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Fonte: ANOREG Paraná

 
14 / 11 / 2019

IBDFAM – Artigo sobre sucessão hereditária com bens situados no exterior é destaque na Revista Científica do IBDFAM

O artigo “A sucessão hereditária com bens situados no exterior” integra a seção “Contribuição estrangeira” da 34ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.

O trabalho analisa a competência do Brasil sobre bens da pessoa falecida situados em países estrangeiros, bem como a incidência de imposto de transmissão causa mortis sobre ditos bens. A autora ainda pondera sobre a importância dos acordos e tratados internacionais diante do número crescente de sucessões hereditárias com elementos em outros países.

“Cada país tem a sua regulamentação em relação à sucessão de bens situados ali. A coerência nesses casos é seguir a lei que impera em cada território. Em cada país que a pessoa tiver deixado bens, vai haver uma sucessão com regras próprias daquele local. Em alguns, aplica-se a lei do domicílio do autor da herança, como acontece no Brasil; em outros, aplica-se a lei da nacionalidade”, observa Ana Luiza.

Globalização das famílias

O tema está em voga, de acordo com a advogada. “Com a globalização das famílias, ou seja, com a circunstância real de que as famílias estão, cada vez mais, viajando, se mudando e adquirindo patrimônio no exterior, carecemos de acordos internacionais que possam disciplinar a sucessão hereditária”, observa.

O artigo ressalta a importância desses tratados, que dispõem obrigações recíprocas e cooperação jurídica entre países. Algo semelhante ao que acontece na União Europeia, cujo regulamento sobre sucessões (nº 650/2012), em vigor desde 2015, facilitou transmissões sucessórias transnacionais.

“Muitos dos países que integram a União Europeia assinaram um acordo que simplifica a sucessão internacional. Há uma interação maior entre eles e as pessoas podem escolher a lei que regulamentará sua sucessão, se de nacionalidade ou de domicílio”, comenta Ana Luiza.

Segundo a advogada, muitos brasileiros têm se mudado para Portugal, o que potencializa a necessidade de acordos internacionais por aqui. “A rigor, os bens situados em Portugal não são contabilizados para uma sucessão no Brasil e vice-versa”, analisa a advogada.

“Poderíamos ter um acordo entre Brasil e Portugal que regularizasse ou equacionasse essa situação, prevendo, por exemplo, o reconhecimento de uma decisão de partilha proferida no outro país de forma mais automática por força da sucessão, além de acordos sobre a tributação do patrimônio e sobre o cômputo ou não desses bens em território diferente”, propõe Ana Luiza.

Impostos de transmissão

A advogada critica a cobrança do imposto de transmissão causa mortis sobre ditos bens. “A Constituição prevê que seja instituído, através de lei complementar, o imposto de transmissão causa mortis sobre bens situados no exterior. Essa norma nunca foi promulgada. Não existe uma lei federal complementar que regulamente a matéria”, avalia a autora.

Ela conta que alguns estados, por conta da ausência de uma legislação federal, vêm criando suas próprias leis a respeito. “Existe uma discussão sobre a constitucionalidade dessas leis estaduais, uma vez que a matéria deveria ser regulamentada por uma lei federal, de natureza complementar”, aponta Ana Luiza.

A ausência de determinações deveria impedir, na visão de Ana Luiza, a cobrança na transmissão causa mortis sobre bens situados no exterior. “O Brasil não tem jurisdição para estabelecer o destino desse bem por força de uma sucessão hereditária. Se o País não pode falar o que deve acontecer com o bem situado no exterior, então o imposto não deveria ser cobrado”, argumenta.

“O que acontece é uma bitributação, porque também no país em que esse bem estiver, a pessoa herdeira também terá que pagar impostos”, assinala a advogada.

Ficou interessado e quer ler mais sobre o assunto? Confira, na íntegra, esse e outros artigos exclusivos. A assinatura da revista científica pode ser feita pelo site. Assine!

Fonte: IBDFAM

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14 / 11 / 2019

CNJ: CNJ conclui missões a 12 estados para integração de dados biométricos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última semana as missões para integração de banco de dados biométricos estaduais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando a emissão de documentação civil às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As comitivas do CNJ, que mobilizaram representantes dos poderes Judiciário e Executivo, visitaram 12 unidades da federação – São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, sendo que as últimas missões passaram por Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Ceará.

As ações que promovem a emissão de documentação civil por meio da identificação biométrica da população privada de liberdade fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. A estratégia nacional de identificação civil das pessoas privadas de liberdade tem por finalidade potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva.

No início das missões, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a emissão de documentos é indispensável ao acesso a políticas públicas e, consequentemente, ao exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e educação. “O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos invisíveis”, disse. Já o coordenador do Departamento do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, exaltou os acordos com os estados. “Lidamos com a estratégia de implementar a biometria de toda a população encarcerada que é por si só ambiciosa e complexa. Para além do desejo de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, iniciativa com a qual buscaremos assegurar a estabilidade dessa providência, internalizando-a como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, também vamos nos ocupar de repassar todo o contingente que já se encontra atrás das grades e porventura ainda não tenha sido biometrizado”.

De acordo com Lanfredi, as investigações de campo indicaram que 12 estados já faziam a biometria da população privada de liberdade. “No entanto, realizavam a coleta para consumo próprio, exclusivamente buscando o controle (estanque e, portanto, limitado) dessa população, nos limites do seu território. A etapa que acabamos de concluir é bastante significativa: a integração dessas bases de dados à BDICN do TSE (compartilhando e disponibilizando serviços de verificação para todos os estados), o que já nos permitirá reunir cerca de 75% de toda a população prisional do país nessa plataforma, algo que representa uma construção inédita e sem precedente no cenário de América Latina”, explica. Ainda segundo o coordenador do DMF, será através dessa ação estruturante que será possível individualizar cada pessoa privada de liberdade e garantir uma série de suportes, como a documentação para o exercício dos atos da vida civil, um dos objetivos principais dessa ação.

Além de articular a integração de banco de dados de identificação biométrica já existentes com o cadastro único do TSE, o CNJ, através do Justiça Presente, distribuirá 4.000 kits de coleta em todo o país, cobrindo a porta de entrada do sistema prisional (com identificação nas audiências de custódia). Também será promovido um projeto-piloto para coleta dentro das unidades prisionais em cinco estados.

Ceará e Rio Grande do Sul

No Ceará, no dia 8 de novembro, reuniram-se representantes do Judiciário (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e do Executivo (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Perícia Forense) para debater as ações. O estado tem 95% da população privada de liberdade com identificação biométrica compatível ao sistema usado pelo TSE.

“Em boa hora vem essa parceria envolvendo Tribunal, Governo do Estado e CNJ para que possamos trabalhar essa população carcerária. O Conselho Nacional de Justiça dá o norte e a nossa instituição está aberta para qualquer necessidade que surja relacionada à atuação nesse projeto”, destacou a vice-presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no TJCE, falou dos desafios a serem enfrentados no país, que possui a terceira maior população carcerária do mundo. Também ressaltou a importância do programa Justiça Presente, no qual está inserido o projeto de cadastro biométrico. O secretário de Segurança Pública do Estado, André Costa, salientou a importância da iniciativa para a segurança do país e falou de outras ações de tecnologia e integração de dados que têm sido desenvolvidas no Estado.

Em outubro, os representantes do CNJ foram ao Rio Grande do Sul, onde se reuniram com membros do TJRS, TRF-4, Tribunal de Justiça Militar do RS, além de representantes do Instituto-Geral de Perícias, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. A corregedora-geral de Justiça no estado, desembargadora Denise Oliveira Cezar, conduziu a agenda, que contou ainda com reuniões técnicas para explicar como será o fluxo de distribuição de kits e capacitação de equipes, além de definição do papel de cada instituição na implantação das atividades previstas.

Pernambuco e Paraná

Nos dias 10 e 11 de outubro, foi a vez de Pernambuco pactuar as ações de identificação biométrica para emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As reuniões envolveram representantes do Tribunal de Justiça do estado e da Justiça Federal, além do poder Executivo, por meio da Secretaria de Defesa Social e Secretaria de Ressocialização. Também estiveram presentes técnicos do Instituto de Identificação Tavares Buril –em Pernambuco, 98% das pessoas privadas de liberdade já possuem dados biométricos coletados, sendo que o restante terá o procedimento realizado até o fim deste mês.

Já no Paraná, nos dias 3 e 4 de outubro, as reuniões envolveram representantes do GMF local e do Instituto de Identificação estadual –no estado, 99% das pessoas privadas de liberdade já têm cadastro biométrico, facilitando ações de emissão de documentação civil. Os representantes do CNJ também se reuniram com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Reforço

Ainda na semana passada, o CNJ, através do programa Justiça Presente, iniciou uma nova rodada de missões para reforçar a estratégia de identificação civil, dessa vez a unidades da federação que não coletam biometria ou cujos bancos não podem ser integrados. Minas Gerais abriu a série de missões, que terão representantes de três estados em cada uma – em Belo Horizonte participam também Mato Grosso e Tocantins.

Foram convidados para os encontros representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Poder Executivo, Administração Penitenciária e institutos de identificação estaduais. As próximas missões serão nos dias 14 (Pará, Roraima e Amapá), 19 (Rondônia, Amazonas e Acre), 22 (Paraíba, Maranhão e Piauí) e 27 (Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe).

Fonte: CNJ com informações do TJ/CE e TJ/RS

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13 / 11 / 2019

XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro contará com Feira Tecnológica

Além das palestras de especialistas e autoridades da atividade notarial e registral, o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro também contará com a realização de uma Feira Tecnológica. Voltada para a apresentação e lançamento de produtos relacionados ao segmento cartorário, a exposição contará com a presença de mais de 20 expositores.

Entre as empresas já confirmadas na Feira Tecnológica do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro estão a Valid – Certificadora Digital, a CartPay, a GrowthTech, o Banco Bradesco, a JS Editora, a VHL Sistemas, a Siscart, a Foxinline, a Sartori, a Scan System, a IGB – Indústria Gráfica Brasileira, a SiplanControl.m, a Coopnore, a Fedrigoni Brasil Papeis, a HSBS, a Casa de Crédito, a De Maria, a Tecnol, a Arisp, e a Seat – Sistemas Eletrônicos de Atendimento.

Empresas interessadas em patrocinar o Congresso e participar da Feira Tecnológica do evento devem entrar em contato com a secretaria da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) para mais informações.

Sobre o Congresso
Promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro será realizado na cidade de Aracaju, em Sergipe, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE). Interessados em participar do evento têm até a próxima sexta-feira (15 de novembro) para realizar sua inscrição no site oficial do evento.

Serviço
XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Quando: 27 a 29 de novembro
Local: Sônia Lima Loft, Aracaju, Sergipe (R. Dr. Yolando Vieira de Melo, 435 – Atalaia, Aracaju – SE, 49035-020)
Informações de HospedagemClique aqui
Inscrições: Clique aqui

Fonte: Assessoria de imprensa Anoreg/BR

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13 / 11 / 2019

Clipping – Rádio CBN – Consumidores que quitaram suas dívidas podem constar com nome sujo, entenda

A partir deste mês de novembro as consultas ao Serasa e Boa Vista SCPC não terão os dados atualizados de pessoas físicas e jurídicas do Paraná. A situação se deve ao não recolhimento de taxas previstas em lei estadual por parte dos birôs.

Com a interrupção das atualizações é importante o cidadão consultar outras plataformas de consulta. E sobre esse assunto nós conversamos com Ricardo Costa. Ele é diretor de comunicação e marketing do IEPTB/PR.

Ouça a íntegra da entrevista:

Fonte: Rádio CBN

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13 / 11 / 2019

Clipping – Gazeta do Povo – Cartórios alertam que listas de proteção ao crédito estão desatualizadas no Paraná

Para saber se alguma pessoa ou empresa está com o “nome sujo” no Paraná, não adianta buscar informações atualizadas junto às empresas de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC. É o que alerta o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB/PR), que representa os cartórios de protestos no estado.

Segundo o IEPTB, por não recolherem taxas cartorárias previstas em lei estadual, esses serviços de proteção não contam com as informações do mês de novembro relativas às pessoas físicas e jurídicas protestadas nos cartórios do Paraná. A situação atinge grandes municípios como Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel, São José dos Pinhais e Maringá. O instituto diz que as informações podem ser obtidas, gratuitamente, no site www.pesquisaprotesto.com.br, a partir do fornecimento de CPF ou CNPJ. No entanto, mesmo por esse caminho, há uma ressalva "cartórios sem informações completas dos últimos 5 anos". As empresas Serasa Experian e Boa Vista SCPC foram contatadas e ainda não se posicionaram sobre a informação divulgada pelos cartórios de protesto.

Foto: Gazeta do Povo

Fonte: Gazeta do Povo

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13 / 11 / 2019

Senado – Medida provisória do crédito rural é apoiada por debatedores

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (12) pela comissão mista da medida provisória do crédito rural (MP 897/2019), os debatedores elogiaram a série de medidas destinadas à ampliação do volume de recursos disponíveis para o agronegócio e o estabelecimento de um fundo solidário para a renegociação de dívidas e a construção de armazéns.

Representantes do governo, dos bancos oficiais e dos produtores rurais acreditam que a nova norma contribuirá para reduzir o custo do crédito rural e proporcionar um mercado mais competitivo. Esse aspecto foi ressaltado por Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, representante do Proagro do Banco Central. Ele chamou a atenção para o efeito da equalização das taxas de juros, que reduzirá o custo administrativo-tributário do Tesouro Nacional, e para a entrada de mais bancos no mercado de crédito rural.

— Algumas instituições financeiras estão aumentando sua participação em operações de crédito rural e deverão ter interesse na habilitação — afirmou.

No mesmo sentido, Rogério Boueri Miranda, representante do Ministério da Economia, declarou que a equalização deve aumentar a competitividade no crédito rural e reduzir o spread bancário. Ele associou o mecanismo de garantia solidária determinado pela MP ao mecanismo adotado em países como França, Itália e Romênia.

— Esperamos que haja melhorias no texto para que essas garantias fiquem mais firmes e operadores financeiros tenham maior garantia para realizar as operações.

Para Álvaro Schwerz Tosetto, diretor de agronegócios do Banco do Brasil, o cenário de juros baixos é favorável à medida, desde que tomados os devidos cuidados para que os recursos sejam bem distribuídos.

Por sua vez, Caio Barbosa Alves de Araújo, do Departamento de Canais de Distribuição e Parcerias do BNDES, destacou a modernização das operações de crédito, em linha da intermediação que o banco já tem feito entre o Tesouro Nacional e uma rede de agentes financeiros.

André Meloni Nassar, da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), acredita que a MP veio “na hora certa” para estimular a competição e reduzir o custo de capital para o produtor, mas sugeriu aprimoramentos no texto, em particular de modo a aumentar a segurança dos investidores em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).

Arney Antonio Frasson, representante da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil (Acebra), elogiou a MP por corrigir “assimetrias” de acesso a linhas de crédito, especialmente diante da necessidade de expandir e modernizar o armazenamento da produção. Segundo ele, a capacidade instalada não é suficiente nem para armazenar uma safra, situação que é dificultada pelo clima tropical e pela incidência de pragas. Frasson lembrou que há “pouco apetite” dos agentes financeiros em atender essa demanda.

— O setor vai investir recurso próprio, mas precisa desse empurrão do governo — declarou.

Fernanda Schwantes, assessora da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), declarou apoio da entidade à MP, mas manifestou dúvidas sobre a clareza dos termos da norma em aspectos como a definição de instituição garantidora do fundo e o modelo operacional do fundo:

— Precisamos construir um modelo operacional e criar uma arquitetura jurídica de maior previsibilidade.

Divergindo dos outros debatedores, Décio Lauri Sieb, assessor de política agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), assinalou sua preocupação com a condição dos pequenos agricultores dentro da MP 897/2019. A possibilidade de todas as instituições financeiras receberem subvenção para crédito rural, em seu entendimento, gerará facilidades para os grandes produtores, mas não necessariamente para a agricultura familiar.

Sieb, apesar de declarar-se a favor das empresas cerealistas, também recebeu com ressalvas a subvenção econômica ao setor, pois não se sabe como será feita a redistribuição dos recursos escassos.

— Vão ser garantidos os recursos para a agricultura familiar, ou novamente teremos problemas no início do próximo ano com a falta de recursos para subvenção ao crédito? — indagou.

Fonte: Agência Senado

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13 / 11 / 2019

IRTDPJ/BR – RCPJ: orientação técnica do IRTDPJBrasil sobre registro de sociedade simples unipessoal limitada

Esse novo tipo de sociedade é uma das novidades da Lei nº 13.874/2019, sancionada em setembro

A Lei nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada em setembro, e trouxe medidas para diminuir a burocracia e simplificar processos em empresas de micro e pequeno porte. Uma das novidades da lei foi a criação da sociedade unipessoal limitada, acrescentando os parágrafos 1º e 2º ao art. 1.052 do Código Civil Brasileiro.

Diante da nova lei, o IRTDPJBrasil expede a Orientação Técnica 2º/2019 com o objetivo esclarecer aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas como deve ser feito o registro desse tipo de sociedade simples.

Elaborada pela Comissão de Legislação e Procedimentos Técnicos do Instituto, a orientação vem padronizar primeiramente os procedimentos de registro inicial da sociedade unipessoal limitada. Na sequência, orienta como deve se dar a transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) em sociedade unipessoal limitada.

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são responsáveis pela constituição, alteração e extinção de uma sociedade limitada simples, enquanto as sociedades limitadas empresariais são registradas pela Junta Comercial.

Leia na íntegra:

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2019

PARA REGISTRO DA SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL Ltda

CONSIDERANDO a edição da Lei n° 13.874/19, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 1.052 do CCB, criando a sociedade unipessoal limitada;

CONSIDERANDO que compete aos RCPJs o registro das sociedades simples na forma de sociedade unipessoal limitada;

O IRTDPJBrasil estabelece esta orientação para unificar os procedimentos de registro inicial e por transformação:

DA SOCIEDADE SIMPLES UNIPESSOAL Ltda.

I – INSTRUÇÕES PARA REGISTRO INICIAL: (art.1052, parágrafos 1º e 2º do C.C.)

– Requerimento solicitando o registro do instrumento de constituição (com qualquer título: contrato, ato constitutivo ou qualquer outra designação) da sociedade simples unipessoal limitada, firmado pelo sócio único;

– Instrumento de constituição de sociedade simples unipessoal Ltda.

– Observações:

– O nome da sociedade pode ser razão social ou denominação, seguida da sigla Ltda.;

– O titular da sociedade unipessoal limitada pode ser pessoa natural ou jurídica, sem limitação do número de sociedades.

– Para o capital não há também limites para o seu valor, prevalecendo as normas da sociedade limitada para o caso;

– As demais cláusulas são as comuns do contrato social da sociedade limitada

II – INSTRUÇÕES PARA CRIAÇÃO DE SOCIEDADES SIMPLES UNIPESSOAIS Ltda. POR TRANSFORMAÇÃO:

1 – Transformação de EIRELI em sociedade simples unipessoal Ltda.

A – Modificar a denominação ou firma retirando a sigla EIRELI e adicionar a sigla Ltda. (art. 980-A §1º e 1158 CCB).

B – Se   desejar reduzir capital, aplicar regras do art. 1084 C.C. Exceto se for ME ou EPP (art.71 da LC 123/06). Nesse caso não precisa de publicação.

C – O instrumento de formalização da EIRELI em Ltda unipessoal é a declaração do titular, seja pessoa natural ou jurídica.

2) Transformação de sociedade simples Ltda que ficou com apenas um sócio em sociedade simples unipessoal Ltda.

A- Modificar o contrato para declaração do socio remanescente como sociedade simples unipessoal ltda

Observações:

1-Pelo art. 980-A, do Código Civil, a EIRELI permanece em vigor.

2- Também permanece em vigor o art. 1033, IV, do CC, exigindo a recomposição da pluralidade de sócios em 180 dias nas sociedades limitadas.

Fonte: Comunicação IRTDPJBrasil

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13 / 11 / 2019

Clipping – Tribuna do Vale – Serasa e Boa Vista não contam mais com informações completas de devedores no Paraná

A partir deste mês de novembro as consultas de dívidas em órgãos de proteção ao crédito – Serasa e Boa Vista SCPC – não contam mais com as informações atualizadas de pessoas físicas e jurídicas protestadas nos Cartórios do Estado do Paraná.

A situação, que atinge grandes municípios como Curitiba, Londrina, Foz do Iguaçu, Cascavel, São José dos Pinhais e Maringá, se deve ao não recolhimento das taxas cartorárias previstas em lei estadual por parte dos birôs.

Diante da interrupção da atualização dos bancos de dados destas empresas, é importante que cidadãos e comerciantes realizem buscas em outros canais para saber se constam dívidas não pagas em nome de determinada pessoa ou empresa, e ainda, se determinada pessoa que estava com o nome sujo, já quitou o seu débito e está com o nome limpo.

Comerciantes e empresas que queiram informações atualizadas sobre pessoas físicas ou jurídicas devedoras ou inadimplentes para realizarem contratações ou a venda de produtos com segurança podem acessar o site www.pesquisaprotesto.com.br e realizar a consulta gratuitamente por meio da informação do CPF ou do CNPJ.

Sobre o IEPTB/PR

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB/PR) é a entidade de classe representante dos Cartórios de Protestos do Estado do Paraná, que tem por finalidade efetuar pesquisas, estudos e desenvolver aprimoramentos para a atividade do protesto, com o intuito de melhor atender o público usuário.

Fonte: Tribuna do Vale

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13 / 11 / 2019

Artigo: O Notário e a Moralidade Pública (parte 15)*

Para encerrar o conciso tratamento do tema da virtude da piedade patriótica –o que nos levou a excursionar pelo conceito de pátria–, resta-nos a consideração de mais dois dos vários elementos constitutivos desse conceito: o querer viver coletivo e a tradição.

Entre os fatores constitutivos da pátria está, sem dúvida, o vouloir vivre collectif (querer viver coletivo), indicado pelo grande jurista Louis Le Fur, professor que foi da Universidade de Paris, numa referência sem dúvida importante, mas incorrida em exageração de seu papel, por dar a este querer o caráter de principal elemento definidor da pátria.

Em Les grands problèmes du droit (Paris: Sirey, 1937), Le Fur, depois de observar que a pátria é a nação que, tomando consciência de sua personalidade, torna-se objeto de uma espécie de culto e de um sentimento especial (patriotismo), afirma que

“o patriotismo é a síntese de vários elementos que contribuem para formar o vínculo nacional: elemento fisiológico da raça, onde ele exista, e sobretudo o querer viver coletivo (vouloir-vivre collectif), com todos os fatores sociais que a fizeram nascer, conservar-se e, em seguida, desenvolver-se: elementos morais e intelectuais, língua, ideias, arte, religião, tradições comuns, alegrias e sofrimentos suportados em comum no curso dos séculos”

(p. 483-4; tradução livre).

Desta opinião de Le Fur não é de todo distante o que, embora com objeto mais amplo, disse José Ortega y Gasset: “La civilización es, antes que nada, voluntad de convivencia”. Esta expressão “vontade de conviver” –ou seja, o vouloir vivre collectif–, esta vontade comunitária nacional, mais propriamente: vontade patriótica, manifesta, no dizer de Le Fur, um sentimento da mesma ordem que o amor da família: “la famille”, afirmou ele, “est la première petite patrie de tout homme”.

Não se pode, além disto, negar que esta expansão do sentimento de amor familiar para abranger, em círculos distintos, todos os seres humanos, a iniciar pelos mais próximos e prosseguir de modo gradual (familiares, amigos, partícipes de um mesmo ofício, compatriotas), ostenta um matiz cristão. Com efeito, depois do primeiro mandamento de amor a Deus, o segundo preceito –que se diz autem simile ao primeiro (S.Mateus 22,39)– é o do amor ao próximo, ou seja: a todos os homens, tomando-se por paradigma o amor de si próprio (diliges proximum tuum sicut te ipsum).

Todavia, nada obstante a evidente relevância deste querer viver coletivo na formação, preservação e desenvolvimento da comunidade nacional, o fato é que a mera vontade de convivência, por isto mesmo que presente em todas as nações, não pode ser, de si própria, o fator que define a pátria. Manifesto é que tendo os povos de todas as nações a vontade de viver nacionalmente em comum não possa ser essa vontade o traço que exatamente caracterize a diversidade das mesmas nações.

Em verdade, o querer viver coletivo de cada nação tem seu objeto próprio, específico, qual seja, cada uma das nações seu próprio patrimônio cultural que se foi sedimentando ao largo do tempo. Este patrimônio –prenhe de vários elementos: valores, ideias, língua, raça, mitos, legendas, território, religião, artes etc.– é o que, por força de sua transmissão histórica, geração após geração, forma e preserva a identidade das nações e explica-lhes a diversidade: enfim, a nação descende da pátria, e a pátria, da tradição; a pátria, em resumo, é a nação ciente e consciente da cultura que suas gerações sucessivas gestaram e transmitiram com o transcurso paciente do tempo.

É, pois, a peculiar tradição do patrimônio cultural nas gerações que se sucedem –é dizer, a transmissão particular de cada patrimônio em cada povo– o que constitui a pátria e dá identidade às nações.

O vocábulo tradição tem sido pejorado como algo que leva à singela conservação do antigo. Mas, diversamente, a tradição é dinâmica, o que se recolhe de seu mesmo conceito nominal (de traditio, traditionis, entrega) e corresponde à ideia de preservação retificada de virtudes e valores. A tradição é a fonte dos hábitos nacionais, é o que enraíza a nação em suas disposições mais fundas, é a dinâmica de seus ideais e de seus sentimentos, é o que permite aventurar, das contingências, o mais provável dos futuros. É ela, a tradição, o elemento principal da pátria.

Interessante é aqui trazer à consideração, para assim concluir esta brevíssima referência ao tema da tradição como elemento formador da pátria, o que um pensador contemporâneo –o Patriarca de Moscou, Cirilo I (no século: Vladimir Mikhailovich Gundyayev), chefe da Igreja cismática, dita ortodoxa russa, observou acerca da diferença das confrontações entre as antinomias no século XX e no século XXI. As do século XX, ao menos nominalmente, punham em contraste a monarquia contra a república, o fascismo contra o comunismo, o totalitarismo contra a democracia. Vivemos agora, diz o Patriarca Cirilo I, “uma nova e mais difícil rivalidade”: a do confronto entre o universalismo e o particularismo, ou mais exatamente entre o globalismo e o tradicionalismo (na edição epanhola, Libertad y responsabilidad: en busca de armonía –Granada: ed. Nuevoinicio, 2014, p. 18–, em vez de “globalismo”, usa-se, com aparente dissonância contextual, o termo “globalización”). O globalismo, mediante o que não faltaria a acusação de imperialismo cultural, é um adversário evidente do patriotismo.

*Por Desembargador Ricardo Dip

Fonte: CNB/PR

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12 / 11 / 2019

TJ/PR: TJ/PR credencia Escola Superior de Advocacia (ESA) para formar mediadores e conciliadores judiciais

Nesta segunda-feira (11/11), a Escola Superior de Advocacia (ESA) foi credenciada ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) – vinculado à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) – como Instituição Formadora de Mediadores e Conciliadores Judiciais. A habilitação possibilita a difusão das técnicas adequadas de resolução de conflitos no Estado, sendo a ESA a primeira escola do sistema OAB a obter o selo. Isso a torna precursora em iniciativas voltadas para a formação continuada de advogados.

Com a parceria, o sistema Judiciário e a sociedade poderão contar com profissionais bem preparados para a solução consensual de conflitos. “Os advogados, indispensáveis à administração da Justiça, devem participar ativamente dessa nova etapa”, disse o 2º Vice-Presidente do TJPR. Ele também enfatizou a importância da mediação e da conciliação como formas de resolver as controvérsias existentes na sociedade brasileira. “A capacitação aproxima aqueles que buscam promover o bem comum; o conhecimento ilumina e humaniza os processos. Essa é uma alternativa que nos permite tornar diferente a dura realidade em que vivemos, e isso, afinal, é o que nos entusiasma”, declarou.

“Nós, advogados, queremos sempre ser partícipes da promoção da Justiça. Pretendemos ser os agentes difusores de novas ideias. Temos por objetivo trabalhar para proporcionar ao jurisdicionado uma via rápida e efetiva na restauração dos direitos”, disse o Presidente da OAB-PR Cássio Lisandro Telles.

Para a Coordenadora da Área de Direito Privado da ESA, Marília Pedroso Xavier, a cultura da mediação tem um grande potencial de crescimento: “Nosso projeto para 2020 é grandioso: já temos interessados no curso de capacitação que será divulgado a partir de fevereiro. É uma honra e uma responsabilidade sermos a primeira escola do sistema OAB a contar com essa formação para a mediação e a conciliação”, afirmou.

Fonte: TJ/PR

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