Notícias

Fonte: ANOREG Paraná

 
03 / 04 / 2020

Clipping – Contabeis – LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados pode ser prorrogada

Dois projetos de Lei que pretendem prorrogar a LGPD em 18 meses seguem em tramitação no Congresso.

Os poderes Judiciário e Legislativo se uniram para montar um projeto de lei que suspende inúmeras regras e determinações até o fim de 2020, entre elas a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.

A LGPD entraria em vigor em agosto, contudo o projeto pretende prorrogar o prazo em 18 meses, tendo em vista a disrupção causada pela pandemia de coronavírus que provocará, certamente, milhares de ações na Justiça por diversos motivos.

LGPD

Dois projetos de lei apresentados no Senado – o 1.027/2020 e o 1.179/2020 – pedem que a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022.

Apresentado no início de março, o PL 1027/2020, do senador Otto Alencar, justifica o adiamento por considerar que a estrutura institucional que dá apoio à lei não está pronta – em especial, o senador se refere à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado ao governo e que deverá fiscalizar o cumprimento da lei.

Já o texto do PL 1179/2020, divulgado na última terça-feira, aparece em meio a um conjunto de mudanças propostas por conta da pandemia do Covid-19.

Empresas não se prepararam

Segundo pesquisa divulgada no segundo semestre do ano passado pelo Serasa Experian, 85% das empresas ainda não estavam preparadas para as exigências dispostas na LGPD. O estudo envolveu executivos de 508 empresas do País, divididas entre 18 setores de atuação e dos mais variados portes.

“Ao começar em 2020, se repetida a pesquisa, os números não seriam muito diferentes, em especial no setor da saúde, que ocupava a última posição entre os setores mais preparados para a LGPD, com apenas 8,7% das companhias em conformidade com as novas obrigações. Então, melhor não ficar esperando para ver o que vai acontecer. Vamos continuar trabalhando no sentido de promover a entrada desta lei que, apesar de toda esta crise, continua sendo fundamental para a sobrevivência do seu negócio”, avalia Edna Castro, vice-presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Minas Gerais.

Fonte: Contábeis

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03 / 04 / 2020

Clipping – Juristas – Adolescente ganha nome de segundo pai em sua certidão de nascimento

Uma adolescente de 15 anos acaba de ganhar o nome de um segundo pai em sua certidão de nascimento. A jovem passará a usar também o sobrenome do padrasto em seus registros, fruto de decisão judicial de lavra do juiz de direito Luiz Cláudio Broering, titular da 2ª Vara da Família da Comarca de Florianópolis (SC).

A ação de multiparentalidade socioafetiva foi proposta por seu padrasto, com sua anuência, no entanto teve a oposição do pai biológico. Estudo social realizado no curso do processo judicial, aliado aos depoimentos colhidos das partes e testemunhas, demonstrou ao juiz de direito que a solução do caso envolvia reconhecer a paternidade do padrasto como medida de justiça. De acordo com os autos, o casal vivia em união estável desde o ano de 1984.

No ano de 2005, entretanto, houve uma breve interrupção na relação e no espaço de 15 meses a mulher teve um novo companheiro, e com ele uma filha. Três meses depois, ela rompeu o caso e retornou ao antigo companheiro, com a filha no colo. A criança não foi empecilho e o relacionamento com o padrasto ocorreu da melhor maneira possível. A jovem cresceu acostumada a chamar e tratar o companheiro de sua genitora como pai. A decisão do juiz de direito Broering foi prolatada no último dia 27 de março. O processo tramita em segredo de justiça.

Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Fonte: Juristas

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03 / 04 / 2020

Artigo – PL de recuperação amplia proteção da recuperanda, mas requer ajustes – Por Fernando Brandariz

Atualmente, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.229/05, que altera alguns artigos da Lei 11.101/05, atual lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O projeto é de autoria do deputado José Medeiros (PODE-MT) e de relatoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

No início da vigência da atual lei de recuperação judicial, argumentava-se que todos os créditos em desfavor da sociedade empresária, exceto os tributários por disposição expressa na lei, deveriam se submeter ao plano de recuperação judicial, incluído os débitos em desfavor dos avalistas  sendo esses, em sua grande maioria, os sócios da sociedade empresária.

Mesmo estando expresso no parágrafo primeiro, artigo 49, que os “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”, entendia-se que não teria sentido esses créditos não serem abrangidos pela recuperação judicial uma vez que o credor, em vez de submeter o seu crédito ao plano poderia executar os avalistas, perdendo a razão da lei. O objetivo da lei é dar fôlego ao empresário e à sociedade empresária. O valor ingressou na sociedade e não na família do sócio, não sendo razoável ela ser responsável pelo pagamento ou, não raras vezes, ter os seus bens expropriados.

Não foi surpresa que os tribunais estaduais e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que contra os coobrigados, terceiros ou devedores solidários não se aplica a suspensão ou extinção das ações ajuizadas contra esses. Eles tampouco estão obrigados a se submeterem ao plano.

Indo mais além, quando da distribuição do pedido de recuperação judicial da sociedade empresária muitos credores da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis ingressam com as ações de reintegração de posse ou de busca e apreensão com a finalidade de retirar os bens da sociedade devedora.

Ocorre que se o bem retirado for essencial à sua atividade – veículos para uma locadora de imóvel, aviões para uma empresa área, máquina para uma indústria - qual é a razão da existência da lei uma vez que a sociedade em recuperação não irá se recuperar?

O assunto está amplamente debatido nos tribunais. Há o entendimento de que é proibido a retirada do estabelecimento dos bens de capital essenciais à atividade empresarial durante o “stay period”, prazo de 180 dias, a contar do deferimento do processo de recuperação judicial.

Ocorre que essas decisões dos tribunais não estão pacificadas. Pode ocorrer a retirada desses bens da sociedade empresarial em recuperação, perdendo assim a razão de ser da lei e do processo de recuperação judicial.

No projeto de lei mencionado consta expressamente que “após a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra os credores particulares dos sócios solidários, relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à a falência e a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujo créditos ou obrigações se sujeitam à recuperação judicial ou à falência pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do deferimento do processo de recuperação judicial, prorrogável por igual período uma única vez em caráter excepcional”.

Significa dizer que se aprovado o projeto da forma que está, os sócios da sociedade recuperanda não serão demandados e os bens de capital essencial à atividade empresária não serão retirados da sociedade. Esse é o sentido de existir a lei. Afinal, a finalidade é recuperar a empresa.

Ainda há muita discussão nos tribunais sobre os planos aprovados em assembleia, os quais dão tratamento diferenciando, no recebimento dos valores, aos credores que após o pedido de recuperação judicial mantêm o fornecimento do serviço ou a venda dos bens. Por não existir essa previsibilidade na atual lei, alguns juízes e tribunais não homologam o plano de recuperação judicial.

Alguns desses planos chegaram ao Superior Tribunal de Justiça. A corte se manifestou pela legalidade da criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial, desde que esteja justificado no plano suas razões.

Não foi surpresa o atual projeto constar expressamente que o plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente. Isso após o pedido de recuperação judicial e desde que tais bens ou serviços sejam necessários ou importantes para a manutenção das atividades.

Uma alteração suscetível no PL  seria aumentar o prazo de um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, a contar da homologação do plano de recuperação judicial ou do término do prazo de 180 dias de suspensão dos processos em execução, o que ocorrer primeiro.

O grande gargalo do empresário são as verbas trabalhistas, incluído salário e os diversos tributos com juros e multas.

No campo tributário vem a inovação, muito esperada pelos empresários e que é uma falha da atual lei. Existe a possibilidade de liquidar, após pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, os débitos para com a Fazenda Nacional existentes, ainda que não vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, estejam esses débitos inscritos ou não em dívida ativa em até 120 prestações mensais e sucessivas.

Além disso, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal poderão ser utilizados até 30% da dívida consolidada no parcelamento, com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. O restante poderá ser parcelado em até 84 parcelas.

O que permanece inalterado, até então, é o prazo da inabilitação empresarial do falido, que pela atual lei fica proibido de exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

O prazo entre a decretação da falência e a sentença que extingue as obrigações do falido, muitas vezes, demora anos, impossibilitando esse de retornar à atividade empresarial em um curto espaço de tempo. Fica, muitas vezes, o empresário à míngua vivendo com a ajuda de amigos e familiares. De todo modo, se a proposta for mantida nos parâmetros apresentados, até o presente momento, será benéfica a todos.

Fonte: Conjur

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03 / 04 / 2020

Clipping – Jota – PL de Toffoli prevê adiamento da LGPD e suspensão de regras anticoncorrenciais

Projeto define regime jurídico emergencial, alterando regras sobre Direito do Consumidor

Um projeto de lei encabeçado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pretende alterar regras de Direito do Consumidor e medidas anticoncorrenciais como forma de auxiliar as empresas durante a crise do coronavírus. Os temas constam no PL 1.179/2020. Caso o projeto seja aprovado deixará de ser qualificada infração à ordem econômica a venda de produtos e a prestação de serviços abaixo do preço de custo, além de ficar suspensa a possibilidade, pelo consumidor, de desistência de compras feitas de forma online.

O PL foi protocolado no Senado pelo presidente em exercício da Casa, Antonio Anastasia (PSD-MG), e trata da situação dos contratos privados para o período da pandemia, ou seja, é excepcional e temporário. Neste cenário, o projeto afasta a carga ilícita de condutas que seriam consideradas anticoncorrenciais. A proposta define que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considere, quando da análise de casos concretos no futuro, que neste período algumas condutas não podem ser tidas por ilícitas já que o país vive uma situação excepcional.

A proposta considera o dia 20 de março como marco temporal dos temas definidos no texto do projeto. A data é a da publicação do Decreto Legislativo nº 6, que definiu o estado de calamidade pública pela covid-19. As consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos não terão, de acordo com o PL, efeitos jurídicos retroativos.

“Não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos art. 478, 479 e 480 do Código Civil, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário”, estabelece, fazendo referência aos dispositivos do Código Civil pelos quais os contratos comerciais podem ser revistos diante de fatos imprevistos ou posteriores à locação se isso prejudicar uma das partes contratantes. Estes aspectos não são tidos como imprevistos, ainda que durante a crise.

Mas as medidas de combate e prevenção à disseminação da doença afetam, sim, a logística de entregas de compras feitas online ou por telefone. Como forma de garantir que as entregas sejam feitas, pensou-se em suspender, no período da vigência da lei, o direito do consumidor de desistir da compra no prazo de sete dias.

O Projeto de Lei 1.1179 foi idealizado por Toffoli e elaborado por um grupo de juristas, enfrentando assuntos de direito privado afetados pela pandemia. Ele trata de temas da Parte Geral do Direito Civil (prescrição e decadência), do Direito das Obrigações e Contratos (resolução, resilição e revisão contratual), do Direito das Coisas (condomínio e usucapião), do Direito de Empresa (assembleias societárias), do Direito de Família (prisão do devedor por dívidas alimentares), do Direito de Sucessões (prazos), além de abranger temas de Direito do Consumidor (delivery), de Direito Agrário e da Lei de Proteção de Dados.

As alterações propostas não são definitivas, tendo prazos de vigência definidos para cada trecho. Em conversas com o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr.; Fernando Campos Scaff, da Faculdade de Direito da USP e Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná, o JOTA destrinchou os temas abordados:

Adiamento da vigência da LGPD por 18 meses

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige adaptações e investimentos de diferentes ordens, desde soluções de tecnologia até o refinamento de procedimentos, sob pena da aplicação de sanções às companhias.

A superveniência da pandemia da Covid-19 e o isolamento compulsório tem o potencial de obstaculizar essas adaptações às vésperas da entrada em vigor da LGPD, ensejando a aplicação de multas que podem chegar à casa dos milhões de reais. O projeto propõe uma dilatação do prazo de “vacatio legis”, como, por exemplo, define o projeto do senador Otto Alencar, o PL 1027 — protocolado na última quinta-feira (26/3). A ideia é prorrogar a vigência de dispositivos da LGPD de agosto de 2020 para 16 de fevereiro de 2022.

Suspensão do prazo para desistência de compra online

Durante a pandemia da covid-19, o isolamento compulsório propiciou um aumento vertiginoso das operações de venda com entrega mediante delivery. Nas vendas realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, como se sucede com as operações on line, o consumidor pode “desistir” da aquisição, e tecnicamente desfazer unilateralmente o contrato, devolvendo o produto com a restituição da integralidade do preço. As medidas de isolamento compulsório afetaram sensivelmente a possibilidade de ambos os contratantes (consumidores e fornecedores) desfazerem os contratos de compra e venda. É necessário, para os autores do PL, garantir a segurança e a previsibilidade das vendas por delivery, até mesmo para que as famílias sejam atendidas em suas necessidades, a despeito da limitação de locomoção. Por essas razões, no período de vigência da lei, caso aprovada, a possibilidade de se arrepender das compras on line será obstaculizada.

Práticas anticoncorrenciais

O projeto de lei faz uma modificação relacionada a práticas anticoncorrenciais. Neste período, deixa de ser qualificada como infração à ordem econômica a venda de produtos e a prestação de serviços abaixo do preço de custo e, também, a interrupção, total ou parcial, das atividades de uma empresa sem justa causa. Nestes casos, afasta-se a antijuridicidade dessas condutas que, em tempos ordinários, poderiam ser consideradas anticoncorrenciais. As demais situações adjetivadas pelo legislador, como infração da ordem econômica, continuariam em vigor, mas devem ser interpretadas levando em consideração as consequências provenientes da pandemia da covid-19.

Prazos prescricionais para usucapião até 30/10

No caso da prescrição, o exercício das pretensões (o poder de exigir prestações) pode ser extremamente dificultado pelo isolamento compulsório. Algumas prerrogativas do credor, como a possibilidade interromper o curso do prazo prescricional, também podem ser materialmente prejudicadas. De acordo com os autores do projeto, vem daí a necessidade, neste período de crise, de suspender os prazos prescricionais durante a vigência da lei.

Suspensão da contagem de tempo para usucapião

A usucapião gera a aquisição da propriedade, pelo usucapiente, e a perda da titularidade, pelo proprietário, em virtude do transcurso do tempo adicionado a outros fatores. Durante o período de vigência da lei seria reconhecida a dificuldade, pelos proprietários, de tomar providências efetivas para defender o exercício da propriedade e, assim, evitar a usucapião nas diferentes modalidades existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, no espaço de tempo de vigência da lei pretendida, ficaria suspensa a contagem do prazo para a usucapião.

Suspensão de ordens de despejos até 31/12

Com a aprovação do PL em sua redação atual, nas demandas judiciais propostas a partir de 20 de março ficaria vedada a determinação liminar de despejo até 31 de dezembro. A proposta legislativa busca resguardar a situação de fato nas locações em virtude das circunstâncias excepcionais vivenciadas no Brasil. Não seriam obstaculizadas a tramitação dos processos judiciais de despejo, apenas a tutela de urgência de despejo seria momentaneamente afastada. A provisória vedação às liminares de despejo é aplicável a todas as modalidades de locação.

Situações previsíveis

O aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização e também a substituição do padrão monetário são fatos econômicos vivenciados na história do Brasil desde o século XX. A jurisprudência dos tribunais superiores cuidadosamente afastou a qualificação jurídica desses fatos como imprevisíveis para o Direito Civil e Direito Comercial. Ao contrário, para o Direito do Consumidor a exigência dos fatos imprevisíveis é dispensada.  O PL, de acordo com os autores, sublinha esta interpretação consolidada e, assim, procura evitar uma judicialização abusiva: preservam-se os contratos, mas não se prejudicam os consumidores, que seguem dispensados dos requisitos mais rígidos do Código Civil.

O grupo de trabalho conta que têm sido constantes as informações de que contratantes, por vezes, têm declarado o descumprimento antecipado dos contratos por conta da covid-19, impondo uma moratória forçada com a esperança de obter benefícios em revisões contratuais. Estas posturas precisam, para eles, ser refreadas, reservando a revisão contratual para os casos em que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor já regulam bem, mesmo com a pandemia.

Terras para estrangeiros

As sugestões vão em dois sentidos. Segundo os autores, o arrendamento e a parceria têm uma série de cláusulas previstas, em um contexto histórico de quando havia uma ideia de que o arrendatário teria uma condição econômica inferior à do arrendante, o dono da terra. No Estatuto da Terra se estabeleceu proteções a essa relação, como prazos mínimos de contratação e renovação automática, a menos que o proprietário diga com seis meses de antecedência que não quer mais e ele mesmo vai assumir a atividade naquela área, além de valores máximos de pagamento, tanto pra parceira como para arrendamento. No entendimento dos juristas que elaboraram a proposta, porém, a realidade não é mais essa. Hoje, os arrendatários são grandes empresas, como de celulose, laranja, madeira, usinas que têm benefícios de uma legislação que não foi pensada originalmente para elas — mas para arrendatários que eram pessoas físicas com baixa condição econômica, que lavravam elas mesmo a terra e eram a parte frágil. E, no momento de crise, eles entendem este fator como um entrave para o contrato, que fica amarrado, com benefícios exagerados.

O segundo ponto tem a ver com o arrendamento. Diante da permissão para que estrangeiros possam apenas ter parcerias, e não se tornarem arrendatários, isso poderia constituir um entrave à atividade. A parceria tem uma incerteza quanto ao que o proprietário vai perceber, já que apenas com lucro é que há pagamento, e o arrendamento já estabelece logo as regras do jogo. Essa reinterpretação de terras para estrangeiros aconteceu porque a limitação tolhe a própria atividade. Neste período, uma das atividades que deve dar suporte ao Brasil é a agrária e pecuária, segundo os autores do projeto, então está-se tentando desregulamentar a forma de contratação, derrubar algumas limitações para incentivar a atividade e a concorrência.

Fonte: Jota

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02 / 04 / 2020

Confira entrevista à CNN Brasil sobre novo portal com dados de óbitos por Covid-19

O Vice-Presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Luis Carlos Vendramin Júnior, concedeu entrevista à CNN Brasil sobre o novo portal com dados de registros de óbito relacionados à pandemia de Covid-19 no Brasil. As informações estão disponíveis no Portal da Transparência do Registro Civil: https://transparencia.registrocivil.org.br/especial-covid.

Clique aqui e assista à entrevista.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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02 / 04 / 2020

Clipping – AF Notícias – Cartórios já registram mais mortes por covid-19 do que o próprio Ministério da Saúde

A Covid-19 é uma doença altamente contagiosa que já deixou mais de 30 mil mortos.

Dados divulgados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informam que o Brasil teve, até as 20h desta quarta-feira (1º de abril), 294 óbitos com "causa mortis" identificada como suspeita ou confirmação de Covid-19 por médicos que assinaram atestados de óbitos em todo o país. Dados do Ministério da Saúde, no entanto, dão conta de 241 mortes na mesma data.

Os números fazem parte do Portal da Transparência (transparencia.registrocivil.org.br/especial-covid), plataforma eletrônica que reúne os dados registrados pelos cartórios de todo o País e que é administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

O portal tem o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão do impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a sociedade brasileira, contribuindo para a apuração de subnotificações de casos fatais.

São Paulo, com 203 óbitos, e Rio de Janeiro, com 46, são os estados com mais mortes registradas como confirmadas/suspeitas de COVID-19. Na sequência aparecem Distrito Federal com 8 casos e Pernambuco, com 7.

A plataforma disponibiliza, ainda, as estatísticas de registros de óbitos cuja causa mortis foi apontada pelos profissionais de saúde como Insuficiência Respiratória e Pneumonia, doenças relacionadas ao surto de covid-19, que podem constar como causas de falecimentos. Somente no mês de março de 2020 foram registrados 9.036 óbitos destas doenças em todo o País.

"Trata-se de um serviço de transparência para a população, para o governo, sociedade e para a imprensa acompanharem, em tempo real, as informações desta grave crise de pandemia mundial e seus reflexos no Brasil", explica o vice-presidente da Arpen-Brasil, Luis Carlos Vendramin Júnior.

"Assim como outras profissões essenciais, os cartórios seguem abertos, registrando nascimentos, óbitos e fazendo os atendimentos à população em meio a esta crise de saúde pública", completa.

Mesmo a plataforma sendo um retrato fidedigno de todos os óbitos registrados pelos Cartórios de Registro Civil do País, os prazos legais para a realização do registro e para seu posterior envio à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), podem fazer com que os números sejam ainda maiores.

Isto por que a Lei Federal 6.015 prevê um prazo para registro de até 24 horas do falecimento, podendo ser expandido para até 15 dias em alguns casos, enquanto a norma do CNJ prevê que os cartórios devem enviar seus registros à Central Nacional em até oito dias após a efetuação do óbito. Portanto, o portal que é atualizado dinamicamente

A Covid-19 é uma doença altamente contagiosa que já deixou mais de 30 mil mortos no mundo. A primeira morte em decorrência da infecção pelo novo coronavírus foi registrada no Brasil no dia 16 de março. Entre seus sintomas, estão tosse seca, coriza, dor no corpo e febre -- todos muito semelhantes aos apresentados em casos de gripes e resfriados. Segundo dados do Ministério da Saúde 86% dos casos de Covid-19 não apresentam sintomas. Para garantir o diagnóstico, são necessários testes específicos, que estão cada vez mais escassos nos postos de atendimento.

 

Fonte: AF Notícias

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02 / 04 / 2020

Clipping – Gazeta Web – AL registra 477 mortes por insuficiência respiratória este ano, diz levantamento

Somente entre 26 de janeiro, quando foi registrado primeiro caso suspeito de coronavírus - e esta quinta-feira, foram 163 óbitos

Os cartórios de registro civil de Alagoas registraram 477 mortes por insuficiência respiratória entre primeiro de janeiro e esta quinta-feira (2), segundo levantamento divulgado hoje, pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoais Naturais (Arpen) Brasil. O número corresponde a 94,6% de todas as mortes por insuficiência respiratória registradas no Estado no ano passado.

Segundo a entidade, as mortes podem estar ligada à Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Somente entre o dia 26 de fevereiro - quando o estado registrou o primeiro caso suspeito da doença - e esta quinta-feira, Alagoas registrou 163 óbitos por insuficiência respiratória - o correspondente a 34% do total de mortes ocorridas este ano no Estado.

De acordo com o levantamento da Arpen Brasil, Alagoas é o quarto estado do Nordete com o maior número de mortes por insuficiência respiratória este ano, atrás apenas de Pernambuco, que registrou 1.737 mortes, Ceará (960) e Paraíba (807). Na região, Servipe foi o estado que registrou o menor número de óbitos por insuficiência respiratória, com 338 ocorrências.

Segundo a Arpen Brasil, esses dados podem ser ainda maiores, uma vez que a Lei Federal 6.015 estabelece um prazo para registro de até 24 horas do falecimento, podendo ser expandido para até 15 dias em alguns casos. A entidade ressalta, no entanto, que uma norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê que os cartórios devem enviar seus registros à Central de Informações do Registro Civil (CRC) em até oito dias após a efetuação do óbito.

"Mesmo a plataforma sendo um retrato fidedigno de todos os óbitos registrados pelos cartórios de registro civil do País, os prazos legais para a realização do registro e para seu posterior envio à CRC Nacional, regulamentada pelo Provimento nº 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podem fazer com que os números sejam ainda maiores", informou a associação, por meio de assessoria de imprensa.

Número de mortes por insuficiência respiratória no Nordeste este ano:

Pernambuco 1737

Ceará 960

Paraíba 807

Alagoas 477

Bahia 475

Maranhão 449

Piauí 370

Rio Grande do Norte 365

Sergipe 338

 

Fonte: Gazeta Web

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02 / 04 / 2020

Clipping – Veja – Coronavírus: cartórios registram mais óbitos por Covid-19 que Ministério

Números fazem parte de plataforma eletrônica que reúne os dados registrados pelos cartórios de todo o país

Dados divulgados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) informam que o Brasil teve, até as 20h desta quarta-feira, 294 óbitos com “causa mortis” identificada como suspeita ou confirmação de Covid-19 por médicos que assinaram atestados de óbitos em todo o país. Dados do Ministério da Saúde, no entanto, dão conta de 241 mortes até a tarde de quarta-feira.

Os números fazem parte do Portal da Transparência (transparencia.registrocivil.org.br/especial-covid), plataforma eletrônica que reúne os dados registrados pelos cartórios de todo o país. O site tem o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão do impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a sociedade brasileira, contribuindo para a apuração de subnotificações de casos fatais.

 

Fonte: Veja

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02 / 04 / 2020

Clipping – Estado de Minas – Sobe mais de sete vezes o registro de mortes por insuficiência respiratória em Minas

De janeiro a abril, o número de mortos por insuficiência saltou de 24 para 175, de acordo com Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

Registro de mortes no cartório por insuficiência respiratória já é mais de sete vezes maior do no mesmo período do ano passado em Minas Gerais. Isso é o que mostra os dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).
Entre 1º de janeiro e 2 de Abril, 175 pessoas morreram por insuficiência respiratória em Minas Gerais. No ano passado, 24 pacientes faleceram com a mesma causa. Os números foram atualizados às 14h deste quinta-feira.

O número de mortos por pneumonia também saltou de 22 para 270 se comparado ao mesmo período de 2019.
De acordo com a Arpen, as estatísticas fazem o recorte para essas duas doenças por se tratar de patologias relacionadas ao surto de COVID-19 e que podem constar como causas de falecimentos.

Já em relação ao coronavírus no estado, há apenas um registro no cartório de morte pelo COVID-19. A Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) afirma que há 45 em investigação e três óbitos confirmados.
Os números fazem parte do Portal da Transparência - plataforma eletrônica que reúne os dados registrados pelos cartórios de todo o País e que é administrada pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

O portal tem o objetivo de proporcionar uma melhor compreensão do impacto da pandemia do novo coronavírus sobre a sociedade brasileira, contribuindo para a apuração de subnotificações de casos fatais.  

Atualização dos dados 

Mesmo a plataforma sendo um retrato fidedigno de todos os óbitos registrados pelos Cartórios de Registro Civil do País, os prazos legais para a realização do registro e para seu posterior envio à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) podem fazer com que os números sejam ainda maiores.

Isto porque a Lei Federal 6.015 prevê um prazo de até 10 dias após a lavratura da certidão para o envio das informações.

 

Fonte: Estado de Minas

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