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Fonte: ANOREG Paraná

 

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20 / 09 / 2019

Clipping – G1 – Bolsonaro sanciona MP da liberdade econômica em primeiro ato após cirurgia

Texto prevê carteira de trabalho digital e dispensa de alvará para atividades de baixo risco. Mudança no trabalho aos domingos e feriados foi rejeitada pelo Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.

O texto foi sancionado por Bolsonaro com quatro vetos. Segundo o Palácio do Planalto, um desses trechos permitiria uso de "cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção", e outro, "aprovação automática para licenças ambientais".

Um terceiro ponto, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado a pedido do Ministério da Economia. O presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou reverter essas decisões.

A cerimônia no Palácio do Planalto foi o primeiro ato público de Jair Bolsonaro desde a cirurgia para correção de uma hérnia no intestino, no último dia 8. O presidente passou oito dias afastado do cargo e, desde terça (17), vinha se reunindo com ministros no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.

Na manhã desta sexta, Jair Bolsonaro passou por uma bateria de exames em um hospital particular de Brasília. Em seguida, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, informou que a viagem do presidente para a assembleia-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), na próxima segunda (23), está “assegurada”.

Em discurso, a relatora da proposta no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS), disse que a MP da liberdade econômica é uma “carta de alforria” para o Brasil, para empresários e para trabalhadores.

"A escravidão ainda não foi abolida para o empreendedor brasileiro e também não foi abolida para o trabalhador", declarou.

Ela afirmou também que a MP busca trazer o governo para o século 21. A parlamentar defendeu a abertura econômica no Brasil e disse que os países com melhor economia são aqueles de economia aberta.

Liberdade econômica

A lei prevê que:

  • as carteiras de trabalho emitidas a partir de agora passam a ser “preferencialmente” digitais;
  • atividades consideradas de baixo risco, como comércios pequenos ou prestação de serviço, não precisam de alvará provisório para começar, embora ainda devam passar por inspeção posterior;
  • agências bancárias podem funcionar aos sábados, preservados os direitos trabalhistas;
  • registro de entrada e saída no trabalho é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários;
  • o eSocial, sistema que reúne dados trabalhistas, fiscais e previdenciários, será substituído por um outro, mais simples, que ainda não tem data de lançamento.

Algumas dessas regras, como a dispensa de alvará para negócios simples, já estão em vigor desde a sanção da MP da Liberdade Econômica, em abril. O governo prevê geração de 3,7 milhões de empregos e crescimento adicional de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), nos próximos anos, com base nas medidas.

Regras derrubadas

Algumas das mudanças previstas na Medida Provisória original foram rejeitadas durante a tramitação no Congresso Nacional. Os senadores negaram, por exemplo, a permissão do trabalho aos domingos para qualquer tipo de atividade.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) proíbe o trabalho aos domingos, salvo em casos de “conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço”. A lista de atividades que se enquadram nessa exceção é publicada pelo governo e, hoje, inclui 79 categorias de indústria, comércio e transportes.

O texto original da MP também permitia que o descanso semanal do trabalhador fosse tirado “preferencialmente aos domingos”, mas não obrigatoriamente. O Senado retirou todas essas regras por entender que elas não tinham relação com o tema central do projeto.

Leia a lei na íntegra.

Fonte: G1

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20 / 09 / 2019

Clipping – Jornal União – Nova norma nacional permite inclusão de sobrenomes direto em Cartório

Texto permite a alteração dos nomes dos filhos, sem processo judicial, quando os pais tenham mudado seus nomes em razão de casamento, separação ou divórcio. Novidade também prevê inclusão de sobrenome aos filhos menores de idade e permite a viúvos voltarem a utilizar o nome de solteiro.

Filhos de pais casados, separados ou divorciados poderão ter o nome de seus pais alterados em seus registros de nascimento ou casamento diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil sem a necessidade de promoverem processo judicial. A novidade foi publicada neste mês pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização e normatização dos serviços cartorários.

Além de padronizar estes procedimentos em todo o Brasil, o texto ainda traz duas importantes novidades: a possibilidade de alteração do nome de viúvo(a), com retorno ao nome de solteiro(a) em caso do falecimento do cônjuge e a alteração do nome de filho menor em razão de alteração no nome dos pais ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos genitores.

“Trata-se de mais uma alteração que busca desburocratizar a vida do cidadão, permitindo que ele vá ao cartório mais próximo e promova a alteração em seu nome ou de seus filhos sem precisar entrar com uma ação judicial, que demandando despesas com custas e advogados”, explica o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior.

No caso de alteração de nome do viúvo(a), este poderá voltar a usar o nome de solteiro(a) em razão do falecimento do cônjuge, cabendo ao próprio interessado ou seu procurador legal comparecer ao cartório com a certidão original de óbito do cônjuge falecido e cópia autenticada de seus documentos pessoais. A mudança de nome constará expressa na nova certidão emitida pelo cartório.

O sobrenome do filho menor de idade poderá ser alterado com o acréscimo de sobrenome do genitor quando este alterar seu nome no registro de nascimento em razão de separação, divórcio ou viuvez ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos pais, sendo recomendado que ambos os pais formulem o pedido ao cartório, com a certidão original de nascimento do menor, a de casamento dos pais onde conste a alteração e os documentos pessoais dos interessados. Se o filho for maior de 16 anos, o acréscimo de sobrenome exigirá o seu consentimento.

Todas estas alterações constam do Provimento nº 82 de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que também padronizam os procedimentos no País para as hipóteses de alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, uma vez que cada Estado regulamentava esta alteração de forma distinta.

A partir de agora, a alteração pode ser promovida pelo próprio interessado ou procurador, sendo necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração, cópia autenticada dos documentos pessoais do interessado e, no caso de separação ou divórcio posterior ao nascimento, a certidão original do casamento dos pais com a respectiva averbação.

 

Fonte: Jornal União

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20 / 09 / 2019

Clipping – Acontece Curitiba – Nova norma nacional permite inclusão de sobrenomes direto em Cartório

Texto permite a alteração dos nomes dos filhos, sem processo judicial, quando os pais tenham mudado seus nomes em razão de casamento, separação ou divórcio.

Filhos de pais casados, separados ou divorciados poderão ter o nome de seus pais alterados em seus registros de nascimento ou casamento diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil sem a necessidade de promoverem processo judicial. A novidade foi publicada neste mês pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização e normatização dos serviços cartorários.

Além de padronizar estes procedimentos em todo o Brasil, o texto ainda traz duas importantes novidades: a possibilidade de alteração do nome de viúvo(a), com retorno ao nome de solteiro(a) em caso do falecimento do cônjuge e a alteração do nome de filho menor em razão de alteração no nome dos pais ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos genitores.

“Trata-se de mais uma alteração que busca desburocratizar a vida do cidadão, permitindo que ele vá ao cartório mais próximo e promova a alteração em seu nome ou de seus filhos sem precisar entrar com uma ação judicial, que demandando despesas com custas e advogados”, explica o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior.

No caso de alteração de nome do viúvo(a), este poderá voltar a usar o nome de solteiro(a) em razão do falecimento do cônjuge, cabendo ao próprio interessado ou seu procurador legal comparecer ao cartório com a certidão original de óbito do cônjuge falecido e cópia autenticada de seus documentos pessoais. A mudança de nome constará expressa na nova certidão emitida pelo cartório.

O sobrenome do filho menor de idade poderá ser alterado com o acréscimo de sobrenome do genitor quando este alterar seu nome no registro de nascimento em razão de separação, divórcio ou viuvez ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos pais, sendo recomendado que ambos os pais formulem o pedido ao cartório, com a certidão original de nascimento do menor, a de casamento dos pais onde conste a alteração e os documentos pessoais dos interessados. Se o filho for maior de 16 anos, o acréscimo de sobrenome exigirá o seu consentimento.

Todas estas alterações constam do Provimento nº 82 de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que também padronizam os procedimentos no País para as hipóteses de alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, uma vez que cada Estado regulamentava esta alteração de forma distinta.

A partir de agora, a alteração pode ser promovida pelo próprio interessado ou procurador, sendo necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração, cópia autenticada dos documentos pessoais do interessado e, no caso de separação ou divórcio posterior ao nascimento, a certidão original do casamento dos pais com a respectiva averbação.

Fonte: Acontece Curitiba

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20 / 09 / 2019

Clipping – Jornal Jurid – O Inventário Extrajudicial pode resolver casos de inventários antigos, parados na justiça?

Sobre a possibilidade do Inventário Extrajudicial para resolver casos antigos e/ou parados na Justiça

Sem sombra de dúvidas o Inventário Extrajudicial, como melhor exemplo da desjudicialização presente no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos é um caso de sucesso. Através dele a regularização de bens deixados por pessoas falecidas é alcançada de forma muito mais célere, econômica e dinâmica, deixando pra trás e para um passado distante a ideia de que Inventários devem demorar anos na Justiça.

Na via extrajudicial o procedimento é resolvido na presença do Tabelião de Notas e do Advogado constituído pelas partes, desde que os requisitos exigidos pela Lei Federal 11.441/2007 (reprisados na Lei Federal 13.105 – Novo Código de Processo Civil), regulamentada pela Resolução 35/2007 do CNJ estejam presentes, quais sejam:

  • Acordo entre os interessados;
  • Inexistência de herdeiros menores ou incapazes;
  • Inexistência de testamento válido deixado pelo falecido;
  • Obrigatória assistência de Advogado.

Cabe ressaltar que, com base em regulamentações locais como no caso da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro, será possível o Inventário Extrajudicial mesmo com Testamento válido desde que previamente obtida autorização judicial – medida louvável em prestígio à desjudicialização e ao direito constitucional da prestação jurisdicional célere e efetiva (aqui entendida inclusive aquelas atividades delegadas pelo Estado, como as atividades afetas aos serviços extrajudiciais).

Importa esclarecer neste breve ensaio sobre como ficam os casos antigos de inventários iniciados ou não, que encontram-se na justiça ainda sem partilha homologada por sentença. Como ficam depois da Lei 11.441/2007?

A bem da verdade a Resolução 35/2007 do CNJ lançou luz sobre a questão esclarecendo (art. 2º) que a via administrativa é facultativa e não obrigatória (e com isso, sabe-se que mesmo reunidos os requisitos da Lei 11.441/2007 a parte não pode ser obrigada a fazer o Inventário pelo Cartório: se ainda assim desejar pode optar por fazer seu inventário na Justiça – ainda que esse seja o caminho mais demorado, haja vista a enormidade de processos existentes, audiências etc, ainda que o esforço de juízes, secretários e demais serventuários seja reconhecidamente grande). Ademais, o art. 2º também informa expressamente sobre a possibilidade de suspensão ou desistência da via judicial para a promoção na via extrajudicial, verbis:

“Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”.

Logo, preenchidos os requisitos exigidos pela Lei para a realização do Inventário Extrajudicial será possível sim a sua conclusão e encerramento pela via extrajudicial, não sendo demais ressaltar os seguintes pontos:

1)      É preciso ponderar sobre a viabilidade da desistência da via judicial para a realização na via extrajudicial considerando custas eventualmente recolhidas já que as custas recolhidas na via judicial não serão aproveitadas na via extrajudicial;

2)      Na via extrajudicial da mesma forma que na via judicial, salvo regra expressa local (o que não ocorre no Estado do Rio de Janeiro), há previsão para a realização do Inventário Extrajudicial sob o pálio da gratuidade de justiça;

3)      Todo o processado na via judicial, da exordial até a sentença que homologa a desistência deve ser encartado no dossiê a ser arquivado pelo Tabelionato de Notas, já que a realização na via extrajudicial foi precedida da tramitação judicial e justamente o inventário judicial iniciado no prazo afastará incidência de multa, como se verá abaixo;

4)      O Inventário Extrajudicial pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas do Brasil, independente do local da situação dos bens, do domicílio dos interessados ou o último domicílio do “de cujus” ou ainda, do local do falecimento – então as regras de competência afetas ao Inventário Judicial não se aplicarão na via administrativa;

5)      Eventuais certidões apresentadas no processo judicial, estando no seu prazo de validade, poderão ser aproveitadas na tramitação extrajudicial, observadas eventuais regulamentações pelas Corregedorias locais;

6)      Mesmo que o falecimento tenha ocorrido muito antes da Lei 11.441/2007 e em nenhum momento tenha sido iniciado o inventário os interessados podem sim agora iniciar direto pelo Cartório, desde que observados os requisitos legais, sendo certo que eventual multa a ser cobrada pelo Estado em virtude da realização do Inventário fora do prazo também será cobrada na via extrajudicial.

Dessa forma, conclui-se que não importando se muito antigo o caso de inventário, iniciado ou não pela Justiça o processo ou até mesmo, se iniciado ele se arrasta durante anos, uma vez preenchidos os requisitos legais, a solução poderá ser alcançada com maior economia de tempo e recursos se resolvidos pela via extrajudicial. Consulte seu Advogado especialista e resolva muito mais rapidamente seu Inventário pela via extrajudicial.

Fonte: Jornal Jurid

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20 / 09 / 2019

ITI – ICP-Brasil estará presente nos serviços eletrônicos de tabeliães de protesto de títulos

Para proporcionar melhor prestação de serviço aos usuários e regulamentar a criação de uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados no âmbito dos Tabeliães de Protesto de Títulos, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 87/2019. A Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT deverá ser implementada no prazo de 30 dias (a partir de 11 de setembro de 2019) para a prestação de serviços eletrônicos com o certificado digital ICP-Brasil.

A digitalização dos serviços cartorários atende à tendência de desburocratização e economia de recursos e tempo. Tudo isso com a segurança e validade jurídica garantidas pelas Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, presente na assinatura digital dos títulos e documentos de dívida.

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Pela Central, será possível ter acesso por meio eletrônico a informações sobre quaisquer protestos válidos; consultar gratuitamente as informações indicativas da existência de protesto a partir do CPF ou CNPJ; disponibilizar certidão de protesto e de cancelamento. Dentre os serviços eletrônicos ainda constam: fornecer instrumentos de protesto, receber títulos e documentos da dívida.

O credor poderá autorizar online o cancelamento de protesto, informando ao cartório que o devedor pagou a dívida e está autorizado a cancelar o protesto mediante o pagamento das despesas cartorárias.

Fonte: ITI

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20 / 09 / 2019

STJ – Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio.

O pedido de retificação foi negado em primeira instância e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entendimento de que não haveria justificativa para a alteração, devendo ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.

No recurso ao STJ, a mulher apontou violação dos artigos 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil e 57 e 109 da Lei 6.015/1973. Para ela, não há disposição legal que restrinja a inclusão do sobrenome do cônjuge apenas à época do casamento e, além disso, o acréscimo se justificaria pela notoriedade social e familiar do outro sobrenome.

Arranjos possíveis

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente.

Segundo o ministro, no caso julgado, a alteração do sobrenome da mulher conta com o apoio do marido, sendo tal direito personalíssimo, visto que retrata a identidade familiar após sete anos de casados. "Ademais, o ordenamento jurídico não veda aludida providência, pois o artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil não estabelece prazo para que o cônjuge adote o apelido de família do outro em se tratando, no caso, de mera complementação, e não de alteração do nome", disse.

Villas Bôas Cueva ressaltou que, ao se casar, cada cônjuge pode manter o seu nome de solteiro, sem alteração do sobrenome; substituir seu sobrenome pelo do outro, ou mesmo modificar o seu com a adição do sobrenome do outro. De acordo com ele, esses arranjos são possíveis, conforme a cultura de cada comunidade – o que já foi reconhecido pelo STJ ao estipular ser possível a supressão de um sobrenome pelo casamento (REsp 662.799), desde que não haja prejuízo à ancestralidade ou à sociedade.

"A tutela jurídica relativa ao nome precisa ser balizada pelo direito à identidade pessoal, especialmente porque o nome representa a própria identidade individual e, ao fim e ao cabo, o projeto de vida familiar, escolha na qual o Poder Judiciário deve se imiscuir apenas se houver insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social", ressaltou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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19 / 09 / 2019

Debate Acadêmico iniciará as atividades do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Com um formato no estilo arena, o Debate Acadêmico será, pelo segundo ano consecutivo, a atividade de abertura do Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro – evento promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e, que nesta sua 21ª edição, será realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, na cidade de Aracaju (SE). Clique aqui e faça sua inscrição.

Contando com a presença de diversos especialistas da área do Direito Notarial e de Registro, o painel do dia 27 de outubro, com início previsto às 15h, terá como foco apresentar um panorama dos serviços extrajudiciais brasileiros na atualidade, além de debater as últimas mudanças legislativas relacionadas ao segmento.

Entre os palestrantes já confirmados estão o doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Leonardo Brandelli; o doutor em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Hercules Benício; o doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Christiano Cassetari; o mestre em Direito Processual pela PUC Minas, Daniel Lago; o doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Ivan Jacopetti do Lago; o doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo, Reinaldo Velloso; e o doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Carlos Brasil.

Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Reconhecido como o mais importante evento destinado a notários e registradores no País, o Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro tem como principal intuito promover a troca de experiências sobre temas atuais e relevantes do setor, assim como os avanços na atuação dos notários e registradores.

XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro será realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE). As inscrições para o Congresso podem ser realizadas até o dia 15 de novembro no site oficial do evento. Clique aqui e faça sua inscrição.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Anoreg/BR

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19 / 09 / 2019

Anoreg/BR promove reunião da Diretoria Colegiada para debater assuntos de interesse da classe

Brasília (DF) - A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promoveu, na manhã desta quarta-feira (18.09), uma reunião para debater assuntos de interesse da classe. Entre eles, o Provimento 85 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o acompanhamento das intimações e decisões do CNJ, as ações em tramitação nos Tribunais Superiores, os relatórios da Assessoria Parlamentar e assuntos gerais.

“Além dos assuntos corriqueiros, a reunião deste mês tratou de questões da Receita Federal do Brasil, onde temos vários problemas. Entre eles, está a glosa em relação às despesas e a retenção de imposto de renda na fonte para os Oficiais de Registros Civis. Nosso jurídico ficou responsável por levantar todos esses casos e nos apresentar uma solução”, destacou o presidente da Anoreg/BR, Cláudio Marçal Freire.

Por fim, foram enfatizados na reunião os próximos eventos relacionados à Associação: o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, que será realizado em Fortaleza, nos dias 16 a 18 de outubro, e o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que ocorrerá na cidade de Aracaju, Sergipe. O evento está marcado para os dias 27, 28 e 29 de novembro, junto à entrega do Prêmio de Qualidade Total da Anoreg/BR (PQTA).

A mesa foi composta pelo presidente da Anoreg/BR Cláudio Marçal Freire; o vice-presidente da Anoreg/BR, Germano Carvalho Toscano de Brito; o diretor financeiro da Anoreg/BR, José Eduardo Alves Guimarães; e o segundo vice-presidente, Ari Alvares Pires Neto.

 

 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

No início da reunião da Diretoria Colegiada, o advogado João Paulo Todde Nogueira proferiu uma apresentação sobre a Lei 13.709/18, titulada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As regras estabelecidas pela nova Lei, que passam a valer a partir de agosto de 2020, afetam todas as empresas públicas e privadas, que devem se ajustar ao controle exigido para uso, coleta e transferência de dados pessoais.

 

 

“O professor de direito especializado em LGPD fez uma explanação ampla. Acredito que sanou muitas dúvidas e nos deu uma noção do quão importante será o ajuste de notários e registradores à nova lei”, destacou Marçal Freire.

“Por mais que sejamos regulados por lei e normas da Corregedoria, há procedimentos de dados que precisamos tratar melhor. Ficamos no aguardo da proposta de consultoria e trabalho para análise da classe”, concluiu Marçal.

 

Fonte: Assessoria de imprensa da Anoreg/BR

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19 / 09 / 2019

Clipping – Rádio Cultura Foz – Prefeito anuncia topografia, projetos de moradia e regularização fundiária para Ocupação do Bubas (PR)

Anuncio foi feito durante audiência pública na câmara nesta quarta-feira, 18

Há mais de seis anos distantes do direito constitucional à moradia, os habitantes da ocupação do Bubas lotaram o plenário da Câmara de Foz do Iguaçu na manhã de quarta-feira, 18 de setembro, para discutir o tema em audiência pública. O debate foi convocado por meio de um requerimento (35/2019) do vereador Celino Fertrin (PDT) e contou com a presença de diversas autoridades dentre elas o prefeito Chico Brasileiro (PSD), o deputado estadual Soldado Fruet e a Defensora Pública do Estado do Paraná, Olenka Rocha.

O debate pontuou a mais recente decisão da justiça pela não reintegração de posse. O Estado deverá indenizar o proprietário da terra e a prefeitura instalar a infraestrutura e regularizar as moradias. Com esforços da Defensoria Pública, Prefeitura, Legislativo, Justiça e Unila, a comunidade recebeu as notícias dos próximos passos para regularização da terra. Segundo o Prefeito, na próxima semana já deve começar a topografia do terreno, a fim de que se faça o loteamento.

O proponente do debate, vereador Celino Fertrin (PDT), afirmou que “diante do debate exposto na audiência, foi colocado luz à situação e demonstrado o importante trabalho que está sendo feito para resolução do problema das famílias”.

Olenka Rocha, Defensora Pública destacou: “Essa audiência mostra que o Poder Legislativo também se preocupa com a situação do Bubas e do direito à moradia. O Legislativo pode fazer leis para facilitar a regularização fundiária, votar orçamento que destine uma parte suficiente para moradia, fiscalizar o trabalho o trabalho da regularização fundiária do Executivo”.

“Ninguém mais sai de lá”

Segundo Olenka, o que compete à Defensoria Pública é lutar pelo direito dos moradores. “Nós ganhamos o processo, ninguém mais sai de lá. Isso é um direito que já está na constituição. Nosso trabalho continua porque vamos lutar para moradia digna e adequada. Ontem estive em reunião com o Prefeito. Todas as contribuições são importantes, mas tem de passar por quem é responsável, que é a Prefeitura, por meio do Fozhabita. Que fique claro, esse é um dever da Prefeitura e nós continuaremos nessa luta, porque vocês não podem mais sofrer com isso”, pontuou.

Olenka lembrou ainda que o Bubas é um dos casos mais importantes na Defensoria Pública. “Já obtivemos a informação de data que vai iniciar a topografia, mas isso vai ser melhor informado pelo Fozhabita e Prefeitura. Com relação aos valores, os que são dados na demanda são valores aproximados. A indenização ao proprietário vai precisar entrar com ação própria contra o Estado. O que foi dito com relação ao valor, não vale por enquanto”, afirmou.

Prefeitura anuncia medidas imediatas

O prefeito Chico Brasileiro anunciou que agora, após a decisão da justiça, a Prefeitura já vai tomar algumas medidas. “Ontem tivemos com a Dra Olenka, em reunião com a Defensoria, recebemos oficialmente a decisão do Tribunal de Justiça que definiu que não haverá reintegração. Agora, não há mais prazo de contestação, agora já está definido. A Prefeitura tem agora segurança jurídica”, disse.

De acordo com o prefeito, a partir de agora, serão adotadas três medidas: “Primeiro a topografia, que é o passo inicial do projeto de loteamento. Hoje o Fohabita já fez a ordem de serviço para que a empresa contratada pela Prefeitura comece a topografia; segunda medida é com os engenheiros e arquitetos vão fazer o projeto de moradia, mas queremos que a Unila participe na construção do processo. Muito importante que seja definido quais famílias. Isso já tem trabalho da Unila, do CRAS, das lideranças. E terceira medida é que paralelamente a isso, trabalharemos a regularização fundiária”.

Chico Brasileiro informou ainda que já ordenou a Secretaria de Saúde para que atue especificamente na ocupação para implantação do programa da coleta seletiva que vai iniciar já em todo Porto Meira. Por último, o prefeito fez um apelo aos moradores. “É importante que vocês nos ajudem no processo para que não tenham novas ocupações porque senão vamos perder o processo”, pediu.

O deputado estadual Soldado Fruet informou que desde o início do mandato procurou a Prefeitura. “Também recebemos o primeiro projeto em mãos e parabenizo a Unila por toda dedicação ao povo daquela região”, observou.

Audiência teve participação maciça

A audiência pública contou com participação maciça do público e autoridades. Além de Celino Fertrin que presidiu  o debate ao lado do prefeito Chico Brasileiro, da defensora pública, Olenka Rocha e do deputado Soldado Fruet também participaram do debate: Reginaldo Silva, Secretário de Segurança Pública do município; Dayse Mara Bortolli, Representando a Secretaria de Assistência Social; Mozart Fuchs, Delegado chefe da Polícia Federal de Foz do Iguaçu; Elaine Anderlle, Superintendente do Fozhabita;

Capitão da Polícia Militar, Nilson; Jean Carlos, Representando a OAB; José Araújo, representando a Guardo Municipal; Nilton Perez, representando a Sanepar; Júlio Ramires, Gerente da Copel; Cecília Angileli, Representando a Unila; e procurador geral do Município, Osli Machado. Marcaram presença, ainda, os vereadores: Marcio Rosa (PSD), João Miranda (PSD), Elizeu Liberato (PL), Marino Garcia (PDT) e Edson Narizão (DEM). O Desembargador Ruy Muggiatti, do Tribunal de Justiça–PR, justificou ausência no debate, bem como os deputados Nelson Luersen (estadual) e Nelsi Coguetto Maria, o Vermelho (federal).

Solução deve ser coletiva e pacífica

Cecília Angileli, Professora da Unila, expôs: “Temos ampla rede contra as remoções forçadas, estamos na ocupação do Bubas desde novembro de 2014. Nós fomos chamados pela população que não tinha outra alternativa e buscamos a Defensoria Pública. Nós fomos ameaçados na época. Para resolver a situação fundiária do Bubas, na região do Porto Meira, que se projeta como polo logístico, é preciso pensar coletivamente esses espaços. A região do Porto Meira pode ser daqui para frente uma grande região portuária. As universidades colocam-se à disposição sempre”.

Dayse Mara Bortolli, representando a Secretaria de Assistência Social, destacou o trabalho das universidades, como Unila e Unioeste, na resolução dos problemas do local. “Já iniciamos o cadastramento e provavelmente até sexta-feira teremos um mutirão para isso”.  Elaine Anderlle, do Fahabita, destacou que “já esperava há algum tempo para começar a topografia, mas esse não é um trabalho fácil, contamos com apoio da Unila. Hoje estamos em torno de mais de 8 mil terrenos em fase de regularização fundiária em Foz.

O delegado-chefe da Polícia Federal, Mozart Fuchs, afirmou: “Enquanto instituição, preciso dizer que a ocupação de início causou medo para a polícia, porque havia uma suspeita de que a área fosse da União e se de fato fosse a Polícia Federal precisaria entrar. No levantamento, constatamos que a área não era da União, então deixo claro que não entraremos na área”.

População usou a tribuna livre

Diversas pessoas do público se inscreveram para uso da tribuna da Câmara. Beatriz Alves, advogada, agradeceu alunos voluntários da Unila que iniciaram um trabalho em 2014 e graças a esse trabalho as ruas do Bubas têm nome e as pessoas recebem suas correspondências. Cientes de que só a luta e a solidariedade são capazes de transformar a sociedade. A terra é para todos, quando defendemos a reforma urbana, o IPTU progressivo, a reforma agrária, é para que todos tenham um pedacinho de terra para morar”.

Ederson de Oliveira, ocupação do Bubas 2, afirmou: “Não queremos acesso limitado, queremos a digna moradia, sair com condições seguras e que tenha condições de vida.  Rose dos Santos, da liderança da ocupação, completou: “Ninguém aqui está pedindo casa, estamos pedindo um pedacinho de terra para construirmos nossa moradia”.

Expositores relatam conquistas  

Amilton Seriguelli, em nome do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu (CDHMP), falou como expositor contando um pouco da história da ocupação. “Em maio agora veio uma decisão do Ministério Público para que colocassem água e luz, porque era uma questão de direitos humanos. Toda a discussão tem sido feita com Ministério Público e Defensoria Pública. Tem uma decisão sobre indenização do Bubas. Parabenizo a luta dessas famílias que têm discutido e conversado. Moradia é o direito dos trabalhadores, ninguém está pedindo favor, então vamos trabalhar juntos para resolver o problema”.

Fernando Theodorovitz, Arquiteto e Urbanista, falou de possível solução digna para as pessoas. “É uma honra poder participar disso e ajudar tantas pessoas carentes, estarei com vocês até o fim”. Fernando é voluntário e apresentou como sugestão um projeto de construção de moradias no local.

Fonte: Rádio Cultura Foz

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19 / 09 / 2019

STJ: Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da sociedade ou atos de gestão ou integralização do capital, permanece a distinção de bens prevista no pacto nupcial formalizado entre as partes.

A autora da ação afirmou que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido – constituídos principalmente por um restaurante –, motivo pelo qual deveria ser considerada sócia de fato ou dona dos empreendimentos. Segundo ela, os frequentadores a identificavam como a proprietária do restaurante, sem, no entanto, ter recebido remuneração ou lucro da sociedade.

Além disso, afirmou que o ex-marido, servidor público federal, não poderia administrar a sociedade e, assim, constava formalmente como sócio outras pessoas.

Comunhão de e​​sforços

O pedido da ex-mulher foi julgado improcedente em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que a ausência de contrato social não impede o reconhecimento da existência de sociedade de fato havida entre pessoas em comunhão de esforços para a concretização de um bem comum.

Apesar de reconhecer o regime de separação de bens do casal, o TJDFT decidiu que era necessário evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, de forma que, provado o esforço comum na aquisição do patrimônio, haveria a necessidade de dividi-lo.

Interesse ​​expresso

O relator do recurso do ex-marido, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, sob o regime da separação convencional, não se presume a comunhão de bens. Eventual interesse em misturar os patrimônios – acrescentou – deve ser expresso, e não presumido.

Segundo o ministro, ainda que fosse admitida a possibilidade de pessoas casadas sob o regime de separação constituírem, porventura, uma sociedade de fato – já que não lhes é vedada a constituição de condomínio –, esta relação não decorreria simplesmente da vida em comum, pois o apoio mútuo é um fundamento relevante do relacionamento.

"Tem evidência própria que, na falta de mancomunhão, a vontade de adquirirem juntos um mesmo bem ou, como no caso dos autos, de se tornarem sócios de um mesmo negócio jurídico deveria ter sido explicitada de forma solene, o que não ocorreu" – afirmou o ministro.

Atos de ges​​tão

O relator também lembrou que os resultados comerciais podem ser positivos ou negativos, motivo pelo qual é presumido que quem exerce a atividade empresarial também deve assumir os riscos do negócio. Entretanto, segundo o ministro, não há indícios de que a ex-esposa tenha realizado aportes ou participado do capital.

"Nos autos não há notícia acerca de prática de atos de gestão pela recorrida nem de prestação de contas de valores administrados por ela. Além disso, não restou configurada a indispensável affectio societatis voltada ao exercício conjunto da atividade econômica ou à partilha de resultados, como exige o artigo 981 do Código Civil", concluiu o ministro ao restabelecer a sentença de improcedência.

Fonte: STJ

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