que realiza periodicamente, avaliação das ações implementadas pelos países-membros, assim como a divulgação de lista de Estados que não cumprem as normas estabelecidas.

“O Provimento n. 88 foi elaborado dentro dos padrões internacionais de excelência estabelecidos pelo Gafi, o que o torna uma das normas brasileiras mais modernas de prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo relacionada a atividades não financeiras”, destacou o juiz.

Após o magistrado, o oficial de Registro de Imóveis em Marília (SP) Luiz Rodrigo Lemmi compartilhou sua experiência como aplicador do Provimento n.88 e citou o orgulho dos notários em assumir esse novo papel no combate à corrupção. Entretanto, também alertou para a preocupação do setor na administração dessas informações.

Interpretação das informações

Segundo Lemmi, uma dificuldade muito relatada pelo serviço extrajudicial tem sido a insegurança de sobrecarregar o sistema de investigação com informações não relevantes e também o receio de serem responsabilizados por possíveis omissões.

Em resposta ao questionamento, o juiz auxiliar da corregedoria nacional, Sérgio Ricardo de Souza, disse ser perfeitamente válida a preocupação dos notários em como interpretar os atos que efetivamente precisam ser comunicados, sem praticar excessos e sem serem omissos. Segundo ele, o provimento possui critérios objetivos para a identificação de atividades suspeitas e também admite a interpretação dos notários em situações que destoem da normalidade.

No entanto, o juiz acrescentou que a prática diária dessa comunicação levará, inevitavelmente, ao aperfeiçoamento do normativo. “Ao longo do tempo, a corregedoria nacional e as corregedorias locais vão fazendo os ajustes de forma a criar novos critérios, os mais objetivos possíveis, para facilitar a atuação dos cartorários”, concluiu.

O seminário foi uma realização da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. O conteúdo pode ser acessado no canal do órgão no Youtube.

Fonte: CNJ

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10 / 07 / 2020

CNJ – Recomendação indica registro eletrônico em casos de violência doméstica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais estaduais brasileiros para que dialoguem com as secretarias de segurança pública locais e adotem o registro eletrônico de ocorrências em crimes relacionados à violência doméstica. O canal virtual tem como objetivo aumentar o acesso das vítimas à Justiça durante a quarentena. O ato foi julgado na 21ª Sessão Virtual Extraordinária, de 8/6, e publicado no Diário de Justiça eletrônico em 19/6.

O texto foi elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, para desenvolver e liderar ações que reduzam o número de assassinatos e violências contra as mulheres no âmbito doméstico, durante a pandemia do novo coronavírus. Apesar de ser uma medida fundamental para conter o avanço da Covid-19, o isolamento social é considerado um dos fatores de aumento da subnotificação dos casos de violência doméstica em todo o mundo.

Além do registro eletrônico on-line, a recomendação indica o envio virtual (upload) de dados e arquivos – como documentos, fotografias, exames médicos ou laudos – que demonstrem a materialidade da infração, assim como os pedido de medidas protetivas de urgência. “Em boa parte dos estados, para a mulher denunciar, é necessário que ela vá até a delegacia e isso tem sido mais difícil para a grande maioria, neste momento. Muitas estão com seus parceiros agressores dentro de casa”, disse a conselheira Maria Cristiana Ziouva, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica do CNJ e coordenadora-adjunta do grupo de trabalho.

A norma também recomenda que a vítima seja imediatamente comunicada, por contato telefônico ou aplicativo de mensagem, como o Whatsapp, das decisões e atos judiciais referentes ao seu agressor, como expedição de mandado de prisão, alvará de soltura ou fuga do investigado. “É uma recomendação extremamente importante para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante esse período de pandemia. Ela estabelece ações que protegem essa mulher, física e psiquicamente”, completou Ziouva.

Em abril, o índice de feminicídio cresceu 22,2% no país, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No Acre, o aumento foi de 300%. Em São Paulo, nota técnica divulgada pelo Ministério Público do estado revelou aumento de 51% nas prisões em flagrante relativos a atos de violência contra a mulher. Em relação ao mesmo período do ano passado, também houve crescimento no número de pedidos de medidas protetivas de urgência e o dobro de feminicídios.

O coordenador do GT do CNJ sobre o tema é o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz. Do CNJ, também participam as conselheiras Flávia Pessoa e Tânia Reckeziegel, além do juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Capez. Representando os tribunais de Justiça, estão no grupo as magistradas Adriana Ramos de Mello (TJRJ), Eunice Maria Batista Prado (TJPE), Julianne Freire Marques (TJTO), Maria Domitila Prado Mansur (TJSP) e Salete Sommariva (TJSC), além da presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil de Alcântara Videira. O grupo também foi responsável pela criação da campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica, para ajudar mulheres em situação de violência a pedirem ajuda nas farmácias do país.

Fonte: CNJ

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10 / 07 / 2020

Câmara – Câmara aprova projeto que detalha medidas de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica

Projeto considera essenciais os serviços de acolhimento às mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência durante a pandemia

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que torna essenciais os serviços de acolhimento institucional às mulheres e seus dependentes que forem vítimas de violência doméstica durante a pandemia de Covid-19. O texto segue para o Senado.

As mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a acolhimento institucional temporário de curta duração em abrigos ou até mesmo em hotéis, pousadas ou outros imóveis custeados pelo poder público para garantir a separação do agressor. A regra vale enquanto durar a situação de emergência causada pelo novo coronavírus, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA) ao Projeto de Lei 1552/20, de autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e mais 22 deputados de diferentes partidos.

A proposta estabelece que, para prevenção contra o novo coronavírus, as mulheres e seus dependentes afastados do agressor serão isolados em local provisório por 15 dias antes de serem encaminhados aos abrigos institucionais.

Os gastos com abrigos provisórios – hotéis, imóveis, pousadas – independem de licitação, mas deverão ser divulgados na internet. Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam abrigadas, será assegurada a segurança, o sigilo e o acompanhamento de equipe técnica e multidisciplinar.

O texto também determina o uso de veículos descaracterizados para transporte das mulheres em situação de violência até os abrigos. Os órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência serão responsáveis por solicitar o acolhimento em abrigo após o boletim de ocorrência e, se necessário, coleta de provas.

Elcione Barbalho destaca que menos de 10% dos municípios contam com abrigos públicos transitórios ou permanentes. Ela afirmou que as normas estabelecidas não invadem as competências de cada ente federativo.

“A proposta relaciona uma série de medidas que podem ser adotadas por todos os entes federados, a fim de que a proteção deferida à mulher não permaneça apenas nos textos legislativos, mas que seja efetivada no mundo real, concedendo a verdadeira proteção demandada por toda a sociedade”, disse a relatora.

Cadastro
Os municípios poderão organizar o fluxo de atendimento e as vagas, assim como os estados também poderão manter cadastro atualizado dos locais de acolhimento existentes. A intenção é que possa haver mudança de estados de mulheres, a depender do nível do risco a que estão expostas.

Os órgãos e serviços de atendimento à mulher vítima de violência deverão, após avaliação contextualizada do caso, indicar a elas a possibilidade de inclusão em cadastro para benefícios e programas de renda, aluguel social ou no cadastro para auxílio emergêncial.

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública serão usados para garantir equipamentos para os abrigos e para contratação de demanda emergencial.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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10 / 07 / 2020

Câmara – Deputados defendem MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

A medida provisória foi aprovada no Plenário da Câmara

Na sessão virtual do Plenário, deputados defenderam a aprovação da Medida Provisória 975/20, que autoriza o governo federal a garantir empréstimos voltados a pequenas e médias empresas. A MP assegura às instituições financeiras garantia de 30% do valor total emprestado a empresas com receita bruta de R$ 360 mil a R$ 300 milhões em 2019. O total garantido pela União será de até R$ 20 bilhões.

Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a garantia da União vai possibilitar que os financiamentos cheguem aos empresários. “Os gerentes, usando os mesmos critérios de riscos naturais que os bancos usam, não estão fazendo com que o dinheiro seja emprestado para quem precisa muito. Com o Tesouro assegurando, o risco não está mais nas instituições”, afirmou.

Fonteyne destacou ainda a possibilidade de usar os valores gerados pelas máquinas de cartão como garantia de empréstimos. “Dá aos micros e pequenos [empresários] a oportunidade de girar crédito usando os seus recebíveis nas maquininhas. Sabemos muito bem que as empresas precisam desse recurso e de algumas garantias. Muitas não têm garantias”, disse.

Para a deputada Soraya Santos (PL-RJ), a retomada econômica depende de acesso a crédito pelos empresários. “O relatório apresentado faz um suporte para atravessar este momento e tornar o crédito acessível, com mais agilidade e com muito mais eficácia”, afirmou.

Para o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), a Câmara conseguiu melhorar a medida provisória, ao ampliar o alcance. “Isso mostra a preocupação deste Parlamento e de todo o povo brasileiro na defesa das pequenas empresas, que fazem a geração de emprego e renda”, declarou.

O relator da MP, deputado Efraim Filho (DEM-PB), destacou que o seu parecer foi construído com a participação e acordo de vários partidos. “A Casa compreendeu a necessidade do tema: a salvação dos empreendedores salva também empregos”, disse.

Oposição
A oposição também apoiou o texto, mas deputados criticaram a atuação do governo que, segundo eles, privilegia os grandes empresários. “O sistema financeiro é extremamente cruel com o povo brasileiro”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Vários deputados de oposição aproveitaram o tema para lembrar a fala do ministro da Economia, Paulo Guedes, na reunião ministerial que veio a público após denúncias do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Na ocasião, Guedes defendeu ajuda apenas às grandes empresas.

“Paulo Guedes disse com todas as palavras – está aí para quem quiser ver: 'vamos salvar as grandes empresas. As pequenas e as microempresas vão quebrar'. Essa é a lógica nova, é a lógica daqueles que defendem os bancos”, ressaltou o deputado Jorge Solla (PT-BA).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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