Notícias

Fonte: ANOREG Paraná

 
15 / 07 / 2019

Notas sobre as notas (n. 20)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 5)

Vimos, pois, que o conceito de moral pública é análogo, abrangendo (i) a moral dos atos no espaço público, (ii) a moral profissional dos funcionários públicos, (iii) a moral no âmbito da administração pública e (iv) a moral da comunidade.

Esta última ꟷqual seja, a moral da comunidadeꟷ não é, nullo modo, o mero retrato sociológico dos comportamentos e dos valores adotados, de fato, numa dada sociedade. Essa redução da moral aos fatos consumados corresponde à visão culturalista ou historicista que relativiza a ética; adotar esta opinião de que a moral se confunde com a vigência dos usos e costumes é, no fim e ao cabo, admitir por legítimo todo gênero de perversidades e crimes: como se faria, p.ex., para condenar moralmente regimes tirânicos, totalitários, tal o foi o nazismo e tais o foram e ainda são os outros regimes socialistas, e também como se faria, p.ex., para condenar moralmente o homicídio de inocentes, assim se dá com a prática do aborto direto, se a moral não passar de uma expressão equivalente ao da cultura dominante.

Ao revés desta moral sofística, as normas éticas, no entanto, devem ter uma relação causal com a ordem das coisas, com a natureza ontológica delas, ꟷou seja, devem ser consequentes da realidade das coisas, i.e., da verdadeꟷ, porque, de não ser assim, nossa inteligência e nossa vontade não seriam reguladas, mas seriam elas próprias, inteligência e vontade, a arbitrária medida das coisas e a despótica instituidora de normas morais variáveis segundo cada qual. É exatamente esta moral sofística a que sugeria Protágoras, ao sustentar ser “o homem a medida de todas as coisas”, é exatamente isto ainda o que se encontra na atual ditadura do relativismo.

A realidade das coisas leva à compreensão de uma ordem metafísica que é suscetível de apreender-se pelo entendimento. Daí resulta a ordenação racional para o bem.

Bernardino Montejano, pensador realista, é da realidade das coisas ꟷex natura rerumꟷ que, solidado com a doutrina clássica, extrai as normas da moral pública que, assim as indica, devam observar os homens em geral e, acrescentemos, alguns de maneira mais graduada, tais, entre eles, os notários. E, quanto a estes, não só como exigência de seu próprio aperfeiçoamento pessoal, mas também para servir a comunidade, ensinando-lhe e fomentando-lhe as boas condutas.

À partida, antes mesmo de enunciar as virtudes que Montejano alista para a observância pública, convém ainda uma vez tornar a referir a importância da magistratura notarial para a paz comunitária.  Aristóteles, no livro VIII da Ética a Nicômaco, depois de dizer que a amizade é “o mais necessário para a vida” (Bkk. 1155 a), ensinou que, na vida política, à amizade parece assemelhar-se a concórdia, e sentenciou que, sendo os homens amigos, “nenhuma necessidade há de justiça, mas, ainda sendo justos, necessitam sim da amizade” (ou, na vida política, da concórdia). Tanto mais deve sublinhar-se a relevância da magistratura da concórdia ꟷtal é a do notariadoꟷ, quanto mais nos precatemos de que a amizade se reduz ao gênero da justiça ꟷreducitur ad genus iustititiæ (S.Tomás de Aquino, in Comentários…, n. 1.538), vale dizer, que a concórdia é uma espécie de justiça.  Os notários, pois, sendo chamados, por seu próprio ofício, a promover a amizade política ꟷou seja, a concórdiaꟷ, são, ao fim, convocados a realizar, deste modo, uma espécie de justiça.

Para promover a concórdia, entretanto, sendo a amizade um hábito eletivo, deve o notário observar, pessoalmente, a moral pública e, no que for de sua parte, fazê-la observar na comunidade, porque não há verdadeira amizade política sem que ela tenha a virtude como causa ꟷvirtus est causa veræ amicitiæ(S.Tomás).

Disso deriva que Montejano apoie nas virtudes cardeais, sobretudo no hábito da justiça, as diferentes virtudes público-morais que, sendo elas anexas dos hábitos cardeais, ensina ele devam observar-se na vida da comunidade, se “aspiramos a uma rica convivência”. E assim divide Montejano essas virtudes, dispondo-as segundo sejam partes potenciais ꟷconteúdos virtuaisꟷ da justiça (virtudes de veneração, virtudes de honestidade e virtudes de civilidade) e da fortaleza (virtude da magnanimidade), a que acrescenta a virtude cardeal da temperança.

O primeiro grupo comporta subdivisão, assim indicada por Montejano: (i) virtudes de veneração: religião, piedade e observância; (ii) virtudes de honestidade: gratidão, vindicta e veracidade; (iii) virtudes de civilidade: afabilidade e liberalidade. O hábito de piedade, por sua vez, ainda se divide em virtude de piedade familiar e virtude de piedade patriótica.

A essas virtudes, Bernardino Montejano agrega a exemplaridade, o espírito de serviço e a formação cívica.

Algum exame pontual desses vários hábitos será o objeto de nossa atenção na sequência destes pequenos artigos.

 

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares

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09 / 07 / 2019

COMUNICADO IMPORTANTE – PAPEL DE CERTIDÃO ANOREG/PR

Informamos que o valor do Papel de Certidão (Segurança) que fornecemos para Vossas Senhorias sofrerá reajuste, sendo que a partir de 15 de julho 2019 o valor de 500 (quinhentas) folhas passará a ser de R$ 170,00 (Cento e setenta reais).

 

Aproveitamos para informar que o valor não teve um grande reajuste desde novembro de 2014, o papel vai ganhar um novo item de segurança e que futuramente serão implantadas a automatização de todo o serviço.

 

A conta para depósito continua a mesma:

Banco: Sicredi (748)

Agência: 0751

Conta Corrente: 0985-7

Favorecido: Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná

CNPJ: 03.642.772/0001-15

 

Os pedidos podem ser solicitados como de costume pelo telefone (41) 3221-1000 ou pelo e-mail: [email protected]

 

Atenciosamente,

Administração

 

Foto: Pixabay - Aymanejed

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08 / 07 / 2019

E SE O BRASIL NÃO TIVER CARTÓRIOS?

Atualmente, muito se fala que os Cartórios são uma burocracia desnecessária, uma perda de tempo que atrasa a vida das pessoas, e, que, em breve, eles serão substituídos por tecnologias como a “blockchain”.

Pois bem. Para analisarmos se esta afirmação é verdadeira, vamos imaginar como seria um Brasil sem Cartórios, especialmente sem os Tabelionatos de Notas, que são os que realizam autenticação de cópias, reconhecimento de firmas e os mais variados tipos de escrituras públicas, dentre elas, compra e venda, inventário, divórcio, separação e testamento.

Se não houvesse Tabelionato de Notas, os negócios jurídicos teriam que ser feitos todos por contratos particulares, não haveria escritura pública. Neste caso, qualquer transferência de imóvel, seja por compra e venda ou outro negócio, seria feita exclusivamente por particulares, com a eventual assessoria de advogados. A contratação até poderia ser feita em um ambiente exclusivamente virtual.

À primeira vista, este cenário pode parecer o paraíso. A tão falada “burocracia” desapareceria e tudo seria mais fácil. Mas, será que seria assim mesmo?

Em primeiro lugar, basta dar uma breve olhada nos repositórios de jurisprudência para verificar que este cenário que parece o paraíso pode esconder o caos. Enquanto é inúmera a quantidade de litígios que pendem sobre os atos de contratação privada, são raras as revisões judiciais de escrituras públicas. E, por que é assim? Porque na contratação privada não há um terceiro imparcial cuidando da legalidade, da validade e do equilíbrio contratual do negócio como há na escritura pública.

Na verdade, uma das mais importantes qualidades do tabelião ou notário é sua imparcialidade. Ao notário está vedado exercer sua função favorecendo a alguma das partes que solicitam seus serviços, pelo que é seu dever manter independência de critério, não tomando partido nas questões em que deve intervir. Assim, quando o notário encaminha uma escritura pública, ele desentranha as reais vontades das partes, aconselhando-as em pé de igualdade sobre os temas jurídicos em discussão, explicando suas possíveis consequências, compatibilizando seus interesses e utilizando a forma jurídica apropriada de acordo com as leis vigentes. A intervenção do notário brinda as partes, em resumo, com a segurança jurídica que as mesmas desejam obter, prevenindo e evitando litígios.

Em outras palavras, o tabelião de notas, com igualdade e equidistância no tratamento com as partes envolvidas no ato jurídico, colhe a vontade dos contratantes e interpreta-a de acordo com o ordenamento jurídico vigente, sanando vícios e defeitos e gerando um documento hábil para a constituição de direitos e obrigações, a escritura pública.

Além disto, caso o notário constate a existência de qualquer ilegalidade que impeça a realização do ato, ele fica impedido de lavrá-lo, sob pena de responder civil, administrativa e penalmente, quando da fiscalização pelo Poder Judiciário.

Quem atua desta forma imparcial nos contratos particulares, garantindo o equilíbrio do negócio jurídico? Ninguém. O advogado não atua e não pode atuar de forma imparcial, ele defende os interesses de seu cliente frente ao interesse de um terceiro. Ao contrário do notário, que tem o dever de acatar uma vontade comum que se configure numa composição duradoura, e se possível definitiva, o advogado tem o dever de defesa dos interesses da parte que o contratou, mesmo que resulte no insucesso da outra parte ou de terceiros interessados.

E, justamente pelos contratos particulares não contarem com a intervenção imparcial de um terceiro é que sua revisão judicial acaba sendo frequente, o que não ocorre com as escrituras públicas.

Assim, em um Brasil sem Tabelionato de Notas, o que teríamos seria um aumento expressivo de ações judiciais causadas pelas contestações às contratações particulares elaboradas sem a expertise notarial e registral, abarrotando ainda mais um Judiciário já sufocado por sua excessiva demanda. O que teríamos em um Brasil sem Cartórios seria uma grande perda de tempo e de dinheiro, pois processos judiciais são lentos e custosos.

Sem Cartório, sem Tabelionato de Notas, iríamos andar na contramão do processo de desjucialização que o Brasil tem buscado, pois além do aumento do número de demandas judiciais envolvendo as contratações privadas, procedimentos amigáveis como divórcios, separações, inventários, partilhas e a usucapião, teriam que retornar ao Judiciário, em um gritante retrocesso.

Outro fator que também aumentaria o número de processos judiciais é se as contratações passassem a ser exclusivamente virtuais, sem a intervenção do tabelião, utilizando a tecnologia “blockchain”, por exemplo. Isto porque o direito preventivo, a segurança jurídica preventiva gerada pelos notários, seria substituída por um direito terminantemente repressivo, uma segurança jurídica corretiva, que decorre das decisões judiciais, o que geraria sentenças muitas vezes inexequíveis em razão da irrastreabilidade das operações e da imutabilidade dos contratos virtuais.

Ora, os contratos virtuais requerem programadores para sua elaboração, que não são profissionais do direito. Assim, os contratos oferecidos seriam certamente como pacotes prontos, com cláusulas pré-elaboradas, pois as linguagens de programação são restritas, o que afastaria a redação jurídica qualificada diante do caso concreto e a prevenção de conflitos, duas capacidades inerentes aos notários.

Ademais, as novas tecnologias que prometem revolucionar a forma como contratamos atualmente, a exemplo da “blockchain”, são cegas, pois elas desconhecem se as partes do contrato virtual armazenado têm capacidade, se um poder de representação é suficiente, se as partes contratantes são realmente quem dizem ser, se o contrato contém objeto lícito, se o contrato cumpre as normas civis, tributárias, urbanísticas e ambientais.

No contrato virtual, quem assegura que a pessoa que assinou o documento era capaz no momento da assinatura ou tinha legitimidade para fazê-lo?  Quem assegura que a assinatura digital aposta foi realizada pela pessoa, se para assinar digitalmente basta ter ao alcance o certificado digital (geralmente armazenado em um token ou smartcard) e o PIN (senha)?

O notário não só coleta a assinatura das partes, ele acolhe a manifestação da vontade, redigindo o documento adequado, cuidando de verificar se aquele que manifesta a vontade o faz de forma espontânea e tem capacidade e legitimidade para tanto.

As novas tecnologias como a “blockchain” são sistemas abertos a todos e nem todos estão em situação de elaborar documentos válidos, aptos a gerar efeitos jurídicos, não só entre as partes contratantes, como na proteção e na relação das partes com os terceiros em geral.

Sem os Cartórios de Notas, sem os notários, o que se teria na prática seria uma segregação social: o direito para os integrados à blockchain, às novas tecnologias, com maior ar de nobreza e acesso a assessoramento jurídico de advogados, e o daqueles que por limitações econômicas, sociais ou intelectuais não poderiam ter acesso nem à blockchain, nem ao aconselhamento jurídico adequado.

Pense bem. Você se sentiria seguro em comprar o imóvel de seus sonhos, de fazer o negócio de sua vida, através de um contrato virtual com cláusulas pré-prontas, sem a garantia de que o vendedor é mesmo o dono, de que ele é capaz, de que o imóvel está disponível para venda e de que o contrato é validado e eficaz? Você se sentiria seguro em saber que seu imóvel pode ser vendido por alguém que de alguma forma obtiver seu certificado digital e PIN?

A Estônia, um dos países mais digitais do mundo, onde é possível fazer praticamente tudo no mundo virtual, desde abrir empresas até consultar o histórico médico em qualquer hospital do país, não abriu mão dos notários. Lá, a transferência de bens, seja por compra e venda ou partilha, por exemplo, precisa ser feita presencialmente, perante um Tabelião de Notas. O processo é todo encaminhado digitalmente, mas a assinatura deve ser presencial.  E por que? Porque a Estônia sabe que o notário é o único capaz de assegurar a legalidade, a validade e a segurança dos negócios jurídicos, garantindo a prosperidade do mercado.

No Brasil, a implantação do site Escritura Simples e do e-Notariado, pelo Colégio Notarial do Brasil, seguindo o modelo da Estônia, já permite, em muitos Estados brasileiros, que o processo de contratação imobiliária se dê de forma digital, mas com a assinatura presencial das partes.

Ou seja, não é que os Cartórios brasileiros negam e refutam as novas tecnologias. Os Cartórios estão assimilando as novas tecnologias, mas sem deixar de garantir segurança jurídica aos negócios. Através da realização de atos notariais em meio eletrônico, os notários estão garantindo ainda mais celeridade e ainda menos burocracia para as partes, sem perder a legalidade e o equilíbrio contratual nos negócios.

Assim, um Brasil sem Cartórios seria um Brasil do retrocesso, um Brasil da tecnologia dissociada da segurança jurídica, um Brasil da insegurança jurídica, um Brasil da perda de tempo e de dinheiro em ações judiciais lentas e caras.

Então, ao contrário de serem uma burocracia desnecessária ou uma perda de tempo e dinheiro, como defendem aqueles que desconhecem a importância da função notarial, os Cartórios de Notas são essenciais para economizar tempo e dinheiro, sem perder a segurança jurídica. Os Cartórios, já eleitos pela população brasileira como umas das instituições mais confiáveis, são a chave para um Brasil que quiser unir tecnologia, celeridade, economia e segurança. Pense nisto!

Autor: José Flávio Bueno Fischer
1º Tabelião de Novo Hamburgo/RS. Ex-presidente do CNB-CF. Membro do Conselho Geral da UINL.

Fonte: CNB 

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04 / 07 / 2019

Convocação – Assembleia Geral Ordinária

O Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná - ANOREG/PR, nos termos do inciso I do artigo 14º do Estatuto Social , Convoca os Senhores Associados e os Membros do Conselho Superior, todos em dia com suas contribuições sociais, para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária , que se realizará no dia 15 de julho de 2019, as 15:30 horas em primeira convocação ou as 16:00 horas em segunda convocação, na sede social da ANOREG/PR, sito na Rua Marechal Deodoro, nº.51 - conjs. 1805/1810, em Curitiba-PR, para exame da seguinte Ordem do Dia :1) Apreciação do relatório das atividades e prestação de contas da Diretoria do exercício findo de 2018; 2)Autorização para Venda da Garagem do Edifício Garagem Deodoro .

Curitiba, 04 de julho de 2019.

Angelo Volpi Neto

Presidente

Foto: Pixabay/bertholdbrodersen

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03 / 07 / 2019

Notas sobre as notas (n. 19)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 4)

A consideração da natureza humana como fonte manifestativa das normas morais – ou, se se quiser, como sua fonte constitutiva secundária – não pode deixar de abranger a dimensão política dessa natureza, ou seja, a circunstância notória de que o homem, na célebre expressão de Aristóteles, é um animal político, um animal, pois, que exige, por sua mesma natureza, viver (ou melhor, conviver) em sociedade.

E é, portanto, na ordem política, ou seja, na polis, na comunidade em que convive com outros indivíduos, com grupos sociais, com o estado e com o todo comunitário que, com efeito, dá-se a concretização da atividade humana: é nessa ordem política, pois, singularmente, que os bens éticos passam da esfera abstrata de seu dever ser à órbita das concretas ações morais da pessoa.

A larga experiência humana foi, assim, recolhendo os variados episódios das atividades dos homens e das sociedades, enunciando um conjunto de hábitos (e, acrescentemos com alguma impropriedade, disposições) – que poderíamos englobar sob a rubrica “virtudes fundamentais” (título, a propósito, de uma notável obra de Josef Pieper), disposições e hábitos para o bem viver humano, abarcando as quatro virtudes cardeais (prudência, justiça, fortaleza e temperança) e suas anexas.

Vamos considerar aqui, brevitatis studio, apenas as importantes indicações que, a propósito das virtudes público-morais, relacionou Bernardino Montejano. Mas, antes de aventurar-nos pela trilha deste grande jusfilósofo e tabelião de notas argentino de nossos tempos, é preciso reiterar que os notários, por sua missão de magistrados – atuando com o status publicæ personæ em benefício da paz jurídica, conciliando, mediando, prevenindo conflitos –, não apenas devem agir em consonância com a moral pública, senão que devem ainda ter consciência da função paideica de sua conduta, ou seja, do papel pedagógico que exercem junto à comunidade.

Assim, as virtudes que Montejano enuncia não são somente os hábitos (alarguemos isto às disposições) que o notário deve possuir, mas os hábitos (e disposições) que o notário também deve ensinar, sobretudo pelo exemplo, a toda a comunidade. Esses hábitos, pois, são virtudes exigíveis de todos e, para satisfazer-se a exemplaridade, em grau mais elevado, entre outros, virtudes que mais se espera observem os juízes, os notários, os registradores, os professores, os que detêm, enfim, autoridade e poder na sociedade política.

Vem a calhar, a propósito, uma lição interessante ditada por Dom Jean-Baptiste Chautard, referindo-se a um tipo em toda a história humana muito importante de autoridade social, o sacerdote. Pois bem, Dom Chautard, pondo em relevo o tema da exemplaridade dos que detêm auctoritas, disse que a um sacerdote santo corresponde um povo fervoroso; a um sacerdote fervoroso, um povo piedoso; a um sacerdote piedoso, um povo honesto; a um sacerdote honesto, um povo ímpio. Mutatis mutandi, também das autoridades temporais, por seus exemplos, devem aguardar-se bons ou maus consequentes na comunidade.

 

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares

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02 / 07 / 2019

Titulares de cartórios podem destinar parte do seu IR para organizações filantrópicas

Até o dia 28 de dezembro, titulares de cartórios podem dispor de até 6% do seu imposto de renda como doação para instituições

Poucos sabem, mas titulares de cartórios também podem destinar parte do seu Imposto de Renda (IR) para organizações filantrópicas. As doações podem ser feitas até dia 28 de dezembro ou ainda no momento da Declaração de Ajuste dos Cartórios. É possível destinar até 6% do valor total do imposto para essas instituições.

Como funciona?

Os titulares de cartório podem escolher para qual instituição desejam fazer sua doação. De acordo com o artigo 87 Lei 12.594/2012, regulamentado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), pessoas físicas com formulário completo podem doar até 6% do imposto devido ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e pessoas jurídicas podem disponibilizar até 9% da declaração por lucro real que podem contemplar seis projetos: 1% ao FIA; 4% à Lei Rouanet de Incentivo à Cultura; 1% ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon); 1% ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); 1% à Lei de Incentivo ao Esporte; e 1% à Lei do Idoso.

Para quem doar?

De acordo com a sócia administrativa da Contec Contabilidade, empresa de contabilidade que presta serviços para a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), Roseli Nitsch, os titulares de cartórios, em suas declarações de Ajuste, podem doar ao decorrer do ano para uma instituição diretamente.

Uma das instituições paranaenses que recebem doação é o Hospital Pequeno Príncipe. A diretora executiva da organização, Ety Cristina Forte Carneiro, explica que a organização destina 70% do seu atendimento para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para facilitar a doação, o hospital desenvolveu um site com o passo a passo. Dúvidas podem ser esclarecidas também pelo telefone (41) 2108-3886 ou WhatsApp (41) 99962-4461.

A Anoreg-PR também aderiu à Campanha do Agasalho do Sesc 2019. Para mais informações clique aqui!

 

Foto: Pixabey-epicioci

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25 / 06 / 2019

Q.H.E.R.A. já capacitou mais de 370 colaboradores dos Registros de Imóveis do PR

Curso percorre o estado desde 2018. Ao todo,10 treinamentos foram realizados.

Desde 2018, o Treinamento: Qualidade, Humanidade, Excelência e Respeito no Atendimento (Q.H.E.R.A.) percorre o Paraná. Promovido pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), o curso capacita colaboradores que atendem os usuários nos Registros de Imóveis paranaenses. O objetivo é trazer excelência no atendimento ao público destes cartórios, no estado.

“O Q.H.E.R.A. é um curso que preza pela qualidade e excelência do atendimento ao público dos Registros de Imóveis do Paraná, buscando sempre o aperfeiçoamento e a conscientização de seus participantes”, destaca a diretora de Gestão e Qualidade da Aripar e vice-presidente da Anoreg-PR,  Mariana Carvalho Pozenato Martins, registradora do 2º RI de Curitiba.

Ao todo, dez cursos já foram realizados em diversas cidades do Paraná, somando 375 participantes. Mariana Carvalho Pozenato Martins ainda afirma que o Q.H.E.R.A continuará ao longo de 2019, em uma nova configuração. Em breve, novas datas de treinamento serão divulgadas para inscrições.

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11 / 06 / 2019

Notas sobre as notas (n. 18)

Des. Ricardo Dip

O NOTÁRIO E A MORALIDADE PÚBLICA (parte 3)

Se pretendemos que o notário, propter officium – ou seja, na condição de quem atua ad publicam utilitatem – deva agir também de acordo com regras de caráter moral, temos de perguntar-nos quais são essas regras e como podemos captá-las. Se as queremos de observância geral é porque elas têm de ser objetivamente universais e de captação não menos universal.

Tal ficou dito, a moral pública – ou ética da comunidade –, considerada à luz de seus princípios e fundamentos, tem por pilar as universais normas da lei natural, conhecidas pela razão e, desde que conformadas a essa lei da natureza, também se apoia nas regras peculiares da tradição de cada comunidade, regras estas são gestadas pela vida em comum de gerações sucessivas de cada povo e fazem-se como aplicações normativas peculiares da lei natural.

Se é assim, se as normas da moral são universais, ao ponto mesmo – assim se apontou acima – de que as regras particulares das várias comunidades têm seu valor subordinado à lei natural, é necessário que essa lei tenha não só uma constituição objetiva ou material (ou seja, algo independente de nossa inteligência), mas, além disso, tenha também a suscetibilidade de conhecimento universal (é o que redunda na norma subjetiva da moral, vale dizer, na captação da norma objetiva por nossa inteligência).

Que é, pois, uma norma moral? De dois modos apresenta-se, para logo, a norma moral: no primeiro modo, objetivo ou material, em que, como toda norma, configura-se como regra ou medida, mas sendo norma moral, por ela medimos a bondade ou maldade de um ato humano e regulamos nossa conduta. No segundo modo, subjetivo ou formal, é a captação intelectual das normas morais objetivas.

De uma das excelentes obras de Octávio Nicolás Derisi, Fundamentos metafísicos del orden moral, podemos aqui reproduzir com esperado proveito uma indagação fundamental: “qual é a norma objetiva que, independentemente da apreensão subjetiva da inteligência, constitui imediatamente bom, mau ou indiferente um bem ou objeto relativamente à vontade?” E o próprio Derisi, após visitar uma série de interessantes opiniões doutrinárias, apresenta esta resposta:

“a norma formalmente constitutiva da moralidade vinca-se na ordenação final ou último fim do homem e das coisas: os objetos serão bons ou maus, segundo sejam apetecidos em conformidade ou desconformidade com seu fim, e, sobretudo, com seu último fim.”

Ora, não pode o homem atingir seu último fim se não por meio da plena realização de sua natureza, porque nela se imprime sua finalidade (em todas as coisas, o fim está impresso na própria natureza de cada qual). De que segue a conclusão de que a natureza humana exprime a norma moral, não como sua fonte estritamente constitutiva, mas, sim, como sua fonte manifestativa.

Pode já entender-se por que motivo se diz que o primeiro princípio da razão prática – ou da moralidade – consista em agir o bem e evitar o mal (bonum faciendum, malum vitandum), porque o bem leva a realizar a natureza do homem, e o mal, a molestá-la, a estorvá-la, a impedir-lhe a consecução dos fins que nela se imprimem.

 

Prosseguiremos.

 

Fonte: CNB-PR

Foto: Studio Mary Soares

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29 / 05 / 2019

TJPR autoriza uso do termo cartório pelos ofícios extrajudiciais

Decisão cautelar permite a utilização da expressão, em menor destaque, nas fachadas e placas

Após Pedido de Providência da Anoreg-PR, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná autorizou o uso do termo cartório pelos ofícios extrajudiciais. A decisão, de forma cautelar, permite a utilização da expressão nas fachadas e placas dos tabelionatos e registros. Entretanto, o termo deve constar em menor destaque. A permissão está concedida até votação do Projeto de Lei 478/2018, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que discorre sobre o tema.

Defesa do termo cartório

A Anoreg-PR entende que a população em geral associa o termo cartório aos serviços notariais e de registro. Por isso, defende que a retirada da expressão das fachadas e placas de identificação dos ofícios extrajudiciais tem confundido os usuários. Para acessar o despacho do TJPR na íntegra, clique aqui.

Acompanhe mais informações sobre o setor em nossa área de notícias!

Foto: Pixabay - succo

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29 / 05 / 2019

2º Ciclo de Palestras do IEPTB/PR debate o “Protesto de Sentenças Judiciais”

Evento, que ocorrerá no próximo dia 31.05, em Londrina (PR), terá a participação da Corregedoria Nacional de Justiça. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas.

Na próxima sexta-feira (31.05), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB/PR), realizará no Aurora Shopping, em Londrina (PR), a 2ª edição do Ciclo de Palestras “Protesto de Sentenças Judiciais”. O evento tem como foco debater a importância deste instrumento como mecanismo do cumprimento das sentenças oriundas do Poder Judiciário. As inscrições (clique aqui) são gratuitas.

O ciclo de palestras terá como palestrantes o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Alexandre Chini Neto e o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro (TJ/RJ), Cláudio Brandão de Oliveira.

O protesto de sentenças judiciais, previsto pelo novo Código de Processo Civil (CPC), tem como objetivo proporcionar o conhecimento sobre a decisão judicial, fomentando assim as quitações dos débitos adquiridos pós-julgamento.

Para o juiz Chini Neto, o protesto é muito eficiente porque “ele é uma ferramenta universal e multissecular”. Na mesma linha, o desembargador pontua que “o protesto de decisão judicial é um importante instrumento de alcance à efetiva prestação jurisdicional”.

Revogando o antigo Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC passou a vigorar em 16 de março de 2015 sob a Lei n° 13.105, e atribuiu a possibilidade do protesto de decisão judicial perante os Tabelionatos de Protesto e, neste ínterim, fez rever os conceitos que compõe a trilogia estrutural do processo formada por: processo, ação e jurisdição. Deste modo, toda e qualquer sentença judicial transitada em julgado que represente obrigação pecuniária de valor já identificado pode ser levada a protesto.

Ficha Técnica

Evento: 2º Ciclo de Palestras do IEPTB/PR – “Protesto de Sentenças Judiciais”

Data: 31.05.2019

Horário: 16h

Local: - Aurora Shopping – Centro de Eventos, 4º andar, Sala 3.

Av. Ayrton Senna da Silva, 400 – Bairro Gleba Palhano, Londrina (PR)

Investimento: Gratuito

Inscrições: Clique aqui e faça a sua inscrição

Programação Oficial

16h – Abertura Oficial

Dr. João Norberto França Gomes

Presidente do IEPTB/PR

16h15 – Palestra: “Protesto de Sentenças Judiciais”

Dr. Alexandre Chini Neto

Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

Dr. Cláudio Brandão de Oliveira

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Janeiro (TJ/RJ)

17h – Cocktail

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