Serviços

 
  • Autenticação de Cópias
  • Reconhecimento de Firma
  • Apostila de Haia
  • Comunicado de Venda de Veículo
  • Reconhecimento de Sinal Público
  • Ata Notarial
  • Testamento
  • Procuração
  • Escritura Pública
  • Inventário e Partilha
  • Separações e Divórcios

Segundo estabelece o art. 7º, inciso V da Lei 8.935/94, compete ao Tabelião de Notas, com exclusividade, autenticar cópias. A autenticação de cópias de documentos consiste na certificação por parte do Notário de que a cópia/reprodução de determinado documento confere com o original que lhe é apresentado.

A autenticação de documentos é de grande utilidade no dia a dia das pessoas físicas e/ou jurídicas que necessitam apresentar os seus documentos originais em órgãos públicos e/ou privados, posto que a autenticação, nos termos do art. 223 do Código Civil, confere ao documento o mesmo valor probante do original.

Ademais, a autenticação confere segurança jurídica aos órgãos receptores de documentação, como é o caso da Junta Comercial, do DETRAN, de Licitações, etc., e servem como uma maneira econômica e segura de conservação de documentos importantes, tais como diplomas, certificados, atas, estatutos, entre outros.

É o ato do Tabelião que confere autenticidade à assinatura do signatário aposta em determinado documento lhe apresentado. Por meio dele o Tabelião atesta a autoria de determinado documento ou, ao menos, a sua semelhança com os padrões gráficos existentes no arquivo da Serventia. Há, no Paraná, dois tipos de Reconhecimento de Firma:

a) por semelhança: realizado quando o Tabelião ou Escrevente verifica a assinatura aposta no documento confrontando com o cartão de assinatura arquivado na Serventia e atesta a sua similitude, não sendo necessária a presença do signatário;

b) por autenticidade/verdadeiro: realizado quando o autor é identificado mediante documento idôneo no Tabelionato e assina o ato na presença do notário ou de seus prepostos. Para tanto será necessária também a certificação do ato e aposição da assinatura do signatário em livro de reconhecimento de firma por autenticidade. É obrigatório esse tipo de reconhecimento de firma no caso de alienação de veículos automotores, seja no verso do Documento de Transferência de Veículo-DUT, seja nas procurações outorgadas para esse fim, bem como em outros documentos, a critério do Órgão que o receberá ou do próprio Tabelião, com o intuito de evitar fraudes.

Apostila é uma autenticação emitida nos termos da Convenção de Haia que atesta a procedência de um documento público nacional para produzir validade e eficácia no exterior, nos Países signatários da Convenção, eliminando o procedimento de legalização, muitas vezes complicado, demorado e dispendioso.

A Convenção não se aplica a:

  • Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;
  • Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Agora os cartórios do Paraná estão integrados ao DETRAN-PR e podem fazer instantaneamente o comunicado obrigatório de venda.

Se você vendeu seu veículo, É SUA OBRIGAÇÃO realizar o COMUNICADO DE VENDA AO DETRAN/PR, de forma a isentá-lo de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo. Evite multas e transtornos.

É o reconhecimento da assinatura que o tabelião de notas, seu substituto e/ou seu escrevente lançam, nessa qualidade, em determinado documento. Muitas vezes, para que esse documento tenha curso, é necessário que outro tabelião de notas, seu substituto e/ou seu escrevente reconheça que aquele sinal público é autêntico.

É a certificação de fatos jurídicos, a requerimento da parte interessada e por constatação pessoal do Tabelião de Notas, do seu substituto ou do escrevente autorizado, cujo objeto não comporte a lavratura de escritura pública.

Nos termos do art. 726 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, pode ser lavrada ata notarial, entre outros exemplos, para a captura de imagens e de conteúdo de sites (Internet), mensagens de celular, vistorias em objetos e lugares, bem como narração de situações fáticas, com o intuito de prevenir direitos e responsabilidades.

Para a formalização da ata notarial, poderão ser realizadas diligências dentro dos limites territoriais da delegação notarial, inclusive fora do horário de funcionamento da Serventia, se necessário. O tabelião de notas poderá contar com o auxílio de perito, se houver questão técnica a ser certificada.

Constitui importante elemento de prova, principalmente para processos judiciais.

O testamento é disciplinado pelo Código Civil a partir do art. 1.857 e pode ser conceituado como sendo a disposição de última vontade de qualquer pessoa capaz civilmente. Ele pode ser feito por instrumento público ou particular, mas por esta última forma não se pode assegurar com certeza absoluta que ele será cumprido, tendo em vista que o mesmo pode ser extraviado, ser dolosamente subtraído por pessoas interessadas, enfim, uma infinidade de situações podem ocorrer que impeçam o cumprimento da vontade do testador.

Já quando o testamento é feito de maneira pública, não há esse risco porque o mesmo fica registrado nas folhas do livro do Tabelionato, bem como é comunicado à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Por este motivo, a vontade do testador sempre será obedecida, pois quando da abertura do inventário, o juiz solicitará a esta central informações sobre a existência ou não de testamento do falecido.

Para a elaboração do testamento, o Tabelião agendará uma entrevista prévia com o testador, este último lhe explicará seus anseios, e o Tabelião lhe explicará minuciosamente sobre as possibilidades de serem ou não atendidas suas vontades. Estando tudo conforme, o testador deverá apresentar 02 (duas) testemunhas conhecidas, alfabetizadas e maiores de 16 anos para o ato da lavratura do testamento, e que não incidam nos impedimentos trazidos pelo art. 228 do Código Civil (exemplo: não podem ser testemunhas os ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuges do testador ou dos herdeiros instituídos ou legatários). Todos deverão estar munidos de cédulas de identidades (na forma da lei) e CPF.

O testamento é um ato absolutamente revogável, ou seja, a qualquer momento o testador pode se arrepender e modificar ou revogar o testamento anteriormente feito.

A procuração lavrada em um Tabelionato é o instrumento pelo qual de formaliza o mandato. Mandato é o ato jurídico pelo qual uma pessoa, física ou jurídica, denominado de mandante, confere poderes a outra pessoa, também física ou jurídica, que é o mandatário ou procurador, para a realização do que lhe foi autorizado pelo primeiro.

Tem por finalidade permitir que aquele que não possa comparecer pessoalmente para a realização de determinado ato da vida civil possa determinar que outrem o faça e realize em seu lugar, porém em seu próprio nome.

A procuração, quando feita por instrumento público, é elaborada pelo Tabelião de Notas ou por seus Escreventes Autorizados, que são as pessoas capazes de analisar e instruir as partes do negócio. Eles explicarão a extensão dos poderes concedidos, a conveniência ou não de acrescentar-se a cláusula de substabelecimento, a importância de fixar-se um prazo de validade. Além de tudo isso, o Tabelião e seus Escreventes sempre observam a capacidade civil das partes, a inexistência de defeitos do negócio jurídicos (erro, dolo, coação). Assim, a segurança jurídica é muito maior quando se procura por um Tabelionato de Notas para elaboração de uma Procuração Pública.

A forma pública do mandato é imprescindível quando o ato a ser praticado também exija a forma pública. Portanto, quando a escritura pública for exigida, a procuração para fins de comparecimento na escritura também deverá ser pública.

Escritura pública é a formalização pública de um ato ou negócio jurídico, feita por um Tabelião de Notas, a pedido das partes interessadas.

Deve conter os requisitos obrigatórios, previstos no artigo 215 do Código Civil, além de preencher as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

A escritura pública é um ato que só pode ser praticado por um Tabelião de Notas, que é um agente delegado do serviço público que o exerce em caráter privado. É documento dotado de fé pública e que faz prova plena, o que confere muita segurança jurídica aos negócios realizados pelas partes. O Tabelião sempre analisará a possibilidade ou não do negócio, verificando toda a documentação apresentada, observando os impedimentos e/ou os riscos do negócio com imparcialidade para ambas as partes.

Muitos atos são praticados por escritura pública, tais como: compra e venda, doações, permutas, cessões de direitos hereditários, instituição de condomínio e divisão amigável de bens, emancipações (para menores púberes - entre 16 e 18 anos); escritura de dependência econômica, pactos antenupciais; escrituras de convivência (União Estável), declaratórias em geral, etc. A escritura pública é documento indispensável em alguns casos previstos na lei, como p.ex. nas transações imobiliárias.

O inventário é o documento por meio do qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário e é a divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge ou companheiro, se houver.

O inventário e a partilha servem para dividir e legitimar a herança da pessoa falecida para seus herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro. O inventário realizado por escritura pública consiste no levantamento dos bens, dívidas e herdeiros deixados por ocasião do falecimento de uma pessoa bem como na distribuição do patrimônio apurado por meio da partilha apresentada.

As partes devem ser assessoradas e aconselhadas por advogado que também assinará o ato notarial.

O encaminhamento desse tipo de escritura é feito por qualquer interessado, mediante apresentação dos documentos necessários. Com a proposta de partilha e presença de advogado será pago o Imposto de Transmissão Causa Mortis – ITCMD, em favor do Estado e outras taxas estaduais, seguindo-se a lavratura da escritura e assinatura pelas partes e advogado.

O Tabelionato de Notas é competente para a realização de separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando não existirem filhos comuns incapazes, nascituro e nem esteja a mulher em estado gravídico. A capacidade dos filhos pode ser por emancipação. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), através da Resolução nº 35, regulou a matéria e estabeleceu os critérios para prática do ato, os quais são em suma:

  • Presença de advogado, o qual poderá ser comum;
  • Possibilidade de representação de quaisquer das partes. O advogado assistente do ato poderá cumular a representação, a procuração deverá ser realizada por instrumento público, com cláusulas especiais e prazo de validade de trinta dias;
  • Necessidade de apresentação de certidão de casamento atualizada;
  • Necessidade de apresentação de pacto antenupcial, se houver;
  • Necessidade de apresentação de documentos de identificação dos filhos comuns, se existirem, para comprovação da inexistência de incapacidade;
  • Necessidade do transcurso de pelo menos 1 (um) ano do casamento para realização da separação consensual (artigo 1.574 do Código Civil Brasileiro);
  • Apresentação dos documentos comprobatórios de propriedade dos bens e direitos a serem partilhados.
  • A opção pela via extrajudicial, ou seja, através do Tabelionato de Notas, poderá ser realizada mesmo quando o processo já está em curso, mediante desistência, e também quando a separação foi judicial e busca-se a conversão em divórcio. O restabelecimento da sociedade conjugal também pode ser realizado diretamente no Tabelionato, sem alterações no regime de bens do casamento ou demais cláusulas, caso o divórcio ainda não tenha sido efetuado, mesmo que a separação tenha sido pactuada pela via judicial, devendo ser apresentada certidão de casamento atualizada com a averbação da separação. É possível o estabelecimento de pensão alimentícia nas escrituras de separação e divórcio, de retorno ao nome anterior ao do casamento, bem como da partilha de bens.

    No caso de consignação de continuidade do uso de nome de casado (a), aquele que fez essa opção poderá a qualquer tempo retificar essa disposição, voltando a usar o nome de solteiro (a), necessariamente devendo estar assistido no ato por advogado. Adverte-se que não é necessária a partilha de bens para a separação ou para o divórcio, como previsto no artigo 1.581 do Código Civil Brasileiro, passando os ex-cônjuges de comunheiros ao estado de condôminos nos bens comuns. A escritura de separação, divórcio ou restabelecimento da sociedade conjugal não depende de homologação judicial e constitui título hábil para os registros públicos.

    Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66/10 não é mais necessário o decurso de 2 (dois) anos de separação de fato ou de 1 (um) ano da concessão da separação/liminar para a realização do divórcio direto. Quando há consenso e não há filhos incapazes, certamente a melhor opção é pela via extrajudicial em razão da celeridade. Consulte o seu advogado.

6 Tabelionato Notas Curitiba
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